Regulamento da Secretaria - Resolução n.º 5, de 20 de março de 2012 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Regulamento da Secretaria - Resolução n.º 5, de 20 de março de 2012

Aprova o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, II, do Regimento Interno (Resolução n.º 8, de 28 de fevereiro de 2008), resolve aprovar o seguinte REGULAMENTO DA SECRETARIA:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO ÚNICO

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte compreende:

I - PRESIDÊNCIA (PRES):

a) Gabinete (GABPRES);

b) Assessoria Judiciária (AJPRES);

c) Assessoria Especial (AEPRES);

d) Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial (ASCOM);

e) Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (CCIA):

1) Seção de Orientação e Análise de Gestão (SOAG);

2) Seção de Auditoria (SAUD);

3) Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SACEP).

II - JUÍZES DA CORTE (JC):

a) Gabinete (GABJC).

III - ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL (EJE):

a) Gabinete (GABEJE).

IV - CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL (CRE):

a) Gabinete (GABCRE);

b) Assessoria Jurídica e Correicional (AJCRE);

c) Coordenadoria de Direitos Políticos e Cadastro Eleitoral (CDCE):

1) Seção de Direitos Políticos e Suporte às Zonas Eleitorais (SDPS);

2) Seção de Fiscalização e Atualização do Cadastro Eleitoral (SFAC).

V – OUVIDORIA ELEITORAL (OE)

a) Gabinete (GABOE)

VI - DIRETORIA-GERAL (DG):

a) Gabinete (GABDG);

b) Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (AJDG);

c) Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica (ASPLAN).

VII - SECRETARIA JUDICIÁRIA (SJ):

a) Gabinete (GABSJ);

b) Coordenadoria de Autuação, Distribuição, Processamento e Partidos (CADPP):

1) Seção de Autuação e Distribuição (SAD);

2) Seção de Processamento de Feitos (SPF);

3) Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (SGDP);

4) Seção de Apoio à Corte e Taquigrafia (SACT);

c) Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI):

1) Seção de Jurisprudência e Legislação (SJUR);

2) Seção de Biblioteca e Editoração (SBE);

3) Seção de Arquivo (SA).

VIII - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO (SAO):

a) Gabinete (GABSAO);

b) Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COF):

1) Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro (SPOF);

2) Seção de Execução Orçamentária e Financeira (SEOF);

3) Seção de Contabilidade (SC);

c) Coordenadoria de Material e Patrimônio (CMP):

1) Seção de Licitações, Contratos e Informações Processuais (SLCIP);

2) Seção de Compras e Serviços (SCS);

3) Seção de Gestão de Contratos (SGC);

4) Seção de Patrimônio (SPAT);

5) Seção de Almoxarifado (SALM);

d) Coordenadoria de Apoio Administrativo (CAP):

1) Seção de Protocolo e Expedição (SPEX);

2) Seção de Segurança, Transportes e Apoio Administrativo (STAP);

3) Seção de Conservação Predial (SCP);

4) Seção de Engenharia (SENG).

IX - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SGP):

a) Gabinete (GABSGP);

b) Coordenadoria de Pessoal (CP):

1) Seção de Informações Processuais (SIP);

2) Seção de Juízes e Promotores Eleitorais (SJPE);

3) Seção de Registros Funcionais (SRF);

4) Seção de Gestão de Benefícios (SGB);

5) Seção de Assistência Médica e Saúde Ocupacional (SAMS);

c) Coordenadoria de Pagamento (COPAG):

1) Seção de Folha de Pagamento e Benefícios (SFP);

2) Seção de Cálculos e Conferências (SCC);

d) Da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (COED):

1) Seção de Capacitação (SCAP);

2) Seção de Lotação e Gestão de Desempenho (SLD).

X – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI) (alterado)

X - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (STIC): (Redação dada pela Resolução n.º 20, de 21.10.2014 )

a) Gabinete (GABSTI);

b) Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica (CIT);

1) Seção de Redes e Infraestrutura (SRI);

2) Seção de Atendimento Remoto (SAR);

3) Seção de Suporte Presencial (SSP);

c) Coordenadoria de Sistemas (CS);

1) Seção de Desenvolvimento de Sistemas (SDS);

2) Seção de Publicações Eletrônicas (SPE);

3) Seção de Bancos de Dados e Sistemas (SBDS);

d) Coordenadoria de Logística de Eleições (CLE)

1) Seção de Sistemas e Apoio às Eleições (SSAE);

2) Seção de Urna Eletrônica (SUE);

Parágrafo único. O Organograma da Estrutura Administrativa do Tribunal integra este Regulamento, sob a forma de anexos.

TÍTULO II

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA

Seção I

Das Gratificações

Art. 2º Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Presidência estão assim distribuídos:

I - 3 (três) cargos em comissão nível CJ-2;

II - 2 (dois) cargos em comissão nível CJ-1;

III - 3 (três) funções comissionadas nível FC-6;

IV - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-5; (alterado)

IV - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 002, de 11.02.2014 )

V - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-4; (alterado)

V - 3 (três) funções comissionadas nível FC-1; (Redação dada pela Resolução n.º 002, de 11.02.2014 )

VI - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-3; (alterado)

VI - 3 (três) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 10.05.2012 ) (alterado)

VI - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução nº 20, de 10.10.2012 )

Seção II

Das Atribuições

Subseção I

Do Gabinete da Presidência

Art. 3º Ao Gabinete da Presidência compete:

I - elaborar e expedir a correspondência oficial interna e externa;

II - receber e processar, em sistema informatizado próprio, os documentos e processos dirigidos à Presidência, encaminhando-os aos seus respectivos destinos;

III - organizar a agenda do Presidente;

IV - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, conforme a sua temporalidade;

V - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos do Presidente e dos servidores lotados na Presidência;

VI - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores das unidades ligadas à Presidência;

VII - fornecer todo o suporte operacional e material para as atividades das Assessorias Judiciária, Especial e de Comunicação Social e Cerimonial;

VIII – Consultar o Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, dando os encaminhamentos necessários.

Subseção II

Da Assessoria Judiciária da Presidência

Art. 4º À Assessoria Judiciária da Presidência compete prestar assessoramento jurídico ao Presidente no exercício da função jurisdicional e, ainda:

I - acompanhar as sessões da Corte;

II - elaborar pareceres, informações e minutas de votos sobre assuntos que devam ser submetidos pelo Presidente à Corte; (alterado)

II - elaborar pareceres, informações e minutas de votos sobre assuntos relativos à atividade jurisdicional; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

III - elaborar minutas de decisões relativas à admissibilidade dos recursos especiais;

IV - elaborar minutas de despachos em processos judiciais;

V - opinar quando houver dúvidas sobre a classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal;

VI - elaborar minutas de portarias e resoluções relativas à atividade jurisdicional.

