TRE-RN Portaria GP n.º 544, de 18 de agosto de 2010 (revogada)

(Revogada pela Port. GP n.º 248, de 25 de julho de 2013)


O      DESEMBARGADOR-PRESIDENTE  DO   TRIBUNAL   REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, XXIII, do Regimento Interno desta Corte,                                              

CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 21.832, de 22 de junho de 2004, observados os critérios estabelecidos na Portaria nº 580/2005-GP, de 21 de setembro de 2005, que disciplina o pagamento de substituição pelo exercício de Função Comissionada e Cargo em Comissão do Quadro deste Tribunal;

CONSIDERANDO os Princípios da Eficiência, da Continuidade do Serviço Público e da Economicidade na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1°  A designação de servidor para exercer, em substituição, a Chefia de Cartório Eleitoral obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. A titularidade da Chefia de Cartório será exercida por servidor ocupante de cargo efetivo da Justiça Eleitoral lotado na respectiva Zona Eleitoral.

§1º Os servidores investidos da função de Chefe de Cartório terão substitutos previamente designados pela Presidência do TRE/RN.

§2º Os substitutos serão indicados pelo Juiz Eleitoral, dentre servidores que preencham os requisitos legais e detenham experiência compatível para a função, observada a seguinte ordem de preferência:

I- em primeiro lugar, os servidores ocupantes de cargo efetivo da Justiça Eleitoral lotados  na  respectiva Zona Eleitoral;

II - em seguida, servidores requisitados, cedidos, em exercício provisório ou postos à disposição do TRE/RN, lotados na respectiva Zona Eleitoral.

§ 3º Não sendo possível a observância da ordem estabelecida no § 2º deste artigo, será convocado servidor ocupante de cargo efetivo da Justiça Eleitoral, lotado em outra Zona Eleitoral, na ordem estabelecida no anexo desta Portaria.

§4º Tratando-se da indicação de servidor não ocupante de cargo efetivo da Justiça Eleitoral, o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I   - declaração, emitida pelo servidor, de opção pela remuneração do cargo efetivo no órgão de origem ou pela função comissionada integral;                                        ,

II    - declaração, emitida pelo servidor, de não possuir parentesco com o Juiz Eleitoral ao qual ficará subordinado;

III   -  certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, bem como de que não responde a processo criminal eleitoral.

§ 5° Para os fins previstos no § 3º deste artigo, caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP/TRE/RN e à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI/TRE/RN, no âmbito de suas atribuições regulamentares, a adoção das seguintes providências:

I- intimar o substituto convocado, quando lotado em outra Zona Eleitoral, bem como dar Ciência às Zonas envolvidas, por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

II   - encaminhar à Diretoria-Geral, quando necessário, o  formulário de concessão de diárias  ao substituto convocado;

III    - viabilizar o acesso do substituto aos sistemas informatizados necessários ao regular exercício da Chefia de Cartório durante o período da substituição.

 

Art. Não deverão ser concedidas férias e/ou folgas, simultaneamente:

I  - a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo da Justiça Eleitoral, lotados numa mesma Zona Eleitoral;

II   - ao titular da Chefia de Cartório e ao respectivo substituto, lotado numa mesma Zona Eleitoral, exceto quando existir outro substituto previamente designado, ocupante de cargo efetivo da Justiça Eleitoral, também lotado na mesma Zona Eleitoral;

III    - ao titular da Chefia de Cartório e o primeiro substituto previsto no Anexo desta Portaria, nas Zonas cuja força de trabalho está constituída de apenas um servidor efetivo, sem nenhum outro, ainda requisitado ou cedido, que possa assumir a substituição.

Art. 4º O afastamento do titular da Chefia de Cartório para eventos de capacitação deverá ser planejado levando em consideração a viabilidade de convocação do respectivo substituto para exercer a função comissionada durante o período de afastamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria-Geral.

Art. Fica revogada a Portaria nº 539/2008-GP, de 18 de dezembro de 2008.


Natal, 18 de agosto de 2010.

 

Expedito Ferreira

   Presidente


Anexo da Port. GP n.º 544/2010