Dispõe sobre os procedimentos a serem protocolizados e autuados no sistema informatizado de que trata o parágrafo único, do art. 22, da Resolução TRE/RN nº 21, de 24 de Setembro de 2009.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inc. XIX, da Resolução TRE/RN nº 8/2008, que aprova o Regimento Interno deste Tribunal;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único, do art. 22, da Resolução TRE nº 21, de 24 de setembro de 2009;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar que os procedimentos constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria sejam protocolizados e autuados, bem como tenham sua regular tramitação, no sistema de informatizado de que trata a Resolução nº 21, de 24 de Setembro de 2009, que implantou, no âmbito da Secretaria deste Tribunal e dos Cartórios Eleitorais deste Estado, o Processo Administrativo Eletrônico.

 

Art. 2º Os anexos desta Portaria poderão ser atualizados através de ordem de serviço, expedida pela Diretoria-Geral deste Tribunal, de modo a possibilitar eventual adaptação na utilização do sistema informatizado e manter a eficiência na tramitação dos respectivos procedimentos.

 

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Natal, 06 de Outubro de 2009.

 

Expedito Ferreira

Presidente

 

*Republicada por ausência do Anexo III

 

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

 

Portaria nº 473/2009/GP

ANEXO I

 

Requerimentos dos Servidores

 

1-      Abono de Permanência

2-      Adicional de Qualificação

3-      Adicional de transporte para Serviço externo

4-      Alteração da Escala de férias

5-      Aposentadoria Voluntária

6-      Assistência à Saúde – Plano particular

7-      Assistência à Saúde via entidade de classe

8-      Auxílios alimentação para cedido, requisitado, sem vínculo e exercício provisório

9-      Auxílio alimentação para servidor efetivo

10-  Auxílio Moradia

11-  Auxílio Natalidade

12-  Auxílio Pré-Escolar

13-  Auxílio Transporte

14-  Averbação

15-  Compensação (Folga)

16-  Dispensa de ponto por participação em evento externo

17-  Envio de comprovante de pagamento de plano de saúde (mensal)

18-  Envio de Declaração anual de não acumulação de Auxílio Alimentação

19-  Envio de Declaração anual de não acumulação de Auxílio Pré-escolar

20-  Envio de documento para juntar aos autos

21-  Exclusão de dependente

22-  Exoneração a pedido

23-  Horário Especial para servidor estudante

24-  Horas de descanso para amamentação

25-  Imunidade previdenciária

26-  Inclusão de dependentes para fins de imposto de renda

27-  Isenção de imposto de renda para servidor inativo

28-  Licença casamento

29-  Licença em virtude de morte na família

30-  Licença gestante com ou sem pedido de prorrogação

31-  Licença para acompanhar cônjuge

32-  Licença para acompanhar familiar

33-  Licença para Capacitação

34-  Licença para participação em curso de formação

35-  Licença para tratamento da própria saúde com pedido de justificativa

36-  Licença para tratar de interesse particular

37-  Licença paternidade

38-  Reconhecimento de dependência econômica

39-  Redução da jornada de trabalho

40-  Remoção Interna

41-  Remoção para acompanhar cônjuge

42-  Remoção para tratamento da própria saúde

43-  Remoção por motivo de saúde de dependente

44-  Remoção por permuta externa

45-  Remoção por permuta interna

46-  Requerimento de Contracheque

47-  Requerimento de modificação de estado civil

48-  Ressarcimento de passagens

49-  Retorno à jornada de trabalho anterior

50-  União Estável

51-  Vacância

 

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

 

Portaria nº 473/2009/GP

ANEXO II

Comunicação entre Unidades

1-      Abertura de Folha de Pagamento

2-      Aposentadoria Compulsória

3-      Aposentadoria por Invalidez

4-      Cessão

5-      Comunicação de pagamentos indevidos

6-      Consulta administrativa para Direção Geral (área de pessoal)

7-      Consulta administrativa para Presidência (área pessoal)

8-      Cumprimento de Ordem Judicial

9-      Designação de Juiz para o Biênio

10-   Designação de Juiz Substituto

11-   Designação de Oficial de Justiça

12-   Designação de Substituto

13-   Designação para Função Comissionada

14-   Diárias

15-   Dispensa de Função Comissionada

16-   Encaminhamento de dados funcionais de servidor aposentado

17-   Encaminhamento de dados funcionais de servidor falecido

18-   Encaminhamento de documentação apresentado por servidor para efeito de posse

19-   Encaminhamento de Folha de Pagamento

20-   Encaminhamento de Ofício da Procuradoria Geral de Justiça (para SFP)

21-   Escala anual de férias

22-   Exoneração de cargo em Comissão

23-   Freqüência de  Juiz da ZE

24-   Freqüência de Promotor da ZE

25-   Freqüência de Servidores das ZE

26-   Interrupção de Férias

27-   Lotação de servidor

28-   Nomeação do Servidor Efetivo

29-   Nomeação para Cargo em Comissão

30-   Pagamento aos Oficias de Justiça

31-   Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores

32-   Relatório anual de atividade da Unidade (SGP)

33-   Relatório com afastamento, por licença médica, de servidor sem vínculo, superior a quinze dias

34-   Relatório com as solicitações do CNJ

35-   Relatório com licença com mudança de sede

36-   Relatório com o cadastramento de atos de admissão e desligamento no SISAC

37-   Relatório com Pendências  e Irregularidades na freqüência de servidores

38-   Relatório contendo informações para tomada de Contas Anual

39-   Relatório de Afastamento de servidor beneficiário de Auxílio  Transporte

40-   Relatório de alteração do quadro de Cargos e Funções

41-   Relatório de alteração do Quadro Efetivo

42-   Relatório de aplicação  de penalidade  Administrativa a servidor para providências financeiras

43-   Relatório  de Benefícios

44-   Relatório de desligamento de servidor cedido, requisitado, sem vínculo e em exercício provisório.

45-   Relatório de férias para providências financeiras

46-   Relatório de mandados cumpridos (RMC)

47-   Relatório de pagamento de Juízes

48-   Relatório de posse e início de exercício de Servidor

49-   Relatório de remoção de Servidores

50-   Relatório de servidores em débito com a apresentação da Declaração do Imposto de Renda

51-   Relatório de Substituições para providências financeiras

52-   Requisição

53-   Solicitação de Designação de Comissão

54-   Solicitação de Designação de Grupo de Trabalho 

55-   Solicitação de Homologação de Estágio Probatório e Progressão Funcional

56-   Solicitação de Progressão Funcional

57-   Solicitação de Promoção

58-   Solicitação de Relatórios de Quitação Eleitoral de Servidores.

59-   Solicitação de Serviço Extraordinário

 

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

 

Portaria nº 473/2009/GP

 

ANEXO III

 

Requerimentos Externos

 

01-  Auxílio Funeral  

02 - Comunicações de adesão ou desligamento à Entidade de Classe

03 – Convênios com Entidade de Classe para consignação em folha

04 – Convênios com Instituição Bancária para consignação em folha

05 – Pensão por morte

06 – Requerimentos do Anexo I