Subseção III

Da Assessoria Especial da Presidência

Art. 5º À Assessoria Especial da Presidência compete prestar assessoramento jurídico ao Presidente em sua gestão administrativa e, ainda:

I - elaborar pareceres e informações sobre assuntos de ordem administrativa que não se submetam à Corte; (alterado)

I - elaborar pareceres, informações e minutas de votos sobre assuntos relativos à atividade administrativa; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

II - analisar os pedidos de reconsideração ou recursos de decisões proferidas nos processos administrativos;

III - elaborar minutas de despachos em processos administrativos;

IV - elaborar minutas de portarias e resoluções relativas à atividade administrativa;

V - analisar as normas administrativas e solicitar sua atualização se for o caso, em conformidade com o que consta no banco de dados próprio;

VI - participar dos Comitês de Gestão Estratégica e de Orçamento;

Subseção IV

Da Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial

Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial compete o planejamento, a coordenação e a execução das atividades de imprensa, cerimonial, comunicação social e publicidade institucional do Tribunal, e, ainda:

I - propor política de comunicação, objetivando intermediar e estreitar a relação entre a Justiça Eleitoral e os veículos de comunicação em geral, propiciando a divulgação de suas metas institucionais, ações sociais e eventos oficiais;

II - preparar releases para a imprensa com notícias de interesse da Justiça Eleitoral relacionadas ao Tribunal e zonas eleitorais do estado;

III - agendar e acompanhar o Presidente, o Corregedor Regional Eleitoral, os Juízes do Tribunal e o Diretor-Geral em entrevistas, encontros e eventos relacionados com a Justiça Eleitoral;

IV - acompanhar as sessões da Corte;

V - disponibilizar notícias no site do Tribunal, incluindo a resenha das decisões dos julgados da Corte, em caráter meramente informativo;

VI - acompanhar e coletar nos veículos de comunicação em geral matérias de interesse do Tribunal, repassando-as às unidades administrativas;

VII - promover a divulgação das ações e campanhas de interesse do Tribunal nos veículos de comunicação;

VIII - documentar, por meio de fotografias e vídeos, os eventos promovidos ou que contarem com a participação do Tribunal, disponibilizando o acervo no Banco de Áudio e Imagem do Tribunal, sob sua responsabilidade;

IX - coordenar e supervisionar a produção, forma e conteúdo de qualquer periódico jornalístico produzido pelo Tribunal;

X - auxiliar na elaboração de informações dos cartórios eleitorais e na sua divulgação nos veículos de comunicação;

XI - responder ou encaminhar aos setores competentes as solicitações e outras mensagens enviadas por usuários da Internet;

XII - agendar as entrevistas de representantes do Tribunal;

XIII - efetuar cobertura jornalística, redigir e providenciar a divulgação de matérias relacionadas ao Tribunal, bem como acompanhar e analisar o noticiário referente à Justiça Eleitoral;

XIV - atuar em conjunto com outras unidades do Tribunal visando à divulgação e realização de eventos que promovam a integração social dos servidores da Justiça Eleitoral entre si e com a comunidade;

XV - elaborar e executar, no que for de atribuição específica, planos, programas e projetos de comunicação social, visando à evolução dos indicadores estratégicos do Tribunal vinculados à área de comunicação;

XVI - dar cobertura e divulgação às reuniões internas, de natureza estratégica e/ou tática, quando solicitada;

XVII - definir e executar política de endomarketing no Tribunal, aprimorando e desenvolvendo continuamente ações próprias para esse fim;

XVIII - redigir convites, em meio escrito ou eletrônico, para cerimônias e solenidades promovidas pelo Tribunal, bem como responder a convites recebidos de outras instituições ou autoridades;

XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades civis, militares e eclesiásticas para fins de emissão de convites;

XX - solicitar contratação de prestadoras de serviços e empresas especializadas em cerimonial, organização de eventos e propagandas, quando necessário;

XXI - gerir as atividades relativas às solenidades, comemorações e recepções afetas ao Tribunal;

XXII - planejar e gerir as atividades referentes à divulgação dos resultados das eleições e diplomação dos eleitos;

XXIII - coordenar o credenciamento, os locais e os sistemas de trabalho da imprensa na cobertura de eventos da Justiça Eleitoral;

XXIV - desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas determinadas pelo Presidente.

Subseção V

Da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria

Art. 7º À Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria compete:

I - orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a probidade dos responsáveis pela guarda e aplicação de dinheiros, valores e outros bens do Tribunal ou a estes confiados; (alterado)

I - verificar e avaliar o cumprimento das metas do PPA, programas de governo e orçamento, bem como os resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas e do Tribunal, quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

II - organizar as tomadas de contas do Tribunal;

III - coordenar os programas de auditoria interna, de treinamento a candidatos e partidos políticos;

IV - dar ciência à Presidência e ao Tribunal de Contas da União de qualquer irregularidade, ilegalidade ou descumprimento de prazos que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

V - examinar a regularidade da tomada de contas anual do Tribunal, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;

VI - propor medidas a serem observadas pelas unidades administrativas, visando a sua conformidade com as normas da administração;

VII - apresentar à Diretoria-Geral os processos de tomadas de contas dos responsáveis pela gestão de bens e valores públicos, emitindo o respectivo parecer;

VIII - propor e acompanhar tomada de contas especial, nos casos previstos em lei;

IX - requisitar às unidades administrativas, documentos ou informações necessários ao desempenho de suas atribuições;

X - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (alterado)

X - zelar pela guarda e aplicação de dinheiros, valores e outros bens do Tribunal ou a este confiados, observando as condições que autorizam a sua disponibilidade e cientificando a Presidência do Tribunal acerca de eventual desvio ou malversação na utilização dos bens ou dos recursos públicos; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

XI - desenvolver estudos sobre a estrutura organizacional e funcional da Coordenadoria, propondo medidas de aperfeiçoamento dos serviços que lhe são afetos;

XII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; (alterado)

XII - propor, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

XIII - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual respectivo; (alterado)

XIII - elaborar relatórios parciais ou específicos, sempre que solicitado pela Presidência do Tribunal sobre o exame da legalidade de atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão financeira, de pessoal e patrimonial, visando à aferição dos resultados das ações administrativas, assim como regular a boa aplicação dos recursos públicos disponíveis; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

XIV - subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o Conselho Nacional de Justiça no exercício de sua missão institucional; (alterado)

XIV - fornecer eventuais subsídios e apoiar o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional de Justiça no exercícios de suas missões institucionais; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

XV - elaborar relatórios parciais ou específicos, sempre que solicitado pela Presidência do Tribunal sobre o exame da legalidade de atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão financeira, de pessoal e patrimonial, visando à aferição dos resultados das ações administrativas, assim como regular a boa aplicação dos recursos públicos disponíveis.

