Eleições 2018: começa a valer período que determina condutas vedadas aos Agentes Públicos no pleito de outubro

Condutas vedadas aos Agentes Públicos estão previstas no artigo 73 da lei 9504

Condutas vedadas aos Agentes Públicos estão previstas no artigo 73 da lei 9504

No último sábado (07) de julho começou a correr o prazo que estabelece aos Agentes Públicos evitarem a prática de atos ilícitos. Aos Agentes, candidatos ou não, o objetivo é que se abstenham de cometer atos que sejam considerados indevidos ou ainda impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura, assegurando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

 A Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que determina normas para a realização das eleições, proíbe aos Agentes Públicos de um modo geral, a realização de algumas condutas durante um certo período anterior à data das eleições e também, em alguns casos, durante o período posterior a elas.

Os Agentes Públicos não podem, por exemplo, nomear, contratar, ou admitir, demitir sem justa causa ou impedir o exercício funcional de servidor público. No entanto, há exceções, como nos casos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República que podem promover nomeações em seus cargos.

 Para os cargos que estejam em disputa na eleição, na esfera administrativa, é vedado aos Agentes Públicos autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais ou estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, a regra não vigora.

 Com exceção de matérias urgentes, relevantes e características das funções de governo, os pronunciamentos fora do horário eleitoral gratuito também estão proibidos.

 O objetivo visado com essas proibições, que estão basicamente elencadas no artigo 73 da mencionada Lei, é o de preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Além disso, essas proibições também possuem o propósito de coibir abusos do poder de administração, por parte dos Agentes Públicos, em período de campanhas eleitorais, em benefício de determinados candidatos ou partidos, ou em prejuízo de outros.

 A lei procura manter a igualdade entre os diferentes candidatos e legendas, evitando que qualquer Agente Público possa abusar de suas funções com o propósito de promover algum benefício para o candidato ou sigla de sua preferência.

 A Advocacia Geral da União (AGU) divulgou uma cartilha que orienta a atuação dos Agentes Públicos nas eleições deste ano. O modelo traz orientações específicas sobre condutas vedadas pela legislação eleitoral, além de definir o melhor comportamento ético a ser adotado durante o período eleitoral.

 O guia, que contém 60 páginas, está divido em temas, como a definição de Agente Público para fins de aplicação da legislação eleitoral, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou perda dos direitos políticos.

 A cartilha ainda ressalta que a participação em campanhas eleitorais é um direito de todos, não sendo vedada à atuação de Agentes Públicos, fora do horário de trabalho em eventos de campanha. Contudo, a norma esclarece que “os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública devem ser observados”.

 

 Leia a íntegra da cartilha aqui.

 

 

Últimas notícias postadas

Recentes