TRE-RN Resolução n.º 21, de 30 de novembro de 2016

Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno e

 

CONSIDERANDO que o inciso I do art. 62 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro;

 

CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes quanto à suspensão do expediente forense gera incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça Eleitoral, podendo, inclusive, prejudicar o direito de defesa e a produção de provas;

 

CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, ainda que suspenso o expediente forense, por meio de sistema de plantões judiciários;

 

CONSIDERANDO a nova redação da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 e suspende os prazos processuais na forma prevista no seu art. 220;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 244/2016;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O expediente forense, na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, ficará suspenso, durante o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões.

 

Parágrafo único. A Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral regulamentarão o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, com ampla divulgação e fiscalização pelos canais competentes, observados os termos da Resolução CNJ n.º 71, de 31 de março de 2005.

 

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

 

§ 1º O período equivalente ao recesso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte corresponde ao feriado previsto no inciso I do art. 62 da Lei n.º 5.010/66, devendo também ser observado o sistema de plantão.

 

 § 2º A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

 

 Art. 3º Será suspensa a contagem dos prazos processuais, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil.

                       

§ 1º Não se aplicam as disposições do caput deste artigo aos prazos para a interposição de Representação Eleitoral proposta com base no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, de Recurso contra Expedição de Diploma (art. 262, do Código Eleitoral) e de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, §10, da Constituição Federal), os quais começam a contar a partir da data da diplomação do candidato, restando os prazos consequentes à propositura dos aludidos institutos eleitorais suspensos durante o período compreendido no caput.

 

§2º O expediente forense será executado normalmente nos dias úteis, no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro, inclusive, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados, a teor do § 2º do art. 220 do Código de Processo Civil, devendo ser seguida a redução de jornada de trabalho estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral para o aludido período.

 

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Comunique-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, em Natal, 30 de novembro de 2016.

 

                                                           Desembargador Dilermando Mota Pereira

Presidente

 

 

Desembargador Ibanez Monteiro

Vice-Presidente e Corregedor

 

 

Juiz Almiro Lemos

 

 

Juíza Berenice Capuxu

 

 

Juiz Alceu Cicco

 

 

Juiz Gustavo Smith

 

 

Juiz Wlademir Soares Capistrano

 

 

Doutora Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais

Procuradora Regional Eleitoral Substituta

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