Art. 8º À Seção de Orientação e Análise de Gestão compete:

I - executar as atividades de orientação e emissão de pareceres que visem a racionalizar a execução da despesa, bem como aumentar a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (alterado)

I - emitir pareceres que visem à racionalização da execução da despesa, bem como ao aumento da eficiência e da eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

II - fiscalizar a observância da legislação sobre os gastos orçamentários e financeiros; (alterado)

II - fiscalizar a observância da legislação sobre os gastos orçamentários e financeiros, podendo elaborar Plano Anual de Fiscalização, a ser submetido à Presidência do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

III - verificar a exatidão e suficiência dos dados referentes aos atos de admissão, desligamento e movimentação de pessoal, bem como a concessão de aposentadoria, pensões, contagem de tempo de serviço e de contribuição e outros direitos, bem como o seu fundamento legal;

IV - analisar, à luz dos princípios da Administração Pública e dos preceitos orçamentários e financeiros, os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos ditames da lei e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça;

V - acompanhar o andamento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, observando a eventual apuração de responsabilidades;

VI - promover diligência para que os responsáveis corrijam as deficiências ou erros de informação, ou ajustem o ato aos ditames da lei e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça;

VII - examinar os processos de apuração de responsabilidade, em relação às sindicâncias, processos administrativos disciplinares e tomadas de contas especiais, verificando o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário;

VIII - informar sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade, inclusive quanto a descumprimento de prazos, detectada nos processos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão, sob pena de responsabilidade solidária.

IX – emitir orientações gerais acerca de matérias de sua competência visando ao contínuo aprimoramento das atividades de controle, transparência, eficiência e eficácia da gestão pública;

X - elaborar relatório circunstanciado das tomadas de contas especiais para encaminhar à Presidência.

XI - propor, disciplinar, acompanhar e controlar as eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes.

Art. 9º. À Seção de Auditoria compete:

I - realizar auditorias operacionais no âmbito contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais áreas do Tribunal, visando a comprovar a legalidade, avaliar os resultados e certificar os atos de gestão; (alterado)

I - realizar auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, observando os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, com vistas à avaliação de resultados e à certificação dos atos de gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

II - elaborar, sob orientação da Coordenadoria, o Plano Anual de Atividades de Auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para auditoria no serviço público; (alterado)

II - elaborar, sob orientação da Coordenadoria de Controle Interno, o Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), quadrienal, e Plano Anual de Auditoria (PAA), observadas as Normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade no que tange à auditoria, assim como aquelas inerentes ao setor público, bem como as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, no que concerne às Ações Coordenadas de Auditoria; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

III - acompanhar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas, em decorrência de impropriedades e irregularidades eventualmente detectadas, manifestando-se sobre sua eficácia e propondo, quando for o caso, manifestações e proposições em relatórios específicos, que devem ser lançadas na Tomada de Contas Anual por ocasião do Certificado de Auditoria; (alterado)

III - acompanhar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas, em decorrência de eventuais impropriedades e irregularidades, manifestando-se sobre sua eficácia e propondo recomendações, quando for o caso, por meio de relatórios específicos, que deverão ser submetidas à Presidência do Tribunal e posteriormente informadas ao Tribunal de Contas da União, por ocasião do Relatório de Gestão; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

IV - manter assentamentos sobre as auditorias realizadas e tomadas de contas;

V - informar da necessidade da instauração de tomada de contas especial sobre eventos que possam ter causado danos ao erário;

VI - manter registro das decisões do Tribunal de Contas da União relacionadas aos processos administrativos provenientes do Tribunal;

VII - conservar, pelo prazo legal a contar da data de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com a auditoria realizada;

VIII - relatar e certificar as tomadas de contas;

IX - propor, disciplinar, acompanhar e controlar as eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes; (Revogado pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

IX - tomar ciência, ao final, dos processos que versam sobre cobrança de valores utilizados indevidamente ou que causaram prejuízo ao erário, no âmbito deste Tribunal, com vistas a subsidiar o relatório da Tomada de Contas Anual deste Órgão (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 ).

Art. 10. À Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias compete:

I - executar as atividades relativas ao exame, parecer, controle e acompanhamento dos processos de prestação de contas eleitorais, assim como propor normas e critérios a serem adotados na execução dessas atividades;

II - emitir parecer sobre contas de candidato e comitê financeiro para subsidiar a instrução e julgamento dos processos de prestação de contas de campanha eleitoral;

III - elaborar, ao término das campanhas eleitorais, relatório sintético das contas dos candidatos e comitês financeiros, para demonstrar a situação das contas eleitorais prestadas e não prestadas;

IV - subsidiar o desenvolvimento de proposição de instruções e de sistemas informatizados de prestação de contas eleitorais e partidárias;

V - esclarecer as dúvidas suscitadas sobre prestação de contas e orientar os candidatos e partidos políticos quanto à correta aplicação das normas pertinentes à prestação de contas de campanha eleitoral;

VI - propor e implantar instrumentos técnico-operacionais que possibilitem conferir credibilidade às informações prestadas por candidatos, comitês financeiros e partidos políticos;

VII - exercer a fiscalização sobre a movimentação financeira e a escrituração contábil dos partidos políticos, verificando a integridade e fidedignidade das informações pertinentes à prestação de contas anual;

VIII - acompanhar o parcelamento das Tomadas de Contas Especiais por aplicação irregular do Fundo Partidário;

IX - examinar e opinar sobre a regularidade das contas anuais dos diretórios regionais das agremiações partidárias apresentadas à Justiça Eleitoral;

X - proceder ao exame dos recursos interpostos contra decisões prolatadas nos autos de prestação de contas eleitorais e partidárias pelos Juízes eleitorais, com posterior emissão de parecer técnico;

XI - prover suporte técnico aos cartórios eleitorais por ocasião dos exames das contas eleitorais e partidárias, mediante treinamento voltado para os Chefes de Cartório e equipe técnica designada pelos Juízes eleitorais;

XII - promover eventos com vistas a orientar os Juízes e Promotores eleitorais, representantes partidários e assessores políticos acerca dos procedimentos concernentes à prestação de contas;

XIII - propor diligências que visem à correção de omissões e ao esclarecimento de dúvidas verificadas na instrução dos processos de contas eleitorais e partidárias;

XIV - elaborar informativo demonstrando a situação das contas anuais das agremiações partidárias, sob a responsabilidade do Tribunal;

XV - acompanhar o andamento dos processos de prestação de contas partidárias;

XVI - propor a intimação de partido político para restituir ao erário o valor do fundo partidário irregularmente aplicado; (alterado)

XVI - propor a intimação de partidos políticos, de dirigentes partidários e de candidatos para restituir ao erário valores do Fundo Partidário que tenham sido irregularmente aplicados ou em decorrência da captação de receitas de origens vedadas ou não identificadas; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

XVII - propor a instauração de tomada de contas especial partidária; (alterado)

XVII - propor a instauração de Tomada de Contas Especial partidária e eleitoral, nos casos em que for verificada subsistência de débito em valor superior àquele fixado pelo Tribunal de Contas da União para dispensa de procedimento; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 29.05.2014 )

XVIII - elaborar demonstrativo financeiro do débito objeto da instauração da tomada de contas especial, informando o valor e as datas de repasses do fundo partidário;

XIX - sistematizar as rotinas referentes às prestações de contas de partidos políticos;

XX - manter assentamento sobre a situação das prestações de contas dos partidos políticos, inclusive sobre o montante de recursos do fundo partidário aplicado irregularmente.

