Regulamenta o recolhimento e trânsito de valores pecuniários, decorrentes de procedimentos e processos judiciais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 20 e 22, respectivamente, do Regimento Interno deste Tribunal,
Considerando o disposto na Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária,
Considerando a necessidade de uniformização procedimental acerca do trânsito de valores pecuniários na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, notadamente aqueles decorrentes de procedimentos e processos de natureza judicial e
Considerando o que consta no Prot. nº 6774/2013 – PAE,

RESOLVE:

Art. 1º O recolhimento e trânsito de valores pecuniários no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, decorrentes de procedimentos e processos judiciais, observará o Guia de Recolhimento de Valores Pecuniários, anexo a presente Resolução.
Parágrafo único. Eventuais valores em espécie que venham a ingressar na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, decorrentes de procedimentos e processos judiciais, deverão ser depositados em conta específica, aberta junto à instituição bancária conveniada, cuja movimentação se dará, exclusivamente, por ordem do Juízo responsável.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência e pela Corregedoria, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Natal, 28 de agosto de 2018.

Desembargador Dilermando Mota Pereira
Presidente
Desembargador Ibanez Monteiro da Silva
Corregedor Regional Eleitoral

Publicada no DJE TRE/RN n.º 151, de 29/08/2018.

Anexo