TRE-RN Portaria GP n.º 426, de 18 de junho de 2012

Dispõe sobre a concessão de Suprimento de Fundos destinada ao fornecimento de alimentação aos mesários e supervisores dos locais de votação, por ocasião da realização de qualquer processo eleitoral oficial, como Eleições, Referendos e Plebiscitos.

 

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.20, inciso XXIII, da Resolução n.º 08/2008 – TRE/RN (Regimento Interno do Tribunal), e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Eletrônico n.º 115/2012 (Protocolo n.º 2877/2012),

 

Considerando o que restou deliberado pela Corte deste Tribunal, na 27ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2012, no sentido de reduzir, para as eleições municipais de so12, o número de membros das mesas receptoras de votos e justificativas para 4 (quatro) e 2 (dois) componentes, respectivamente,

 

Considerando, no que couber, a Portaria n.º 304/2008-GP, que regulamenta a realização de despesas por meio de Suprimentos de Fundos no âmbito deste Regional,

 

Considerando a necessidade de disciplinar o fornecimento de alimentação destinada aos Mesários e Supervisores dos Locais de Votação por ocasião dos trabalhos atinentes aos pleitos eleitorais,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO

 

Art. 1º. A Administração somente poderá conceder recursos financeiros para o fornecimento de alimentação aos mesários e supervisores de locais de votação por meio de Suprimentos de Fundos, consoante as disposições constantes desta Portaria, cuja aplicação dar-se-á, exclusivamente, no dia da votação oficial, sejam de eleições, referendos ou plebiscitos.

 

Art. 2º As Zonas Eleitorais do Estado em que ocorrer processo de votação oficial poderão ser beneficiadas com a concessão de recursos destinados à alimentação de mesários e supervisores dos locais de votação, por ocasião dos trabalhos atinentes ao dia de votação.

§ 1º O valor per capita será definido para cada votação pela Presidência do Tribunal e será entregue em pecúnia aos beneficiários, pelo suprido, ficando vedada a este a aquisição de alimentos mediante a contratação de empresas ou pessoas físicas.

§ 2º Os recursos destinados ao suprimento de fundos de que trata esta Portaria serão concedidos pelo Ordenador de Despesas até 5 (cinco) dias antes da realização da votação, observando-se o seguinte:

I – o valor concedido no primeiro turno será o necessário para atender aos supervisores de local de votação e aos componentes das Mesas Receptoras de Votos do primeiro turno e das Mesas Receptoras de Justificativas Eleitorais do primeiro e segundo turno;

II – na hipótese de haver segundo turno, serão concedidos novos Suprimento de Fundos, destinados tão-somente às Zonas Eleitorais onde forem ocorrer votação, no valor necessário para atender aos supervisores de locais de votação e aos componentes das Mesas Receptoras de Votos do segundo turno;

III – os valores serão definidos a partir da tabela de distribuição de pessoal elaborada pela Secretaria da Tecnologia da Informação – STI deste Tribunal, que integrará o processo de concessão.

III – poderá ser concedido um único suprimento de fundos para atender aos dois turnos das eleições, a critério da autoridade superior; (Redação dada pela Portaria n.º 226/2014-GP, de 26.06.2014);

IV – os valores serão definidos a partir da tabela de distribuição de pessoal elaborada pela Secretaria da Tecnologia da Informação – STI deste Tribunal, que integrará o processo de concessão; (Incluído pela Portaria n.º 226/2014-GP, de 26.06.2014);

§ 3º Serão especificados nas respectivas Notas de Empenho os montantes destinados aos primeiro e segundo turnos das Eleições, quando for o caso.

 

Art. 3º O benefício não poderá, em nenhuma hipótese, ser concedido mais de uma vez ao mesmo beneficiário no mesmo turno de votação.

 

Art. 4º O suprido será indicado pelo Juiz da respectiva Zona eleitoral, a quem caberá:

I – receber o valor equivalente ao Suprimento de Fundos no montante indicado na respectiva Nota de Empenho;

I – receber o valor equivalente ao Suprimento de Fundos no montante indicado na respectiva Ordem Bancária; (Redação dada pela Portaria n.º 226/2014-GP, de 26.06.2014).

II – repassar os valores aos Mesários e Supervisores de Locais de Votação nos dias indicados no art. 6º desta Portaria;

III – observar as orientações e o correto preenchimento do Anexo integrante desta Portaria;

IV – Elaborar e encaminhar a prestação de contas referente à aplicação dos recursos concedidos, segundo as disposições legais e regulamentares.

