Atos Conjuntos Compilados

NOTA: Neste espaço, estão disponibilizados os Atos Conjuntos. Aqueles que possuem conteúdo normativo e contaram com alterações posteriores estão em sua forma compilada, ou seja, neles se encontram incluídas todas as modificações efetuadas após a edição, compondo um só documento.

Esta compilação busca trazer agilidade e segurança para aqueles que necessitam consultar tais atos administrativos, já que o objetivo da SJDP é fazer com que a versão aqui disponibilizada mantenha-se atualizada.

 

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