Atos Normativos

Resolução n° 21/2003-TRE/RN
Cria a Escola Judiciária Eleitoral e aprova sua organização e funcionamento

Resolução n° 09/2005-TRE/RN 
Institui o Programa Eleitor do Futuro como ação permanente da Escola Judiciária Eleitoral 


Gestor Responsável: Gabinete da Escola Judiciária Eleitoral +