XXI - proceder à inscrição dos devedores no CADIN, depois de esgotadas as medidas de cobrança, na forma prevista na legislação, quando determinada pela autoridade competente. (alterado)

XXI - emitir Relatório acerca de informações relacionadas a débitos não quitados, por partidos políticos e candidatos, apurados em sede de prestação de contas partidária e eleitoral, cujas medidas de cobrança tenham se esgotado, com posterior envio à Presidência do Tribunal, para fins de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte. (Redação dada pela Resolução n.º 7. de 29.05.2014 )

CAPÍTULO II

DOS GABINETES DOS JUÍZES DA CORTE

Seção I

Das Gratificações

Art. 11. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) dos Gabinetes dos Juízes da Corte estão assim distribuídos:

I - 5 (cinco) cargos em comissão nível CJ-1;

II - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-3.

Seção II

Das Atribuições

Art. 12. Aos Gabinetes dos Juízes da Corte compete:

I - prestar assessoria aos Membros da Corte Eleitoral, no que diz respeito à elaboração de relatórios, votos e despachos;

II - examinar, controlar e acompanhar petições e processos conclusos ou distribuídos aos Juízes;

III - encaminhar à Secretaria Judiciária os processos a serem incluídos em pauta para julgamento ou para publicação de aviso de julgamento;

IV - realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência;

V - executar, sob a orientação do Juiz, trabalhos que concorram para a celeridade do julgamento dos processos e da elaboração dos respectivos acórdãos, controlando as pautas de julgamento;

VI - organizar, acompanhar e secretariar as audiências designadas pelos Juízes Relatores;

VII - auxiliar na elaboração de acórdãos, em conformidade com a redação dada pelo Juiz Relator, submetê-los à revisão e assinatura dos Membros da Corte e encaminhá-los à Secretaria Judiciária;

VIII - prestar apoio ao Juiz ao qual está subordinado, fornecendo-lhe todo o suporte apoio operacional necessário ao desempenho de suas atribuições;

IX - prestar assessoria aos Juízes Auxiliares, desde que autorizado pelo Juiz titular respectivo;

X - elaborar e expedir a correspondência oficial interna e externa;

XI - manter devidamente atualizado, em sistema informatizado próprio, o andamento dos processos sob a sua guarda e proceder ao registro do inteiro teor da ementa e da decisão proferida pela Corte, bem como do resumo conclusivo de despacho proferido pelo Relator, para fins de acompanhamento dos relatórios judiciários;

XII - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, bem como a sua temporalidade;

XIII - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores do Gabinete;

XIV - contribuir na elaboração do Plano de Ação da Secretaria Judiciária, no que se relacionar ao alcance das metas institucionais da área judiciária;

XV - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos dos Juízes da Corte e dos servidores lotados no Gabinete;

XVI - providenciar a reprodução em meio magnético das peças processuais destinadas à análise prévia dos Membros da Corte e publicá-las em sistema informatizado próprio;

XVII - controlar e fornecer os dados necessários à mensuração dos indicadores estratégicos do Tribunal, no que for pertinente;

XVIII - elaborar plano de ação interno para o alcance das metas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, relacionadas ao Tribunal, encaminhando as informações solicitadas em tempo hábil à unidade responsável pela inserção dos dados em sistema próprio daquele órgão.

CAPÍTULO III

DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL

Seção I

Da Gratificação

Art.13. AEscola Judiciária Eleitoral conta com uma função comissionada (FC) de nível FC-3.

Seção II

Das Atribuições

Art. 14. Ao Gabinete da Escola Judiciária Eleitoral compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor e ao Vice-Diretor;

II - elaborar e expedir a correspondência oficial interna e externa;

III - receber e processar os documentos e processos dirigidos à Escola, encaminhando-os aos seus respectivos destinos, após determinação do seu titular;

IV - organizar a agenda do Diretor e do Vice-Diretor;

V - manter atualizado o cadastro das Escolas Judiciárias Eleitorais e outras unidades correlatas no âmbito do Poder Judiciário;

VI - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, conforme a sua temporalidade;

VII - organizar o conteúdo de eventuais publicações editadas pela Escola;

VIII - executar os procedimentos necessários para a realização dos cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização planejados, obedecidas as regras procedimentais praticadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e as diretrizes institucionais;

IX - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos do Diretor, do Vice-Diretor, do Secretário e dos servidores lotados na Escola;

X - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores da Escola;

XI - auxiliar na elaboração do Plano de Ação anual de sua área de atuação, estabelecendo metas e projetos alinhados ao Planejamento Estratégico do Tribunal;

XII - prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária anual do Tribunal, dada sua natureza de ação estratégica, conforme Plano de Ação definido pela direção da Escola;

XIII - executar, no que
couber, e acompanhar as ações e projetos da Escola ou nos quais esta esteja inserida;

XIV - estabelecer indicadores gerenciais para os projetos definidos no Plano de Ação, acompanhando-os, e aos estratégicos do Tribunal, conforme a periodicidade, quando se relacionarem com as atividades desenvolvidas pela Escola;

XV - desempenhar outras atividades decorrentes do exercício da função ou que lhes sejam atribuídas pela direção da Escola.

CAPÍTULO IV

DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Seção I

Das Gratificações

Art. 15. Os cargos em comissão (CJ) e as funções comissionadas (FCs) da Corregedoria Regional Eleitoral estão assim distribuídos:

I - 2 (dois) cargos em comissão nível CJ-2;

II - 3 (três) funções comissionadas nível FC-6;

III - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-5; (alterado)

III - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 002, de 11.02.2014 )

IV - 1 (uma) função comissionada nível FC-4; (alterado)

IV - 1 (uma) função comissionada nível FC-2; (Redação dada pela Resolução n.º 002, de 11.02.2014 )

V - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-3;

VI - 1 (uma) função comissionada nível FC-2.

Seção II

Das Atribuições

Art. 16. As atribuições das unidades da Corregedoria Regional Eleitoral serão estabelecidas em Regulamento próprio.

CAPÍTULO V

DA OUVIDORIA ELEITORAL

Seção I

Das Atribuições

Art. 17. As atribuições da Ouvidoria Eleitoral serão estabelecidas em Regulamento próprio.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA-GERAL

Seção I

Das Gratificações

Art. 18. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Diretoria-Geral estão assim distribuídos:

I - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-4;

II - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-2;

III - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-1;

IV - 1 (uma) função comissionada nível FC-6;

V - 1 (uma) função comissionada nível FC-5; (alterado)

V - 6 (seis) funções comissionadas nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 002, de 11.02.2014 )

VI - 2 (duas) funções comissionadas nível FC-4; (alterado)

VI - 1 (uma) função comissionada nível FC-2; (Redação dada pela Resolução n.º 002, de 11.02.2014 )

VII - 1 (uma) função comissionada nível FC-2. (alterado)

VII - 1 (uma) função comissionada nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 10 de maio de 2012 ) (alterado)

VII - 1 (uma) função comissionada nível FC -2; (Redação dada pela Resolução nº 20, de 10.10.2012 ) (alterado)

VII - 3 (três) funções comissionadas nível FC-1; (Redação dada pela Resolução n.º 002, de 11.02.2014 )

