TRE-RN Portaria GP n.º 115, de 10 de julho de 1996 (revogada)

(Revogada pela Portaria-GP n.º 685, de 14/08/2006)

 

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inc. XIII, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista a necessidade de estabelecer, supletivamente, critérios para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, a servidor deste Tribunal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.  O processo de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, a servidor do Tribunal, a par do disposto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observa supletivamente os critérios estabelecidos por esta Portaria.

 Art. 2º. A licença de que trata esta Portaria será concedida:

 I – por médico do Tribunal, quando por período de até 3 (três) dias;

II – mediante parecer de junta médica oficial, quando ultrapassar o período fixado no inciso anterior.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

 

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Tribunal Regional eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 10 de julho de 1996.

 

 Desembargador AÉCIO SAMPAYO MARINHO

Presidente DO TER/RN

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