TRE-RN Resolução n.º 36, de 28 de setembro de 2018

Dispõe sobre a realização de audiência de custódia para os crimes eleitorais no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

 

 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno; Considerando a necessidade de regulamentar a realização de audiência de custódia para os crimes eleitorais;

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 213, de15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE:

 

Art. 1º A audiência de custódia será realizada de forma presencial nos cartórios eleitorais de cada uma das Zonas Eleitorais do Estado do Rio Grande do Norte, sob a presidência do juiz eleitoral competente, em horário a ser por ele definido.

Art. 2º A autoridade policial providenciará a apresentação do preso em flagrante, juntamente com sua folha de antecedentes penais, em até 24 horas após a sua prisão, ao juiz eleitoral competente para presidir a audiência de custódia. Parágrafo único. Na hipótese justificada de não apresentação do preso, o juiz eleitoral adotará uma das providências previstas no art. 310 do Código de Processo Penal.

Art. 3º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público Eleitoral, de Defensor Público da União ou advogado nomeado para o ato, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante. Parágrafo único. É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.

Art. 4º Se a pessoa presa em flagrante delito constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão em flagrante, o Delegado de Polícia deverá notificá-lo, podendo, para tanto, utilizar-se de correio eletrônico, telefone ou mensagem de texto, para que compareça à audiência de custódia.

Art. 5º A pessoa presa, antes da audiência de custódia, poderá ter contato prévio, reservado e por tempo razoável, com seu advogado, constituído ou dativo, ou com o defensor público.

Art. 6º A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do juiz eleitoral quanto à legalidade e à manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, bem como as providências adotadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.

Art. 7º. O acompanhamento do cumprimento da presente resolução contará com o apoio técnico da Corregedoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Art. 8º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Eventuais casos omissos deverão ser decididos à luz da Resolução – CNJ nº 213, de 2015.

 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal/RN,28 de setembro de 2018.

Desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo

Presidente

Desembargador Amaury de Souza Moura Sobrinho

Juiz Francisco Glauber Pessoa Alves

Juiz André Luís de Medeiros Pereira

Juiz José Dantas de Paiva

Juiz Wlademir Soares Capistrano

Doutora Cibele Benevides Guedes da Fonseca

Procuradora Regional Eleitoral

 

(Republicada por incorreção no DJE TRE/RN n.º 178, de 02/10/2018)

(Publicada no DJE TRE/RN n.º 177, 1º/10/2018)