TRE-RN Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 09, de 16 de julho de 2015 (alteradora)

Altera a Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 006/2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e dos Cartórios Eleitorais.

 

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E A CORREGEDORA  DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 20 e 22, respectivamente, do Regimento Interno deste Tribunal,

 RESOLVEM:

  Art. 1º. O art. 4º da Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 006/2015 fica acrescido de um § 3º, com a seguinte redação:

 “§ 3º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.”

 Art. 2º.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Natal/RN, 16 de julho de 2015.

 

Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

                                         Presidente

 

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra

Vice-Presidente e Corregedora

 

 

*Republicada por incorreção

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