VIII - 1 (uma) função comissionada nível FC-2. (Redação dada pela Resolução n.º 7, de 10.05.2012 ) (Revogado pela Resolução nº 20, de 10.10.2012 )

Seção II

Das Atribuições

Subseção I

Da Diretoria-Geral

Art. 19. À Diretoria-Geral compete planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades cartorárias e administrativas da Secretaria, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente e as deliberações do Tribunal, bem como estabelecer diretrizes, normas, critérios e projetos a serem adotados na execução da gestão estratégica e das atividades específicas das eleições, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Subseção II

Do Gabinete da Diretoria-Geral

Art. 20. Ao Gabinete da Diretoria-Geral compete:

I - assistir o Diretor-Geral na coordenação das unidades sob sua direção, fornecendo-lhe todo o apoio operacional e material necessário ao desempenho de suas atribuições legais e regimentais;

II - realizar as atividades administrativas do Gabinete de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor-Geral;

III - controlar a agenda de atividades do Diretor-Geral;

IV - receber e processar os documentos e processos dirigidos à Diretoria-Geral, encaminhando-os aos seus respectivos destinos, após decisão do seu titular;

V - elaborar e expedir a correspondência oficial interna e externa;

VI - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, conforme a sua temporalidade, inclusive os referentes à legislação de interesse da Diretoria-Geral;

VII - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores da Diretoria-Geral;

VIII - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos dos servidores lotados na Diretoria-Geral;

IX - fornecer todo o suporte operacional e material para as atividades das Assessorias Jurídica e de Planejamento e Gestão Estratégica;

X - encaminhar ao setor competente os elementos necessários à elaboração da folha de pagamento dos Membros da Corte e do Procurador Regional Eleitoral;

XI - elaborar e/ou publicar ordens de serviços, portarias e outras normas internas;

XII - encaminhar à imprensa oficial as matérias para publicação.

Subseção II - A

(Incluída pela Resolução n.º 002, de 11.02.2014 )

Do Núcleo de Licitações

Art.20-A. Ao Núcleo de Licitação compete a distribuição, a realização e o acompanhamento dos processos licitatórios. (incluído pela Resolução n.º 002, de 11.02.2014 )

Subseção III

Da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral

Art. 21. À Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral compete prestar assessoramento jurídico-administrativo ao Diretor-Geral, e ainda:

I - realizar estudos e pesquisas de ordem jurídica e administrativa, manifestando-se nos processos que lhe forem submetidos;

II - elaborar e propor a edição de instruções ou normas internas que facilitem o entendimento e a aplicação das leis em vigor ou solucionem questões de caráter geral;

III - subsidiar com análises, pareceres e informações jurídicas as decisões do Diretor-Geral em processos administrativos;

IV - analisar as minutas dos editais de licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes, bem como dos termos aditivos a serem firmados pelo Tribunal;

V - compilar os documentos necessários à prestação da Tomada de Contas Anual, submetendo a minuta à aprovação do Diretor-Geral.

Subseção IV

Da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica

Art. 22. À Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica compete prestar consultoria ao corpo diretivo do Tribunal para implementação, operacionalização e gestão do planejamento estratégico, assessorando nas atividades relacionadas à gestão do planejamento, incluindo o gerenciamento de projetos, a otimização de processos de trabalho e o acompanhamento de dados estatísticos, e ainda:

I - assessorar na elaboração e atualização periódica do planejamento estratégico do Tribunal;

II - implantar e realizar a gestão do planejamento estratégico do Tribunal;

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da organização;

IV - vincular os trabalhos ao Escritório de Projetos, que deverá padronizar roteiro de planejamento e acompanhamento de projetos;

V - participar do processo de elaboração da proposta orçamentária e orientar sobre prioridades do planejamento estratégico;

VI - manter portfólio de projetos estratégicos visando fornecer informações rápidas sobre as iniciativas estratégicas em curso, supervisionando, ainda, a gestão dessas iniciativas;

VII - promover ações de sensibilização para o planejamento estratégico;

VIII - assegurar o alinhamento de todas as unidades de apoio à estratégia, em especial, as áreas de orçamento, pessoal e tecnologia da informação; (alterado)

VIII - assegurar o alinhamento de todas as unidades de apoio à estratégia, em especial, as áreas de orçamento, pessoal e tecnologia da informação e comunicação; (Redação dada pela Resolução n.º 20, de 21.10.2014 )

IX - promover a divulgação de ações e resultados referentes ao planejamento estratégico;

X - coordenar, em conjunto com a área de gestão de pessoas, programa de capacitação contínua de servidores para a coordenação e operacionalização do planejamento estratégico e gestão de projetos;

XI - incentivar o reconhecimento institucional das melhores práticas e inovações organizacionais;

XII - promover a troca de experiência entre os tribunais, identificando e compartilhando as melhores práticas;

XIII - avaliar, juntamente com a Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística de Eleições, as atividades desenvolvidas na Secretaria do Tribunal e nas zonas eleitorais a cada pleito eleitoral, apresentando relatório de avaliação final à Diretoria-Geral com propostas de melhoria dos pontos críticos porventura identificados;

XIV - prestar assessoramento à Diretoria-Geral na elaboração e execução do planejamento de eleições, oficiais e não oficiais, plebiscito, referendo e revisões eleitorais biométricas, levantando dados, elaborando tabelas e cronogramas, dimensionando os serviços e recursos necessários;

XV - prestar consultoria em gestão de processos de trabalho;

XVI - assessorar na elaboração, implantação e acompanhamento de projetos de racionalização de métodos e processos de trabalho;

XVII - prestar consultoria para implantação e acompanhamento de sistemas de gestão da qualidade;

XVIII - promover estudos e elaborar propostas de definição da estrutura orgânica do tribunal;

XIX - assessorar na elaboração de normas, procedimentos, regulamentos, manuais e demais instrumentos operacionais de trabalho;

XX - promover a divulgação de ações e resultados referentes à gestão da qualidade e à gestão de processos de trabalho.

XXI - atualizar, periodicamente, o Sistema de Estatística do Poder Judiciário, instituído pelo CNJ;

XXII - elaborar e divulgar indicadores estatísticos e o boletim estatístico do tribunal;

XXIII - fornecer informações estatísticas quando solicitadas;

XXIV - demonstrar, analiticamente, a evolução dos dados estatísticos;

XXV - elaborar tabelas e gráficos demonstrativos para orientar as conclusões ou o processo de tomada de decisões;

XXVI - manter os dados estatísticos permanentemente atualizados;

XXVII - calcular, anualmente, a taxa de desempenho relativo a processos julgados do ano anterior, e, em seguida fazer projeção para o período dos quatro anos seguintes;

XXVIII - elaborar, mensalmente, relatório comparativo entre a meta prevista e a realizada dos julgados;

XXIX - compor os Comitês de Gestão Estratégica e de Orçamento;

XXX - elaborar painel de monitoramento dos projetos e indicadores estratégicos para apresentação nas reuniões trimestrais de análise da estratégia.

Parágrafo único. Serão regidos pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, para o desempenho de suas atribuições, o Escritório Corporativo de Projetos, o Escritório de Processos Organizacionais e o Núcleo de Estatística.

