TRE-RN Resolução n.º 13, de 13 de novembro de 2007 (revogada)

Revogada pela Resolução n.º 15, de 9 de julho de 2009.

Estabelece a ordem de substituição dos Juízes Eleitorais da Capital deste Estado, por motivo de impedimento, suspeição, licenças, afastamentos e férias, devidamente reconhecido, declarada ou autorizados por este Tribunal.

 

OTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º, V, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º 4, de 19 de julho de 1994);

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução n.º 21.009, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 4.616, de 1956, e na Resolução n.º 6.468, de 1960, ambas do TSE, as quais dispõem que, mesmo acumulando serviço de duas zonas, o Juiz Eleitoral somente tem direito à percepção de gratificação por uma delas;

CONSIDERANDO a necessidade de sanar vício de competência da Portaria n.º 794/2006-GP;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, por motivo de impedimento, suspeição, licenças, afastamentos e férias, devidamente reconhecido, declarada ou autorizados por este Tribunal, observado o disposto na Resolução n.º 8, de 1998, do TRE/RN, a seguinte ordem automática e sucessiva de substituições dos Juízes Eleitorais desta Capital, na forma do Quadro abaixo:

Zona Eleitoral

(Titular)

Zona Eleitoral (Substituto)

1ª

2ª

2ª

3ª

3ª

4ª

4ª

69ª

69ª

1ª

Parágrafo único. O Tribunal poderá estabelecer, em período eleitoral, ordem de substituição de juízes, por motivo de impedimento ou suspeição, distinta da estabelecida na presente Resolução.

Art. 2º Pela substituição, o Juiz Eleitoral não fará jus ao pagamento de vantagem adicional pela cumulação do exercício da jurisdição eleitoral de Zona da Capital de que não é titular.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 13 de novembro de 2007.

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Presidente

Desembargador EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO

Juiz JARBAS BEZERRA

Juíza MARIA SOLEDADE DE ARAÚJO FERNANDES

Juiz JOSONIEL FONSÊCA DA SILVA

Juiz FERNANDO PIMENTA

Doutor EDILSON ALVES DE FRANÇA

Procurador Regional Eleitoral

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - RN +