Contas eleitorais

Os Candidatos e partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, até o trigésimo dia posterior à data da realização das eleições, conforme dispõem os arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997.

No Estado do Rio Grande do Norte, os órgãos competentes para receber e julgar as contas partidárias eleitorais são:

            - O Tribunal Regional Eleitoral/RN, no caso de eleições gerais; e
            - Os Juízes Eleitorais, no caso de eleições municipais.

As regras para arrecadação, aplicação de recursos e a forma de apresentação da prestação de contas eleitoral estão previstas em Resoluções específicas aprovadas pelo TSE, para cada eleição, de acordo com a lista a seguir:

Saiba mais: conheça os procedimentos, normas e os sistemas relativos às prestações de contas eleitorais. Clique na Eleição desejada: 2018 | 2016 | | 2014 | 2012 | 2010 | 2008 | 2006 | 2004 | 2002


Orientações Gerais
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1) Na condição de candidato ou representante de comitê financeiro, não prestei as contas eleitorais no tempo devido. Como devo proceder para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral?

 R. Siga os passos a seguir. Se quiser baixar e imprimir o  passo a passo, clique aqui (arquivo PDF).

1º Passo: Obter o nº de seu CNPJ eleitoral, gerado especificamente para a campanha, para tanto consulte o site do TSE, clique na eleição desejada: 2016 | 2014 | 2012 | 2010 | 2008.

2º Passo: Baixar e instalar o software SPCE específico. Clique na eleição desejada: 2016 | 2014 | 2012 | 2010 | 2008

3º Passo: Cadastrar os dados pessoais e de identificação e qualificação de sua candidatura ou comitê financeiro, bem como informações relativas às receitas e despesas de campanha, gravando-as ao final do preenchimento de cada tela do sistema;

4º Passo: Gravar prestação de contas em mídia (CD), para entregar à Justiça Eleitoral.

5º Passo: Imprimir e assinar os demonstrativos gerados no software  SPCE;

6º Passo: Organizar e juntar os demonstrativos e toda a documentação disponível, comprobatória das receitas (recibos eleitorais, termos de doação, preenchidos e assinados pelos doadores), das despesas (documentos fiscais) e da movimentação financeira (extratos completos da conta bancária aberta especificamente para a campanha); e

7º Passo:  Entregar todos os documentos acima e o CD ao órgão competente.  Em se tratando de diretórios municipais, candidatos a prefeito e vereador,  a petição é protocolada no PJe dirigida ao Juízo da Zona onde ocorreu às Eleições. Para diretórios estaduais e demais cargos eletivos, o direcionamento é a Presidência do TRE-RN. 

2) Onde devo entregar a mídia contendo a PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL/RETIFICADORA  das Eleições de 2018 ?

 R. A mídia gravada no sistema SPCE-2018 deve ser entregue na sede TRE-RN (5º andar - SACEP)  que fica na rua Rui Barbosa, 215, por trás das Zonas Eleitorais da Capital. Em se tratando de prestações de contas de diretórios municipais, não há entrega de mídia, devendo ser entregue o extrato de contas finais e demais documentos na Zona Eleitoral pertinente. 
Veja as instruções para gerar a mídia final ou retificadora neste vídeo: ( Vídeo do YouTube)

Sistemas de prestações de contas eleitorais

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para ser utilizado, em caráter obrigatório, na elaboração da prestação de contas de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.

O SPCE deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Por conseguinte, os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo próprio programa, como parte integrante da prestação de contas, e apresentados à Justiça Eleitoral.

Após a entrega das prestações de contas, os dados do financiamento eleitoral estarão disponíveis para consulta pública no site do Tribunal Superior Eleitoral na Internet.


1) Sistemas SPCE para Eleições ORDINÁRIAS


2) Sistemas SPCE para Eleições SUPLEMENTARES.


3)  Sistema RAC para as Eleições de 2018:
é o Sistema de Requerimento de abertura de contas que permite a impressão de documento necessário à abertura de contas bancárias do candidato ou do partido. Esse documento deve ser apresentado à instituição financeira no ato do cadastro, nos termos do art. 12, I, "a", da Res. TSE nº 23.553/2017. 

4)  Sistema DivulgaCandContas para as Eleições 2018: 
é um sistema com informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral e sobre as suas contas eleitorais e as dos partidos políticos.