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA JUDICIÁRIA

Seção I

Das Gratificações

Art. 23. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Secretaria Judiciária estão assim distribuídos:

I - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-3;

II - 2 (dois) cargos em comissão nível CJ-2;

III - 8 (oito) funções comissionadas nível FC-6;

IV - 4 (quatro) funções comissionadas nível FC-3; (alterado)

IV - 1 (uma) função comissionada nível FC-3; (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 12.08.2013 )

V - 1 (uma) função comissionada nível FC-2;

VI – 1 (uma) função comissionada nível FC-01. (alterado)

VI - 5 (cinco) funções comissionadas nível FC -1. (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 12.08.2013 )

Seção II

Das Atribuições

Subseção I

Da Secretaria Judiciária

Art. 24. À Secretaria Judiciária compete planejar, dirigir e supervisionar as atividades cartorárias pertinentes a autuação, distribuição e processamento dos feitos da competência originária e recursal do Tribunal; dar cumprimento aos despachos proferidos nos feitos; anotar e registrar dados das agremiações partidárias; registrar candidatos nas eleições federais e estaduais; fornecer apoio técnico necessário às sessões da Corte; publicar as decisões, despachos, pautas, avisos de julgamento, editais e acórdãos; registrar sistematicamente a legislação, a doutrina e a jurisprudência em matéria eleitoral; arquivar os processos e documentos de natureza específica de suas atividades; editar as publicações oficiais; e elaborar planos de trabalho e métodos de divulgação do acervo bibliográfico e do Centro de Memória do Tribunal, bem como definir diretrizes para a preparação das eleições, no que couber.

Subseção II

Do Gabinete da Secretaria Judiciária

Art. 25. Ao Gabinete da Secretaria Judiciária compete:

I - assistir o seu titular na gestão da Secretaria, fornecendo-lhe todo o apoio operacional necessário ao desempenho de suas atribuições;

II - realizar as atividades administrativas do Gabinete de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário;

III - controlar a agenda de atividades do Secretário;

IV - analisar previamente os documentos e processos dirigidos à Secretaria, visando auxiliar a sua análise pelo Secretário;

V - elaborar e expedir os atos administrativos pertinentes às Seções que integram a Secretaria;

VI - organizar e controlar o arquivamento dos documentos, conforme a sua temporalidade;

VII - organizar a escala anual de férias e eventuais plantões dos servidores da Secretaria;

VIII - auxiliar na elaboração do Plano de Ação da Secretaria, alinhado ao Planejamento Estratégico do Tribunal;

IX - providenciar e acompanhar, junto aos setores competentes do Tribunal, as requisições de diárias e passagens relativas aos deslocamentos dos servidores e/ou colaboradores eventuais da Secretaria na sua área de competência;

X - autuar, no sistema de tramitação eletrônica do Tribunal, os processos administrativos relativos à aquisição e contratação de bens e serviços;

XI - acompanhar as atividades da Secretaria, efetuando a coleta de informações e a produção de relatórios gerenciais e de gestão;

XII - controlar os indicadores administrativos do Planejamento Estratégico do Tribunal relativos à área, para análise dos resultados pelo titular e Coordenadores da Secretaria.

XIII - prestar atendimento a advogados, representantes de partidos políticos e partes processuais fornecendo-lhes informações sobre a tramitação de processos judiciais e outros documentos de interesse em andamento no Tribunal;

XIV - informar aos cartórios eleitorais as decisões monocráticas ou colegiadas referentes a processos judiciais em trâmite no Tribunal, para conhecimento dos juízes eleitorais, quando determinado pelo relator ou pela Corte;

XV - revisar os Termos de Inscrição de Multas Eleitorais e registrá-los em livro ou sistema próprio;

XVI - elaborar os atos do Secretário nos processos judiciais, visando o cumprimento das decisões e despachos do Presidente, dos juízes relatores e do Corregedor Regional Eleitoral;

XVII - controlar a remessa e o recebimento físico e eletrônico dos processos judiciais em trâmite na Procuradoria Regional Eleitoral;

XVIII - desempenhar outras atividades designadas pelo Secretário, inerentes à sua área de atuação.

Subseção III

Da Coordenadoria de Autuação, Distribuição, Processamento e Partidos

Art. 26. À Coordenadoria de Autuação, Distribuição, Processamento e Partidos compete coordenar, orientar e controlar as atividades de recebimento, distribuição, registro, classificação, autuação, análise, processamento e publicação dos feitos judiciais, e ainda:

I - fiscalizar a execução das decisões e o cumprimento de mandados e despachos exarados nos processos de competência do Tribunal;

II - fazer conclusão e vista dos autos, expedir certidões sobre a tramitação de feitos e conferir a baixa dos processos com trânsito em julgado;

III - examinar os procedimentos de anotação e controle dos órgãos partidários;

IV - supervisionar o registro de candidatos às eleições estaduais e federais;

V - controlar a publicação de pautas das sessões e das atas de distribuição de feitos;

VI - revisar as atas das sessões plenárias;

VII - atender às partes e advogados prestando as informações solicitadas, observadas as normas legais e regimentais, disponibilizando pesquisa de satisfação permanente relativa à qualidade do atendimento pelas unidades que compõem a Coordenadoria;

VIII - acompanhar e prestar informações relativas aos indicadores judiciários do 2º grau, analisando e implementando, em conjunto com o Secretário, as medidas necessárias para a consecução das metas institucionais.

Art. 27. À Seção de Autuação e Distribuição compete:

I - conferir, classificar, autuar, numerar e registrar todos os feitos judiciais de competência do Tribunal, observando a ordem de entrada no protocolo do Tribunal;

II - submeter à distribuição ou à redistribuição, se for o caso, através de sistema informatizado próprio, os feitos recebidos, exercendo controle sobre os casos de distribuição por prevenção, dependência ou compensação, conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal;

III - atender às determinações dos Membros da Corte e do Procurador Regional Eleitoral, no que lhe competir;

IV - proceder ao arquivamento dos processos;

V - elaborar relatório periódico dos trabalhos executados, contendo dados sobre autuação e distribuição de processos;

VI - apensar ou desapensar processo;

VII - abrir e encerrar volume, certificando nos autos;

VIII - elaborar as atas dos feitos distribuídos, dando-lhes publicidade na imprensa oficial e sítio do Tribunal;

XIX - controlar cadastro de advogados;

X - manter o controle de procurações com solicitação para arquivamento;

XI - informar nos processos sobre dependência ou prevenção, visando à distribuição;

XII - lavrar certidões atinentes à autuação e à distribuição;

XIII - manter atualizada a tabela de Juízes Revisores:

XIV - diligenciar pela regularidade procedimental dos feitos, informando eventuais irregularidades;

XV - elaborar Termo de Inscrição de Multa Eleitoral nos processos cujas decisões do Tribunal determinem a aplicação de multa eleitoral e fazer o devido encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando for o caso.

