TRE-RN Portaria GP n.º 212, de 03 de julho de 2007

 

 

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inc. XVIII, do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do Memorando nº 28/2007-SJ (protocolo nº 7080/2007),

 CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, caput, da Lei Federal nº 9.504, de 1997, que estabelece que o livro de atas das convenções dos partidos políticos para escolha de candidatos às eleições deve ser aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral;

 CONSIDERANDO o que determinam os arts. 12 e 14 da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e constatando estarem configuradas circunstâncias de índoles técnica e jurídica para a delegação da competência para a prática do ato em questão; 

 RESOLVE:

 Art. 1º Delegar, ao Titular da Secretária Judiciária deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, a atribuição de lavrar e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de atas dos Diretórios Regionais e Partidos Políticos, bem como de rubricar as respectivas folhas.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, 3 de julho de 2007.

 

 Des. CLAUDIO SANTOS

 Presidente do TRE/RN

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - RN +