(Revogada pela Portaria GP n.º 45, de 05/03/2018 )

Dispõe sobre o acesso aos sistemas e serviços informatizados disponíveis na Secretaria deste Tribunal e nos Cartórios Eleitorais do Estado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos XIX e XXIII, do art. 20, da Resolução TRE/RN nº 8, de 28 de fevereiro de 2008 - Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a necessidade de regulamentar o acesso aos sistemas e serviços informatizados utilizados na Secretaria deste Tribunal e nos Cartórios Eleitorais do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º O acesso aos sistemas informatizados utilizados na Secretaria deste Tribunal e nos Cartórios Eleitorais deste Estado será regulamentado através das disposições e dos anexos constantes desta Portaria.

CAPÍTULO I

Da habilitação

Art. 2º Considerar-se-ão usuários para os efeitos desta Portaria:

I - os Membros do Tribunal Regional Eleitoral;

II - os Juízes Eleitorais do Estado;

III - o Procurador Regional Eleitoral;

IV - os Promotores Eleitorais do Estado;

V - os servidores ocupantes de cargo efetivo deste Tribunal;

VI- os servidores ocupantes de cargo comissionado sem vínculo com a Administração Pública;

VII - os servidores cedidos, requisitados, removidos e em exercício provisório na Secretaria deste Tribunal e nos Cartórios Eleitorais do Estado;

VIII - os estagiários;

VIII – os estagiários, vedado o acesso aos sistemas protegidos pelo Subsistema de Instalação e Segurança – SIS, sobretudo o sistema ELO, ELO v.6 e SICEL. (Redação dada pela Portaria GP n.º 107, de 12/03/2013 )

IX - os terceirizados que prestam serviço na Secretaria deste Tribunal e nos Cartórios Eleitorais do Estado.

IX – os terceirizados que prestam serviço na Secretaria deste Tribunal e nos Cartórios Eleitorais do Estado, vedado o acesso aos sistemas protegidos pelo Subsistema de Instalação e Segurança – SIS, sobretudo o sistema ELO, ELO v.6 e SICEL. (Redação dada pela Portaria GP n.º 107, de 12/03/2013 )

X – os servidores que atuam nos boxes da Justiça Eleitoral nas Centrais do Cidadão do Estado do RN, regularmente designados nos termos de Convênio celebrado entre o TER/RN e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC/RN (Incluído pela Portaria GP n.º 199, de 16/05/2013 )

XI – os servidores voluntários previstos na resolução n.º 17, de 17 de agosto de 2012. (Incluído pela Portaria GP n.º 259, de 20/08/2015 )

Art. 3º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação proceder à habilitação dos usuários elencados no Art. 2º desta Portaria nos sistemas e serviços especificados nos anexos I e II desta Portaria.

§1º Nas hipóteses dos incisos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 2º, compete ao Chefe de Cartório, no âmbito da respectiva Zona Eleitoral, proceder à habilitação dos usuários no Subsistema de Instalação e Segurança – SIS e nos sistemas por este protegidos.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II, IV, V, VI e VII do art. 2º, compete ao Chefe de Cartório, no âmbito da respectiva Zona eleitoral, proceder à habilitação dos usuários no Subsistema de Instalação e Segurança – SIS e nos sistemas por este  protegidos. (Redação dada pela Portaria GP n.º 107, de 12/03/2013 )

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II, IV, V , VI, VII e X do art. 2º, compete ao Chefe de Cartório, no âmbito da respectiva Zona Eleitoral, proceder à habilitação dos usuários no Subsistema de Instalação e Segurança – SIS e nos sistemas por este Protegidos. (Redação dada pela Portaria GP n.º 199, de 16/05/2013 )

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II, IV, V, VI, VII, X e XI do art. 2º, compete ao Chefe de Cartório, no âmbito da respectiva zona eleitoral, proceder à habilitação dos usuários no Subsistema de Instalação de Segurança – SIS e nos sistemas por ele protegidos (Redação dada pela Portaria GP n.º 259, de 20/08/2015 )

§2º O acesso aos sistemas e serviços informatizados utilizados nos Cartórios Eleitorais que necessitem de habilitação complementar dependerá de comunicação da Chefia do respectivo Cartório, à Secretaria de Tecnologia da Informação.

§ 2º Cabe às chefias imediatas fiscalizar o uso dos referidos sistemas pelos usuários previstos dos incisos V e seguintes do art. 2º, caput , desta Portaria. (Redação dada pela Portaria GP n.º 259, de 20/08/2015 )

Art. 4º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas comunicar à Secretaria de Tecnologia da Informação sobre o exercício dos usuários elencados no art. 2º desta Portaria, exceto aqueles previstos no inciso IX.

§1º A informação de que trata o caput deste artigo deverá conter: nome completo, matrícula, unidade de lotação, data de início e término do exercício, quando for o caso.

§2º Os usuários elencados nos incisos I a VIII devem ser habilitados após a comunicação da Secretaria de Gestão de Pessoas prevista no caput .

Art. 5º Compete aos respectivos gestores de contrato de pessoal a serviço deste Tribunal ou ao titular da unidade a qual estejam vinculados solicitar à Secretaria da Tecnologia da Informação a habilitação dos usuários elencados no inciso IX do art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. A solicitação de habilitação destes usuários deve conter nome completo, CPF ou matrícula, unidade de lotação, data de início e de término do contrato.

