TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 12, de 09 de agosto de 2018

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais deste Estado durante o período eleitoral de 2018.


O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 20 e 22, respectivamente, do Regimento Interno deste Tribunal,
Considerando o art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, segundo o qual os prazos previstos na referida Lei “são peremptórios e contínuos e correm em Secretaria, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados”;
Considerando o art. 6º da Resolução TSE nº 23.547, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1994, a qual estabelece que no período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro os prazos eleitorais são contínuos e peremptórios, correndo em secretaria, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados,
Considerando o art. 74, § 1º, da Resolução TSE nº 23.548, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas Eleições de 2014, o qual estabelece que os tribunais eleitorais devem divulgar o horário de seu funcionamento para o período de 15 de agosto a 19 de dezembro, que não poderá ser encerrado antes das 19 horas locais;
Considerando que a Resolução TSE nº 23.555, de 18 de dezembro de 2017 (Calendário Eleitoral 2018), além do marco inicial de 15 de agosto de 2018, impõe como marcos finais para o fim do funcionamento das secretarias dos tribunais regionais eleitorais aos sábados, domingos e feriados, os dias 12 de outubro de 2018 (sexta-feira), nos Estados em que não houver votação em segundo turno, e 11 de novembro de 2018 (domingo), nos Estados que realizaram segundo turno, salvo as unidades responsáveis pela análise e execução das prestações de contas, as quais permanecerão abertas até 18 de dezembro 2018 (terça-feira);
Considerando a Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2009, e alterações posteriores, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;
Considerando a necessidade de disciplinar o horário de funcionamento da Secretaria deste Regional, a jornada de trabalho dos servidores e os plantões aos sábados, domingos e feriados durante o período eleitoral 2018, conforme os marcos já assinalados;

RESOLVEM:


Art. 1º Determinar o funcionamento, no horário das 14h às 19h, das seguintes unidades da Secretaria do Tribunal, sob regime de plantão e mediante a prestação de serviço extraordinário, durante os sábados, domingos e feriados, no período de 15 de agosto a 12 de outubro de 2018, estendendo-se até 11 de novembro de 2018 na hipótese de haver segundo turno no Estado do Rio Grande do Norte, com exceção das unidades descritas nos incisos IX e XI deste artigo, as quais permanecerão em regime de plantão até 16 de dezembro de 2018:
I - Diretoria-Geral e Secretaria Judiciária (titular/substituto);
II - Gabinetes da Presidência, da Corregedoria Regional Eleitoral, da Diretoria-Geral e da Secretaria Judiciária (01 servidor);
III – Assessorias Jurídicas da Presidência e de Comunicação Social e Cerimonial (01 servidor cada);
IV - Assessoria Jurídica e Correicional/CRE (até 02 servidores);
V - Coordenadoria de Direitos Políticos e Cadastro Eleitoral e suas respectivas seções (até 02 servidores);
VI - Gabinete do Juiz da Corte Plantonista (01 servidor);
VII – Gabinete do Juiz Auxiliar Plantonista (01 servidor);
VIII - Coordenadoria de Autuação, Distribuição, Processamento e Prestação de Contas/SJ (titular/substituto);
IX - Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (01 servidor);
X - Seção de Autuação e Distribuição (até 02 servidores);
XI - Seção de Processamento de Feitos (até 02 servidores);
XII - Seção de Segurança, Transportes e Apoio Administrativo (01 servidor);
XIII - Seção de Conservação Predial (01 servidor);
XIV - Seção de Redes e Infraestrutura (01 servidor);
XV - Seção de Suporte Presencial (01 servidor);
XVI - Seção de Atendimento Remoto (01 servidor);
XVII - Seção de Sistemas e Apoio às Eleições (01 servidor);
XVIII - Seção de Banco de Dados e Sistemas (01 servidor); e
XIX – Núcleo de Segurança da Presidência/GABPRES (01 servidor).
§ 1º As escalas de plantão serão elaboradas pelos titulares ou substitutos dos cargos e funções nominados no § 1.º do art. 3.º da Portaria n.º 292/2012-GP e encaminhadas, via sistema, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, para apreciação, controle e posterior autorização da Presidência.
§ 2º Será observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal.
§ 3º Excepcionalmente, no dia 15 de agosto de 2018, em virtude do encerramento do prazo de registro de candidaturas para as Eleições 2018, as seguintes unidades administrativas funcionarão, mediante a prestação de serviço extraordinário, das 8h às 19h:
a) Secretário Judiciário;
b) Gabinete da Secretaria Judiciária;
c) Coordenadoria de Autuação, Distribuição, Processamento e Prestação de Contas/SJ;
d) Seção de Autuação e Distribuição/CADPP/SJ;
e) Seção de Processamento de Feitos/CADPP/SJ;
f) Seção de Redes e Infra-Estrutura/CIT/STI (01 servidor);
g) Seção de Suporte Presencial/CIT/STI (01servidor);
h) Seção de Sistemas e Apoio às Eleições/CLE/STI (até 02 servidores).
§ 4º Os cartórios eleitorais não estarão submetidos ao regime de plantão de que trata o caput deste artigo.


