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TRE-RN Portaria GP n.º 561, de 24 de novembro de 2009

Dispõe sobre serviço extraordinário durante a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inc. XXIII, do Regimento Interno da Casa;

 

Considerando a Resolução TSE n.º 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

 

Considerando a Portaria n.º 325-GP, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de serviço extraordinário no TRE/RN;

 

Considerando as Resoluções TRE/RN n.º 19, de 22 de julho de 2009, e n.º 27, de 10 de novembro de 2009, que dispõem sobre a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos;

 

Considerando a necessidade de disciplinar o serviço extraordinário durante o período da revisão do eleitorado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica implantado no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, o regime de serviço extraordinário a ser observado durante os trabalhos de revisão do eleitorado através da identificação do eleitor por meio de dados biométricos e de fotografia.

 

Art. 2º A duração do serviço extraordinário não excederá 2 (duas) horas por jornada de trabalho nos dias úteis, nem 10 (dez) horas aos sábados e feriados, obedecido o limite mensal de 124 (cento e vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo único.  As propostas de serviço extraordinário serão encaminhadas à Diretoria-Geral, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, para apreciação, controle e posterior autorização da Presidência.

 

Art. 3º Para fins de realização de serviço extraordinário nos dias úteis será eventualmente permitida a flexibilização da jornada ordinária, observada a conveniência do serviço, os horários compreendidos entre as 07:30 e 21:00 horas e o disposto nesta Portaria.

 

Art. 4º Poderão prestar serviço extraordinário os servidores requisitados nos termos do art. 2º da Resolução TRE/RN n.º 19/2009.

 

Art. 5º O serviço extraordinário de que trata esta Portaria será compensado com folgas, nos termos do art. 10 da Resolução TSE n.º 22.901/2008.

 

Art. 6º Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições contidas na Portaria n.º 325/2006-GP.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Natal, 24 de novembro de 2009.

 

 

 

Expedito Ferreira

Presidente

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - RN +