Parágrafo único.  A indicação de que trata o caput deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a aplicação dos recursos e, caso não seja feita neste prazo, o suprimento será concedido em nome do Chefe de cartório.

Parágrafo Único.  A indicação de que trata o caput deste artigo recairá, preferencialmente, sobre o Chefe de Cartório da respectiva zona eleitoral e deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a aplicação dos recursos.  Findo o prazo, o suprimento será concedido em nome do Chefe de Cartório da zona eleitoral. (Redação dada pela Portaria n.º 226/2014-GP, de 26.06.2014).

 

Art. 5º A concessão dos recursos dar-se-á mediante ordem bancária de crédito, em favor do suprido, em conta especialmente aberta para esse fim e terá a seguinte tramitação:

I – os autos de concessão serão enviados à Seção de Protocolo e Expedição – SPEX/CAP/SAO para aguardar a prestação de contas e, em seguida, efetuar a juntada aos autos;

II – a Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO encaminhará “Resumo do Suprimento de Fundos” ao suprido, por meio de mensagem remetida ao seu endereço eletrônico, com cópia para a respectiva Zona Eleitoral;

III – caberá à Seção de Protocolo e Expedição – SPEX/CAP/SAO, após juntada da prestação de contas, devolver os autos de concessão à Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO para análise contábil.

 

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO

 

Art. 6º A aplicação do Suprimento de Fundos será efetuada no dia da votação, nos termos fixados pro lei ou por autoridade competente.

 

Art. 7º É vedada a aplicação dos recursos de forma diversa daquela especificada no art. 2º desta Portaria.

 

Art. 8º Para proceder à distribuição dos recursos, o suprido deverá utilizar-se dos relatórios “Controle de Entrega de Auxílio Alimentação”, emitidos a partir do Sistema ELO – Cadastro Eleitoral.

 

 

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

 

Art. 9º A prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos constituir-se-á dos seguintes documentos:

I – ofício à Diretoria-Geral – DG, encaminhando a prestação de contas;

II – “Resumo do Suprimento de Fundos”, conforme modelo enviado anteriormente por meio de correio eletrônico ao suprido e respectivo cartório eleitoral;

III – relatórios “Controle de Entrega de Auxílio Alimentação” relativos aos beneficiários (mesários e supervisores de locais de votação), previamente emitidos e preenchidos pelos Cartórios Eleitorais a partir do Sistema ELO – Cadastro Eleitoral, devendo conter as seguintes informações:

a)     eleição e turno de votação a que se referem;

b)    município e local de votação;

c)   nome, função, seção eleitoral e número de inscrição eleitoral do beneficiário;

d)    forma de pagamento e valor devido para cada beneficiário.

IV – Anexo Único – Resumo da Movimentação dos Recursos;

V – Guia de Recolhimento da União – GRU emitida pela Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO, no ato da devolução, contendo o nome e CPF do suprido e o valor a ser devolvido, se for o caso.

Parágrafo único. Os relatórios “Controle de Entrega de Auxílio Alimentação” serão previamente preenchidos pelos Cartórios Eleitorais, na forma do inciso III do art. 9º, sendo obrigatória a aposição da assinatura do beneficiário quando do recebimento dos recursos, que, em nenhuma hipótese, poderá se fazer representar por terceiro.

 

Art. 10. O suprido terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data limite fixada para a aplicação dos recursos, para remeter a prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 10. O suprido terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data limite fixada para a aplicação dos recursos, para remeter a prestação de contas ao TRE/RN. (Redação dada pela Portaria n.º 226/2014-GP, de 26 de junho de 2014)

§ 1º O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeitará o suprido às sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.112/1990, sem prejuízo da inclusão do seu nome no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, em fiel observância ao disposto na Instrução Normativa/TCU n.º 56/2007.

§ 2º Encerrado o prazo para encaminhamento das contas sem que o suprido tenha efetuado a sua remessa, deverá o Juízo Eleitoral comunicar o fato, de imediato, ao TRE/RN, por meio de expediente dirigido à Presidência;

§ 3º O dia da votação do segundo turno, se houver, será considerado a data limite para fins de contagem de prazo para a prestação de contas. (Incluído pela Portaria n.º 226/2014-GP, de 26 de junho de 2014)

 

 

Art. 11 Todos os documentos da prestação de contas deverão conter:

I – a assinatura do suprido;

II – o visto do Juiz Eleitoral.

