Em decorrência das dúvidas em torno do tema que discute a proposta de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realizará palestra no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE), no dia 25 de maio, com programação prevista para ocorrer a partir das 8 às 12h. O evento que será ministrado pelo Diretor de Seguridade da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União (Funpresp-Jud), Edmilson Enedino das Chagas, será aberto também para a presença dos servidores e magistrados da Justiça Federal e do Tribunal Regional do Trabalho, considerando que a palestra será patrocinada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte (SINTRAJURN) sem resultar em custos para o tribunal.

É importante destacar que o servidor que ingressou no serviço público, até 13 de outubro de 2013, ganhou novo prazo para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo Regime de Previdência Complementar (RPC), que proporciona uma aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Lei 13.328/2016 reabriu, pelo período de 24 meses, o prazo para a opção de migração do regime de aposentadoria. A mudança de regime previdenciário está prevista no inciso II do artigo 3º da lei 12.618/2012. O prazo mencionado para a migração se encerrará na data de 28 de julho de 2018. A migração consiste na saída do regime próprio de previdência e ingresso no regime de previdência complementar, mediante escolha expressa do servidor e autorização a quem for dada à faculdade fazê-la.

Debates, palestras e seminários sobre as vantagens e desvantagens da migração de regime e adesão à previdência complementar têm sido realizados em muitos órgãos públicos. A Funpresp-Jud tem sido convidada a participar de vários eventos em todo o Brasil para esclarecer as dúvidas que existem sobre o tema e impulsionar a participação dos servidores. Nesses eventos são abordadas as variáveis que devem ser analisadas para a migração de regime.

Serviço

• O que: Palestra sobre vantagens e desvantagens da migração do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC)
• Quando: 25 de maio de 2018
• Onde: Auditório do Centro de Operações da Justiça Eleitoral - COJE
• Horário: 08 às 12h