Contas eleitorais

Os Candidatos e partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, até o trigésimo dia posterior à data da realização das eleições, conforme dispõem os arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997.

No Estado do Rio Grande do Norte, os órgãos competentes para receber e julgar as contas partidárias eleitorais são:

            - O Tribunal Regional Eleitoral/RN, no caso de eleições gerais; e
            - Os Juízes Eleitorais, no caso de eleições municipais.

As regras para arrecadação, aplicação de recursos e a forma de apresentação da prestação de contas eleitoral estão previstas em Resoluções específicas aprovadas pelo TSE, para cada eleição, de acordo com a lista a seguir:

Saiba mais: conheça os procedimentos, normas e os sistemas relativos às prestações de contas eleitorais.
Clique na Eleição desejada: 20202018 | 2016 | 2014 | 2012 | 2010 | 2008 | 2006 | 2004 | 2002


Orientações Gerais

1) Fui candidato nas Eleições e tive as contas julgadas como não prestadas pelo TRE-RN.  Como devo proceder para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral?

R. Inicialmente, o candidato deve buscar o apoio de advogado e contador que tenham conhecimentos acerca de prestação de contas eleitorais, para fins de representação judicial e técnica, objetivando a sua regularização perante o TRE-RN. O Anexo I no final desta página contém um passo-a-passo com orientações acerca dos procedimentos necessários.  Maiores detalhes veja também no menu Regularização das Contas Eleitorais. (clique aqui

2) Como faço para entregar a mídia contendo a PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL ou RETIFICADORA  das Eleições de 2018 ? 

 R. Para os candidatos e diretórios estaduais, a mídia gravada no sistema SPCE-2018 deve ser entregue na sede TRE-RN (SACEP)  que fica na rua Rui Barbosa, 215, no bairro de Tirol, em Natal/RN.  Veja as instruções para gerar a mídia final ou retificadora neste vídeo: (clique aqui)

3) Como devo proceder para devolver valores ao Tesouro Nacional?
 R.   É preciso antes atualizar monetariamente os valores a serem devolvidos. Para tanto, o candidato ou partido deve utilizar o sistema do TCU para atualizar os valores envolvidos (clique aqui). Lembrando que a data inicial de atualização corresponde a data da ocorrência que foi feita a despesa ou recebida a receita irregular. Em seguida, deve-se gerar a respectiva GRU (clique aqui) que deve ser preenchida de acordo os parâmetros estabelecidos pelo TSE. (clique aqui)     


Anexo I - Rotina para Regularização das contas eleitorais. Se quiser baixar e imprimir esta rotina, clique aqui (arquivo PDF).

1º Passo: Obter o nº de seu CNPJ eleitoral, gerado especificamente para a campanha eleitoral. Para tanto consulte o site do TSE, clique na eleição desejada: 2018 |  2016 | 2014 | 2012 | 2010 | 2008.
 

Contas Eleitorais de 2018

  • Manual do sistema SPCE as Eleições de 2018 (clique aqui)
  • Orientações acerca de erros no envio de dados via SPCE (clique aqui)
  • Vídeo-aula com orientações básicas acerca do SPCE   (clique aqui)
  • Vídeo-aula com instruções para gerar a mídia no sistema SPCE para candidatos e diretórios estaduais (clique aqui)
Sistema de Prestação de Contas Eleitoral

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para ser utilizado, em caráter obrigatório, na elaboração da prestação de contas de candidatos e partidos políticos.

O SPCE deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Por conseguinte, os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo próprio programa, como parte integrante da prestação de contas, e apresentados à Justiça Eleitoral.

Após a entrega das prestações de contas, os dados do financiamento eleitoral estarão disponíveis para consulta pública no site DivulgaCandContas do TSE. 

Conheça os sistemas SPCEs existentes:

1) Sistemas SPCE para Eleições ORDINÁRIAS


2) Sistemas SPCE para Eleições SUPLEMENTARES.

3)  Site DivulgaCandContas : é um site que contém as informações das contas eleitorais dos partidos e candidatos.