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TRE-RN Portaria GP n.º 459, de 07 de outubro de 2008

Dispõe sobre o controle do saldo de horas decorrentes de serviços extraordinários prestados sem retribuição pecuniária e a forma de usufruto das folgas devidas.

 

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inc. XIX, do Regimento Interno da Casa, e

 

Considerando a necessidade de se estabelecer um controle hierárquico do uso das folgas compensatórias, a ser exercido em proveito da eficiência e da legitimidade dos atos da Administração,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Fica instituído o controle do saldo de horas dos servidores para usufruto de folgas, a ser implementado nos termos desta Portaria.

 

Art. 2º. O controle ora instituído tem por objetivo evitar o acúmulo demasiado do saldo de cada servidor, de modo a otimizar o planejamento e a execução das atividades atinentes às unidades do Tribunal, bem como proporcionar aos detentores do direito a oportunidade para sua efetiva fruição.

 

Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de acúmulo do saldo de horas:

 

I – oitenta horas para os servidores do quadro de pessoal permanente deste Tribunal;

 

I - 200 (duzentas) horas para os servidores do quadro de pessoal permanente deste Tribunal; (Redação dada pela Portaria n.º 294/2015-GP, de 04 de setembro de 2015);

 

II - quarenta horas para os demais servidores lotados neste Tribunal.

II – 100 (cem) horas para os demais servidores lotados neste Tribunal. (Redação dada pela Portaria n.º 294/2015-GP, de 04 de setembro de 2015);

 

 

§ 1º Atingidos os limites referidos no caput, deverão ser elaboradas escalas de folgas pela chefia imediata em conjunto com o servidor interessado,  observada a conveniência administrativa, visando à adequação aos citados limites, no menor prazo possível.

 

§ 2º No caso dos servidores requisitados ou cedidos, além da aplicação do disposto no § 1º, serão obrigatórias, independente do saldo existente, a prévia elaboração de escala e a completa fruição das folgas, antes do término do prazo previsto para sua permanência neste Tribunal.

 

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se, também aos servidores do quadro de pessoal permanente, quando previsível o seu desligamento do Tribunal, a exemplo da aposentadoria compulsória por limite de idade.

 

Art. 4º. Para fins de acompanhamento e providências descritas no art. 3º, será disponibilizado por meio da rede interna de computadores – intranet, aos Chefes de Seção e de Zonas Eleitorais, aos titulares de Gabinetes, de Assessorias, de Coordenadorias e de Secretarias e ao Diretor-Geral, um relatório permanentemente atualizado contendo o saldo de horas para gozo de folgas relativo aos servidores que se encontram sob sua chefia imediata.

 

Parágrafo único. Compete à Seção de Registros Funcionais/CP/SGP, além da disponibilização do relatório referido no caput, a prestação das informações necessárias ao acompanhamento do tempo de permanência neste Tribunal dos servidores de que trata o art. 3º, inciso II.

 

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

 

Art. 6º. Ficam revogados os §§4º e 5º do art. 11 da Portaria n.º 325/2006-GP, de 30 de junho de 2006, e a Portaria n.º 215/2008-GP, de 12 de maio de 2008.

 

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Natal, 07 de outubro de 2008.

 

 

 

Expedito Ferreira de Souza

Presidente

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - RN +