Art. 6º No caso de habilitação dos agentes públicos designados para substituir os titulares de funções comissionadas ou cargos em comissão, a Secretaria de Tecnologia da Informação procederá da seguinte forma:

I – os substitutos dos titulares dos gabinetes das unidades, dos chefes de seção e dos cargos em comissão terão acesso ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) ou equivalente (perfil correspondente), à lista de correio, Processo Administrativo Eletrônico (PAE), Malote Digital, à área de backup e ao compartilhamento da pasta de trabalho da unidade na qual poderão exercer a substituição, a partir da publicação da respectiva portaria de substituição, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, em sistema interno de publicação de documentos;

II – os substitutos das demais funções comissionadas da Secretaria do Tribunal terão acesso aos sistemas e serviços na unidade na qual poderão exercer a substituição de acordo com solicitação da chefia imediata, através de formulário eletrônico;

III - os substitutos de Chefia de Cartório, lotados na mesma zona eleitoral, terão acesso aos sistemas e serviços descritos no Anexo II, referentes ao Chefe de Cartório;

IV – os substitutos de Chefia de Cartório em Zona diversa da lotação original, a Secretaria de Gestão de Pessoas deverá comunicar previamente à Secretaria de Tecnologia da Informação quanto ao servidor substituto indicado, bem como a Zona e o período de substituição, visando à concessão de permissão nos sistemas e serviços descritos  no Anexo II, referentes ao Chefe de Cartório.

Parágrafo único . As inclusões, alterações ou exclusões dos sistemas e serviços informatizados, mencionados no inciso I deste artigo, deverão ser solicitadas pelos respectivos titulares, mediante o preenchimento de formulário eletrônico.

CAPÍTULO II

Da desabilitação

Art. 7º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação proceder a desabilitação nos sistemas e serviços informatizados a que se refere a presente Portaria, a qual ocorrerá a partir de umas das hipóteses elencadas a seguir:

I – mediante solicitação do Gestor do Contrato respectivo ou do titular da unidade de exercício do usuário, quando se tratar de usuários elencados no inciso IX do art. 2º desta Portaria;

II – mediante comunicação da Secretaria de Gestão de Pessoas, quando se tratar de usuários elencados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. A desabilitação nos subsistemas a que se refere o §1º do art. 3º será feita pelo Chefe do Cartório ou pela Secretaria de Tecnologia da Informação mediante solicitação do Juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Art. 8º A Secretaria de Tecnologia da Informação deve preservar permanentemente as informações relativas à identificação dos usuários desabilitados.

CAPÍTULO III

Das disposições finais e transitórias

Art. 9º Somente serão habilitados, nos termos desta Portaria, os usuários que:

I – estejam cadastrados em sistema de gerenciamento de recursos humanos próprio, nas hipóteses dos incisos V, VI e VII do art. 2º, que;

II – os processos de contratação estejam devidamente regularizados junto a este Tribunal, nas hipóteses dos incisos VIII e IX do art. 2º;

III – tenham sido designados para o Tribunal ou Zona Eleitoral, nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV.

Art. 10. Caberá à Chefia imediata solicitar a habilitação, desabilitação ou alteração de perfil dos usuários lotados na respectiva unidade, quando ocorrer de forma diversa da especificada nos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Tratando-se de ocupantes de cargo em comissão, de titulares de gabinetes das unidades da Secretaria deste Tribunal e de chefes de Cartório Eleitoral, esta solicitação poderá ser formulada pelo próprio requerente.

§ 2º Para os usuários elencados no inciso IX do art. 2º, a solicitação deverá ser formulada pelo gestor do contrato respectivo ou pelo titular da unidade a qual estejam vinculados, devendo, na ocasião, ser observado o disposto no parágrafo único do Art. 5º.

§ 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação somente atenderá às solicitações contidas no caput após a devida autorização dos gestores descritos no Anexo III, quando for o caso.

Art. 11. As solicitações para os procedimentos previstos nesta Portaria serão encaminhadas à Secretaria de Tecnologia da Informação mediante formulário eletrônico específico.

Parágrafo único. Na indisponibilidade do formulário eletrônico ou na impossibilidade de acesso aos recursos necessários para seu preenchimento, a solicitação deverá ser formalizada e encaminhada por fac-símile ou por correio eletrônico para a Secretaria de Tecnologia da Informação.

Art. 12. A implantação de sistemas e serviços informatizados não previstos nesta Portaria deverá ser regulamentada por meio de ordem de serviço expedida pela Diretoria-Geral, na qual deverá constar, sem prejuízo das disposições contidas nesta Portaria, a designação de seus respectivos gestores e o padrão de permissões de acesso para os usuários.

Art. 13. Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral que poderá, ainda, expedir instruções para a fiel execução desta Portaria.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 1º de dezembro de 2011.

Desembargador Saraiva Sobrinho

Presidente

PORTARIA 807/2011 - ANEXO I - ACESSO PADRÃO DOS USUÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

*Os Secretários e Coordenadores terão pleno acesso aos sistemas das unidades, mediata e imediatamente, a eles­­­­ subordinadas.

PORTARIA 807/2011 - ANEXO II – ACESSO PADRÃO DOS USUÁRIOS DAS ZONAS ELEITORAIS

PORTARIA 807/2011 - ANEXO III - SERVIÇOS E SISTEMAS DISPONÍVEIS E GESTORES