Art. 28. À Seção de Processamento de Feitos compete:

I - controlar os prazos processuais, certificando nos autos o trânsito em julgado da decisão ou o decurso do prazo, conforme o caso, bem como eventual interposição de recursos;

II - conferir e certificar a publicação dos atos processuais enviados à imprensa oficial;

III - organizar e manter atualizado, em sistema informatizado, o andamento dos feitos sob a sua responsabilidade;

IV - prestar informações sobre as decisões do Tribunal e o andamento dos processos;

V - publicar na imprensa oficial os atos judiciais e administrativos da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais, tais como acórdãos, avisos de julgamento, pautas, editais, despachos;

VI - fornecer fotocópias ou certidões das decisões publicadas ou do andamento dos processos, com a devida autorização;

VII - manter controle sobre os processos em diligência;

VIII - proceder ao registro dos candidatos das eleições estaduais e federais no sistema de candidaturas, fornecendo as respectivas informações, bem como atualizá-lo em conformidade com a decisão do Tribunal;

XIX - assistir o Juiz designado pelo Tribunal na audiência de distribuição do tempo de propaganda, do plano de mídia e do sorteio da ordem de veiculação da propaganda eleitoral gratuita;

X - assistir os cartórios eleitorais quanto à utilização do sistema de candidaturas e do horário eleitoral gratuito, para as eleições municipais;

XI - comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral e à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria a rejeição ou a não prestação de contas partidárias e de comitê financeiro.

XII - efetuar a juntada de documentos aos autos e proceder a desentranhamento;

XIII - diligenciar o cumprimento de liminar, despacho e decisão interlocutória, proferidos por Juiz do Tribunal;

XIV - fazer carga de processos;

XV - processar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, encaminhando-os à instância superior e providenciando os autos suplementares, quando necessário;

XVI - proceder a remessa dos autos à zona de origem;

XVII - publicar no mural da Secretaria Judiciária as decisões dos Juízes Auxiliares, bem como os avisos de pedido de registro de pesquisa eleitoral;

XVIII - preparar e fazer cumprir os mandados de citação, de intimação e de notificação;

XIX - informar sobre prestação de contas de partido político para a elaboração do relatório de gestão;

XX - processar, em sistema específico, os pedidos de registro de pesquisa eleitoral e publicar em mural o respectivo edital;

XXI - comunicar à Corregedoria Regional Eleitoral as condenações criminais decorrentes dos processos de competência originária deste tribunal, bem como a concessão dos benefícios de suspensão condicional do processo e de transação penal, e, ainda, a ocorrência de extinção da punibilidade;

XXII - elaborar mapas estatísticos mensais (de processos distribuídos, julgados e em tramitação) e anuais (distribuídos e julgados) para publicação em sessão e, ainda, fornecer esses dados estatísticos quando solicitados por órgãos externos.

Art. 29. À Seção de Gerenciamento de Dados Partidários compete:

I - efetuar as anotações de diretórios e comissões provisórias regionais e municipais dos partidos políticos, observadas a legislação vigente e as disposições estatutárias, em sistema informatizado próprio, mantendo atualizado os arquivos e o banco de dados;

II - fornecer certidões e cópias autenticadas de documentos, quando autorizadas;

III - emitir relatórios das composições partidárias municipais e estaduais;

IV - conservar em arquivo cópias dos estatutos, programas e manifestos dos partidos políticos, bem como as diretrizes estabelecidas pelas agremiações e suas alterações;

V - manter atualizado o calendário das convenções municipais e estaduais;

VI - efetuar as anotações dos delegados, representantes e comitês de partidos políticos credenciados, em conformidade com a legislação pertinente;

VII - manter atualizado no site do Tribunal os dados das agremiações partidárias, incluindo a composição de seus diretórios ou comissões provisórias estaduais e respectivos endereços;

VIII - prestar informações sobre a situação de partidos políticos em nível regional e municipal e composição de suas comissões e diretórios;

IX - atender aos pedidos de informação sobre legislação partidária.

Art. 30. À Seção de Apoio à Corte e Taquigrafia compete:

I - prestar apoio ao Procurador Regional Eleitoral;

II - elaborar a ata das sessões, de acordo com as notas taquigráficas e anotações do Secretário das sessões, submetendo-as à revisão do Coordenador;

III - publicar a ata das sessões plenárias no mural e no site do Tribunal;

IV - fazer o registro taquigráfico dos relatórios, debates, votos e demais pronunciamentos, quando orais, das sessões do Tribunal, realizando a tradução dos apanhamentos feitos e a degravação;

V - encaminhar as notas taquigráficas à revisão dos autores dos pronunciamentos, diligenciando sua devolução;

VI - gravar as sessões plenárias, mantendo devidamente catalogadas as mídias gravadas, conservando-as até o trânsito em julgado das decisões;

VII - fornecer, quando solicitado, cópias das notas taquigráficas das sessões, após revisão;

VIII - manter arquivo das notas taquigráficas e os respectivos textos decifrados ou degravados;

IX - prestar apoio administrativo para o bom andamento das sessões plenárias;

X - supervisionar a gravação em vídeo das sessões plenárias.

XI - elaborar e publicar no sítio do Tribunal relatório de processos a serem julgados nas sessões plenárias.

Subseção IV

Da Coordenadoria de Gestão da Informação

Art. 31. À Coordenadoria de Gestão da Informação compete coordenar, orientar e controlar as atividades de gerenciamento de documentos e informações, e ainda:

I - supervisionar a seleção, análise e indexação de acórdãos e resoluções do Tribunal e manutenção das informações atualizadas em base de dados jurisprudenciais;

II - fiscalizar a seleção, aquisição, tratamento, guarda, conservação e recuperação do acervo bibliográfico e dos documentos históricos;

III - acompanhar a editoração e edição de publicações oficiais do Tribunal, responsabilizando-se pela revisão de conteúdo;

IV - compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos;

V - propor atualização da tabela de Temporalidade Documental;

VI - acompanhar o cumprimento dos reprográficos executados por empresa terceirizada, bem como o cumprimento dos prazos junto às empresas contratadas para confecção de produtos gráficos do Tribunal;

VII - elaborar, em conjunto com a Seção de Biblioteca, projetos visando à disseminação da memória eleitoral;

VIII - assegurar o repasse à unidade de comunicação social de vídeos e imagens geradas pelas unidades vinculadas à sua área, para disponibilização no banco institucional;

IX - elaborar e gerenciar as ações e projetos relativos à gestão da informação e documental no âmbito do Tribunal;

X - zelar pelo acondicionamento e pela conservação dos documentos sob a guarda do Arquivo e do Centro de Memória.

