TRE-RN Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 12, de 09 de julho de 2014

Atribui competência ao juízo Eleitoral da 34ª Zona a fim de auxiliar o Juízo da 33ª Zona no exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral no município de Mossoró/RN.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal,

 

Considerando as razões contidas no prot. PAE n.º 7.711/2014,

 

 RESOLVEM:

 

Art. 1º. Atribuir competência ao Juízo Eleitoral da 34ª Zona para auxiliar o Juízo da 33ª Zona na prática de atos relativos ao exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral no município de Mossoró.

 

Parágrafo único. A atuação indicada no caput não gerará efeitos financeiros.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                  Natal/RN, 9 de julho de 2014.

 

Desembargador AMÍLCAR MAIA

Presidente

 

Desembargador JOÃO REBOUÇAS

Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral