TRE-RN Portaria GP n.º 227, de 22 de agosto de 2017 (revogada)

Revogada pela Port. GP n.º 217, de 29 de agosto de 2018.

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para a prática de atos administrativos que especifica.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa;


Considerando o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9784/1999;

 

RESOLVE:


Art. 1º Delegar ao Chefe de Gabinete da Presidência, titular ou substituto, este somente nas faltas, afastamentos e impedimentos daquele, até ulterior determinação, a competência para decidir sobre:

I – Pedidos de ajustes de ponto, folgas e férias dos titulares das Unidades subordinadas diretamente à Presidência do TRE/RN;
II – Autorização para participação em cursos e eventos dos titulares das Unidades subordinadas diretamente à Presidência do TRE/RN;
III – Horas vencidas, compensações de jornadas, horários de trabalho, débito de horas, averbação de banco de horas e demais hipóteses previstas na Portaria Conjunta nº 10/2016-PRES/CRE;

IV – Interrupção de férias dos servidores lotados nas Zonas Eleitorais;
V – Autorização para a realização de serviço extraordinário;
VI – Emissão, reforço e anulação de empenhos de pessoal;
VII - Reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37, caput, da Lei nº 4.320/1964 c/c art. 1º, caput, do Decreto nº 62.115/1968.
VIII – Compensações de débito e reposições ao erário;

IX – Designação de servidor para a central do cidadão;
X – Designação de servidor para atuar como oficial de justiça na Secretaria do Tribunal e autorização para designação excepcional de servidor para atuar como oficial de justiça nas Zonas Eleitorais que excederem o limite previamente definido; (Revogado pela Portaria GP n.º 422, de 28/11/2017)

 Art. 2º Compete à autoridade delegada, no exercício da presente delegação:
I – estabelecer controles de legalidade dos seus atos, os mais rígidos possíveis, para efetivação desta delegação, observando, em todos os casos de que trata a presente Portaria; e

II – solicitar pareceres extras e informações adicionais para o cumprimento deste mister, observadas, com extremo rigor, as normas jurídicas atinentes aos procedimentos administrativos.

§ 1º Fica a autoridade delegada obrigada a comunicar à Presidência, por escrito, todo e qualquer ato ou fato administrativo que não esteja subsumido à estrita legalidade, apontando circunstâncias e autores e sugerindo as providências pertinentes.

§ 2º Nas hipóteses que entender cabíveis, poderá, a todo tempo, o Presidente do TRE/RN avocar a competência para a prática dos atos enunciados na presente Portaria, facultando-se, em todo caso, à autoridade delegada, sugerir a modificação de competência por despacho fundamentado.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria nº 374/2016-GP.

Natal, 22 de agosto de 2017.

Desembargador Dilermando Mota Pereira

Presidente


* Republicada por incorreção.

 

Publicada no DJE TRE/RN n.º 158, de 31/08/2017