Art. 32. À Seção de Jurisprudência e Legislação compete:

I - proceder à leitura dos diários oficiais, compilando o que for de interesse para os diversos setores do Tribunal, promovendo a sua divulgação;

II - selecionar, analisar, catalogar, indexar e disponibilizar o inteiro teor dos acórdãos e resoluções no site do Tribunal, por meio de sistema informatizado próprio, mantendo-o atualizado;

III - receber e acondicionar os acórdãos, resoluções e atas, conforme a Tabela de Temporalidade Documental;

IV - atender aos pedidos de consultas à legislação eleitoral e à jurisprudência, solicitadas pelos Membros da Corte, Juízes e Promotores eleitorais e demais interessados;

V - fazer a pré-seleção de acórdãos a serem publicados na Revista Eleitoral para análise e aprovação da Comissão de Jurisprudência;

VI - organizar a matéria destinada à elaboração do Boletim Eleitoral e do Informativo Eleitoral, procedendo a sua remessa;

VII - coligir e sistematizar os julgados da Corte para a elaboração do Ementário;

VIII - organizar e digitar, se for o caso, a matéria destinada à elaboração da Revista Eleitoral;

IX - propor novas publicações oficiais do Tribunal;

X - selecionar e enviar as informações inerentes ao sistema de atualização jurisprudencial online;

XI - atualizar o banco de dados das normas administrativas vigentes, fazendo a sua consolidação e divulgação às unidades administrativas;

XII - confeccionar, mensalmente, o Boletim Interno do Tribunal;

XIII - acompanhar o processo legislativo e os atos publicados na imprensa oficial, divulgando as matérias de acordo com as respectivas áreas de interesse e atuação;

XIV - disseminar os produtos e serviços da seção disponíveis aos usuários, fornecendo orientação quanto à sua utilização;

XV - estabelecer intercâmbio de informações com outros órgãos do poder judiciário, de acordo com a orientação superior.

Art. 33. À Seção de Biblioteca e Editoração compete:

I - organizar, conservar e atualizar o acervo de livros, periódicos e publicações de legislação e jurisprudência;

II - sugerir a aquisição de publicações e manter intercâmbio com outras bibliotecas e sistemas de informação;

III - inventariar periodicamente o acervo, com vistas à identificação de extravios, necessidade de encadernação, restauração ou desinfectação de obras;

IV - orientar, atender e cadastrar os usuários, controlando os empréstimos, reservas e devoluções, providenciando, na forma do seu regulamento, a reposição das obras extraviadas;

V - organizar os serviços de cobrança e a aplicação de sanção aos usuários em débito;

VI - normalizar as publicações oficiais do Tribunal;

VII - manter atualizado o sistema próprio de biblioteca para busca do acervo bibliográfico, zelando pela padronização adotada pela REJE – Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral;

VIII - promover a disseminação seletiva de informações às zonas eleitorais e unidades do Tribunal, de acordo com as respectivas áreas de interesse e atuação;

IX - atender às consultas externas;

X - exercer vigilância na sala de leitura, controlando o uso do material solicitado para consulta, a fim de evitar extravios e danos;

XI - zelar pela preservação e organização do acervo do Centro de Memória;

XII - efetuar o arrolamento de materiais e documentos suscetíveis de incorporação ao acervo do Centro de Memória;

XIII - observar as normas e procedimentos para a organização, catalogação, controle, preservação do acervo, bem como os concernentes a sua visitação;

XIV - manter contatos com instituições de ensino objetivando a visitação ao Centro de Memória;

XV - promover exposições itinerantes dos bens que compõem o Centro de Memória;

XVI - elaborar e executar projetos de pesquisa, recuperação e exposição de documentos que resgatem a memória da Justiça Eleitoral.

XVII - proceder à especificação, projeto, organização, diagramação e programação visual de peças de comunicação ou de produtos de divulgação institucional, atribuindo-lhes características e estabelecendo critérios técnicos para sua confecção;

XVIII – elaborar normas e procedimentos para as atividades referentes à editoração de publicações e à programação visual de impressos institucionais;

XIX - proceder à especificação, projeto, organização, editoração, programação visual e revisão dos originais, estabelecendo características e critério técnicos para as publicações, peças de identidade, comunicação corporativa e objetos de divulgação institucional;

XX - supervisionar todas as etapas de edição e produção das publicações, procedendo à revisão das provas gráficas;

XXI - acompanhar as publicações junto aos fornecedores, visando ao cumprimento das especificações técnicas do projeto e do prazo estipulado para as edições;

XXII - projetar, criar, organizar programar, diagramar e acompanhar a produção de peças ou objetos de publicidade institucional do Tribunal;

XXIII – projetar, organizar e diagramar a Revista das Eleições do Rio Grande do Norte, contendo o resultado das Eleições;

XXIV – elaborar os diplomas dos candidatos eleitos e suplentes;

XXV – prestar assessoria técnica nos processos licitatórios para contratação de serviços gráficos das publicações de divulgação e comunicação corporativa, e dos objetos de divulgação institucional do Tribunal, exercendo a fiscalização dos contratos respectivos;

XXVI - elaborar os diplomas dos candidatos eleitos e suplentes;

XXVII - disponibilizar no Banco de Áudio e Imagem do Tribunal o material produzido pela unidade relacionado a projetos gráficos de divulgação institucional;

XXVIII - adaptar para o formato web, quando solicitado, as artes gráficas produzidas pela Seção.

Art. 34. À Seção de Arquivo compete:

I - receber, classificar e arquivar processos findos e documentos temporários e permanentes;

II - providenciar o descarte de documentos temporários, de acordo com a Tabela de Temporalidade Documental;

III - atender e orientar consultas, promovendo, quando autorizado, a extração de cópia ou o desentranhamento de documentos;

IV - providenciar o arquivamento dos processos e dos documentos recebidos, utilizando sistema informatizado próprio;

V - desarquivar documentos e processos quando requisitados;

VI - promover a conservação, a limpeza e a desinfectação dos documentos e processos, propondo as restaurações e encadernações que se tornarem necessárias;

VII - estabelecer os procedimentos de transferência de documentos para o arquivo permanente e sobre eles orientar as unidades orgânicas do tribunal;

VIII - propor normatização, sistematização e padronização para manuseio, conservação e acondicionamento de documentos de guarda permanente e orientar as zonas eleitorais e unidades orgânicas do tribunal;

IX - promover a divulgação do acervo e a disseminação de informações;

X - acompanhar e divulgar a legislação referente a arquivologia;

XI - propor medidas para a preservação do acervo, elaborando projetos básicos para a contratação de serviços e para a aquisição de produtos necessários às atividades da seção de arquivo.

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

Seção I

Das Gratificações

Art. 35. Os cargos em comissão (CJs) e as funções comissionadas (FCs) da Secretaria de Administração e Orçamento estão assim distribuídos:

I - 1 (um) cargo em comissão nível CJ-3;

II - 3 (três) cargos em comissão nível CJ-2;

III – 13 (treze) funções comissionadas nível FC-6;

IV – 10 (dez) funções comissionadas nível FC-3;

V – 1 (uma) função comissionada nível FC-2;

VI – 9 (nove) funções comissionadas nível FC-1.

Seção II

Das Atribuições

Subseção I

Da Secretaria de Administração e Orçamento

Art. 36. À Secretaria de Administração e Orçamento compete planejar, dirigir e supervisionar as atividades de administração de recursos materiais, patrimoniais, de serviços gerais e de gestão e execução orçamentária e financeira do Tribunal, bem como executar os processos de suporte inerentes às eleições.

Subseção II

Do Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento

Art. 37. Ao Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento compete: