TRE-RN Portaria GP n.º 49, de 27 de abril de 2020

Altera o prazo de vigência da Resolução TRE/RN nº 03, de 18 de março de 2020, alterada pela Resolução TRE/RN nº 06, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 20, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade com a delegação concedida no Art. 18, caput, da Resolução TRE/RN nº 03, de 18 de março de 2020, alterada pela Resolução TRE/RN nº 06, de 02 de abril de 2020,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução TRE/RN nº 03, de 18 de março de 2020, alterada pela Resolução TRE/RN nº 06, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO as razões que fundamentaram a edição da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e daí outras providências;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 265, de 24 de abril de 2020, expedida pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada por prazo indeterminado a vigência da Resolução TRE/RN nº 03, de 18 de março de 2020, podendo tal prorrogação ser revista a qualquer tempo.

 

Art. 2º Continuam suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução TRE/RN nº 03, de 18 de março de 2020, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI).

 

Art. 3º Os processos judiciais e administrativos, no âmbito do TRE/RN, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.

§ 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221).

§ 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

§ 3º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza eleitoral e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, caso em que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

 

Art. 4º No período de regime diferenciado de trabalho fica garantida, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução-TSE nº 23.615, de 19 de março de 2020.

 

Art. 5º As sessões virtuais de julgamento poderão ser realizadas tanto em processos físicos, como em processos eletrônicos, e não ficam restritas às matérias relacionadas no art. 4º da Resolução-TSE nº 23.615, de 19 de março de 2020, cujo rol não é exaustivo.

Parágrafo único. Caso as sessões se realizem por meio de videoconferência, em substituição às sessões presenciais, ficam assegurados aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 937, § 4º), nas classes de processos que a comportem, e o uso da palavra para os efeitos do art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/1994.

 

Art. 6º Esta Portaria vigora a partir de 1º de maio de 2020.

Natal, 27 de abril de 2020.

Desembargador Glauber Antonio Nunes Rêgo

Presidente

(Republicada por incorreção no DJE TRE/RN n.º 75, de 29/04/2020)

(Publicada no DJE TRE/RN n.º 74, de 28/04/2020)