Art. 2º No período a que se refere o art. 1º desta Portaria, os Órgãos da Justiça Eleitoral funcionarão, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, nos seguintes horários:
I - Secretaria do Tribunal: 12 às 19 horas;
II - Cartórios Eleitorais da Capital e do Interior: 08 às 13 horas, para atendimento ao público externo, e das 13 às 15 horas, expediente interno.
§ 1º A jornada diária de trabalho dos servidores terá duração mínima de 07 (sete) horas e máxima de 08 (oito) horas, observando-se, no último caso, 30 (trinta) minutos destinados à alimentação e ao repouso, conforme aplicação subsidiária do art. 611-A da CLT.
§ 2º Entre cada jornada diária de trabalho observar-se-á um período de repouso de, no mínimo, 08 (oito) horas ininterruptas.

§ 3º É facultado ao servidor lotado na Secretaria do Tribunal, mediante anuência formal da chefia imediata, cumprir o expediente da sexta-feira, a que se refere o art. 1º desta Portaria, no horário das 8h às 15h, desde que observado o funcionamento da unidade durante o horário padrão de que trata este artigo.
§ 4º O horário de funcionamento estabelecido no art. 1º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 10/2016-PRES/CRE deverá ser cumprido pelas unidades ali relacionadas.


Art. 3º Os juízes eleitorais designados para exercer o poder de polícia poderão, mediante justificativa, solicitar à Presidência a prestação de serviço extraordinário, nos termos da Portaria nº 292/2012-GP, para os servidores que irão atuar na fiscalização da propaganda eleitoral.


Art. 4º A prestação de serviço extraordinário, no período referido no caput do art. 1º, obedecerá ao disposto na Resolução TSE nº 22.901/2008.
Parágrafo único. A retribuição pela prestação de serviço extraordinário, no período a que se refere esta Portaria, será efetuada em pecúnia até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e eventual extrapolação desse limite poderá convertido em pecúnia no caso de identificação de disponibilidade orçamentária, a ser apurada no encerramento do exercício financeiro.


Art. 5º Aplicam-se as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 10/2016-PRES/CRE e na Portaria nº 292/2012-GP que não conflitarem com a presente norma.


Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.


Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Comunique-se, Publique-se e Cumpra-se.


Natal, 09 de agosto de 2018.


Desembargador Dilermando Mota Pereira
Presidente


Desembargador Ibanez Monteiro da Silva
Corregedor Regional Eleitoral


(Republicada por incorreção no DJE TRE/RN n.º 139, de 13/08/2018)

(Publicada no DJE TRE/RN n.º 138, de 10/08/2018)