Parágrafo único.  Caso sejam detectados vícios que possam comprometer a regularidade das contas, o Juiz eleitoral encaminhará à Presidência do Tribunal exposição circunstanciada dos fatos.

 

Art. 12  A prestação de contas deverá ser encaminhada ao TRE/RN, devendo obedecer à seguinte tramitação:

I – Seção de Protocolo e Expedição – SPEX/CAP/SAO para juntada da prestação de contas ao respectivo processo de concessão e posterior encaminhamento à Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO;

II – Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO  para realizar a análise contábil;

III – Seção de Execução Orçamentária e Financeira – SEOF/COF/SÃO para anulação parcial do saldo do empenho, se houver;

IV – Seção de Auditoria – SAUD/CCIA para análise e emissão de parecer conclusivo;

V – Ordenador de Despesas para decisão acerca da homologação das contas e ciência ao suprido;

VI – Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO para proceder à baixa da responsabilidade do suprido.

 

Art. 13 O valor total aplicado não poderá exceder aquele efetivamente recebido pelo suprido.

 

Art. 14 Se houver sobra dos recursos concedidos, esta deverá ser recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, até a data fixada para o encaminhamento da prestação de contas.

Parágrafo único.  A guia será fornecida pela Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO, com base nas informações fornecidas pelo suprido, devendo conter nome e CPF do suprido, o número do suprimento de fundos constante no “Resumo do Suprimento de Fundos” e o valor a ser devolvido.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade concedente do Suprimento de Fundos, sendo vedada a transferência da sua responsabilidade para outrem.

 

Art. 16 O Suprimento de Fundos é considerado despesa efetiva, registrada sob a responsabilidade do suprido, até que se lhe proceda à respectiva baixa, após a aprovação das contas apresentadas.

 

Art. 17 Caberá à Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO controlar os prazos para a apresentação das contas, devendo prestar informação acerca de eventuais supridos  em alcance, tão logo expirado o prazo limite fixado para o cumprimento daquela obrigação.

§ 1º Será considerado em alcance o suprido que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas.

§ 2º O suprido que deixar de encaminhar a respectiva prestação de contas dentro do prazo previsto nesta Portaria sujeitar-se-á à aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 10 desta Portaria.

 

Art. 18 Sendo aprovada a prestação de contas:

I  - a Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO, dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento dos autos, procederá à baixa da responsabilidade do suprido;

II – a Diretoria-Geral – DG, tomará a ciência do Suprido;

III – a Seção de Contabilidade – SC/COF/SAO arquivará os autos.

 

Art. 19 No caso de impugnação total ou parcial das contas, a autoridade Ordenadora de Despesas adotará, de pronto, as providências administrativas para apuração de responsabilidade e imposição das penalidades cabíveis à espécie.

 

Art. 20 Os casos omissos, que não estejam previstos na Portaria n.º 304/2008-GP, de 09 de julho de 2008, serão resolvidos pela Diretoria-Geral - DG.

 

Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n.º 443/2010-GP, de 28 de junho de 2010.

 

Natal/RN, 18 de junho de 2012.

 

 

 

Desembargador Saraiva Sobrinho

Presidente

 

 

 

ANEXO À PORTARIA N.º 426/2012-GP

 

RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

 

______ª ZONA ELEITORAL

 

_________________________________________________________/RN

 

 

 

 

 

REFERÊNCIA

1º TURNO

2º TURNO- MRJE

TOTAL GERAL

QT

DE

VALOR

QT

DE

VALOR

QT

DE

VALOR

01

VALOR DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

 

 

 

 

 

02

MESÁRIOS–SEÇAÕ ELEITORAL

 

 

 

 

 

 

03

MESÁRIOS – JUSTIFICATIVA ELEITORAL

 

 

 

 

 

 

04

SUPERVISORES (ADM. PRÉDIO)

 

 

 

 

 

 

05

VALOR UTILIZADO

(SOMATÓRIO: Nº 02 + Nº 03

 

 

 

 

 

 

06

SALDO A RECOLHER

(SUBTRAÇÃO: Nº 01 – Nº 05)

 

 

 

 

 

 

 

 

_________________________________(RN), _____/_____________________/20______

 

 

 

________________________________

Suprido (Carimbo e Assinatura)

 

 

         __________________________________

Juiz Eleitoral (Carimbo e Assinatura)

 

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - RN +