TRE-RN Portaria GP n.º 374, de 19 de dezembro de 2016 (revogada)

(Revogada pela Portaria GP n.º 227, de 22/08/2017)

 
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência do TRE/RN para a prática de atos administrativos que
especifica.

 


O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal;


Considerando o conteúdo do Parecer n.º  1270/2016/APRES/TRE/RN (Protocolo PAE nº 16888/2016);


Considerando o disposto no Art. 4º, caput, da Portaria nº 405/2007-GP, nos arts. 5º, 6º e 7º, da Portaria Conjunta
PRES/CRE nº 010/2016;


Considerando as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, para a delegação de competência pretendida.


R E S O L V E:


Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete da Presidência, os seguintes atos da competência não privativa, referente
aos titulares das Unidades subordinadas diretamente à Presidência do TRE/RN:

I - o deferimento de ajustes de ponto;

II – a anuência dos pedidos de folgas;

III – a anuência das escalas/alteração de férias dos servidores.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Natal, 19 de dezembro de 2016.

 

Desembargador Dilermando Mota Pereira

Presidente

 

 

Publicada no DJE TRE/RN  n.º 234, de 23/12/2016