TRE-RN Portaria GP n.º 89, de 29 de maio de 1996

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral Do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do Art. 5º, do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO, por medida de segurança, a necessidade de disciplinar o acesso de visitantes às dependências deste Tribunal;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º.  – Ao visitante que procurar os serviços dos órgãos da Secretaria deste Tribunal, bem como dos Gabinetes da Presidência, Corregedoria Eleitoral e Procuradoria, será exigido pela Recepção:

 

a)     Documento de Identidade;

b)               Informações sobre o setor ou funcionário que pretende se dirigir;

c)     Uso obrigatório do crachá de “VISITANTE”.

 

Art. 2º.  – Compete à Recepção registrar, em livro próprio ou computador, o nome, número do documento de identidade, e setor para onde se dirigir o visitante, comunicando-se, previamente, se for o caso, com o servidor ou autoridade objeto da visita.

 

Art. 3º.  – Fica terminantemente proibido o acesso de pessoas com a finalidade de exercer qualquer tipo de comércio ou coleta de donativos, bem como trajados de modo incompatível com o ambiente do Tribunal.

 

Art. 4º. – Aos Juízes, Promotores, Escrivães e Chefes de Cartórios, após a identificação, serão fornecidos crachás específicos.

 

Art. 5º. – Em virtude das suas prerrogativas, esta Portaria não se aplica aos Membros do Tribunal e seus acompanhantes, bem como aos funcionários da Secretaria que portarão, obrigatoriamente, os seus crachás funcionais.

 

Art. 6º - A Seção de Segurança e Serviços fica responsável pelo estrito cumprimento desta Portaria, e pela manutenção do cadastro de todas as pessoas que aqui ingressarem através dos registros fornecidos pela Recepção.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA -SE.

 

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 29 de maio de 1996.

 

 Desembargador AÉCIO SAMPAYO MARINHO

Presidente do TRE/RN