JUSTIÇA ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - SUPLEMENTARES

 

 

 

RELATÓRIO PRELIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

 

Após o exame preliminar da prestação de contas, foram identificadas as ocorrências abaixo relacionadas, sobre as quais solicita-se manifestação do prestador de contas, no prazo de 72 horas, nos termos do § 1º, art. 64 da Resolução TSE nº 23.463/2015:

 

1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

1.1. Prazo de entrega

 

A prestação de contas foi apresentada no dia 12/12/2019, portanto, fora do prazo estabelecido na Resolução TRE/RN nº 21/2019 (06/12/2019).

 

1.1.1. Relatórios financeiros de campanha:

 

1.1.2. Prestação de contas parcial

 

Houve omissão quanto à entrega de prestação de contas parcial (art. 43, § 4º, da Resolução TSE nº 23.463/2015 - 09 a 13/09/2016).

 

1.2. Peças integrantes:

 

Não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 48 da Resolução TSE nº 23.463/2015):

 

 

 

3. RECEITAS

 

3.3. Solicita-se a apresentação dos canhotos dos recibos eleitorais, a fim de possibilitar a análise das doações recebidas.

 

3.8. A utilização dos recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas físicas, abaixo relacionados, pode configurar infração às normas que exigem que a doação deva constituir produto do serviço ou da atividade econômica do doador e/ou que os bens permanentes integrem o seu patrimônio (art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015):

 

 

Apresente provas de que os recursos de terceiros estimáveis em dinheiro constituem produto do serviço ou da atividade econômica do doador e/ou que os bens permanentes doados integravam o seu patrimônio, conforme dispõe o art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015.

 

3.12. Há dívidas de campanha declaradas na prestação de contas decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha, no montante de R$ 41.599,99 e não há sobras financeiras de campanha registradas OU há sobras financeiras de campanha registradas, as quais devem ser destinadas ao pagamento das dívidas E/OU não foi apresentada autorização do órgão nacional para assunção da dívida pelo órgão partidário da respectiva circunscrição, cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo E/OU anuência expressa dos credores, conforme dispõe o art. 27, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.463/2015.

 

3.20. Os recursos estimáveis em dinheiro abaixo relacionados não contém (1) no caso de bens e/ou materiais, a descrição, a quantidade, o valor unitário, sua avaliação pelos preços praticados no mercado, com a respectiva indicação da origem da avaliação (documentação fiscal ou pesquisa de mercado); (2) no caso de serviços, a descrição, a avaliação realizada de conformidade com os preços habitualmente praticados pelo prestador, sem o prejuízo da apuração dos preços praticados pelo mercado, caso o valor informado seja inferior a estes (art. 48, I, d da Resolução TSE nº 23.463/2015):

 

 

 

4. DESPESAS

 

4.5. Os documentos fiscais que comprovam a realização de despesas com recursos do Fundo Partidário não foram emitidos na forma exigida pelo art. 55 da Resolução TSE nº 23.463/2015.

 

Nem todos os documentos fiscais que comprovam a realização de despesas com recursos do Fundo Partidário foram apresentados, razão pela qual se solicita a apresentação, nos termos do art. 48, II, alínea "c", da Resolução TSE nº 23.463/2015.

 

Após confrontar as informações relacionadas à identificação dos fornecedores constantes da prestação de contas com a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sistema detectou possíveis inconsistências quanto à sua situação fiscal, evidenciando indícios de omissão quanto à identificação dos verdadeiros fornecedores da campanha eleitoral, as quais devem ser esclarecidas ou sanadas.

 

 

6. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 

 

6.6. Os extratos bancários não foram apresentados na forma exigida pelo art. 48, II, a, da Resolução TSE nº 23.463/2015.

 

 

7. COMPOSIÇÃO DAS SOBRAS DE CAMPANHA

 

7.1. O valor das sobras financeiras de campanha registrado na prestação de contas não confere com o valor da guia de depósito e a identificação do código do banco e agência relativos à conta bancária de destino da sobra financeira, não havendo comprovação do seu recolhimento à respectiva direção partidária, de acordo com a natureza dos recursos (art. 46, §§ 1º a 4º, da Resolução TSE nº 23.463/2015).

 

 

 

9. Ao final registra-se que o prestador de contas deverá reapresentar a prestação de contas gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - SPCE, com status de prestação de contas retificadora, bem como reapresentar o Extrato da Prestação de Contas, devidamente assinado e acompanhado de justificativas e, quando cabível, dos documentos que comprovam as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 65, § 1º da Resolução TSE nº 23.463/2015, sempre que o atendimento à diligência ora proposta implicar a sua alteração.

 

Ceará-Mirim/RN, 13 de Março de 2020.

 

  

JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA

Técnico Judiciário

Matrícula nº 30024427