Levando em consideração que no primeiro Ciclo de Avaliação de Indicadores do TRE/RN, realizado no fim do ano de 2017, os servidores apresentaram um grande número de lacunas, que apenas poderiam ser supridas com ações de formação e aperfeiçoamento, e tendo em vista que os recursos orçamentários são cada vez mais limitados, a criação de um programa de educação a distância justifica-se para atender a essa necessidade de forma eficiente, minimizando os recursos utilizados e maximizando os resultados obtidos.

Ressalta-se ainda a resolução CNJ nº 159/2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário, mais precisamente o Artigo 15 - “Sempre que possível e observada a especificidade da ação formativa, deverá ser priorizado o uso da educação a distância como forma de melhor aplicação de recursos públicos” - declara a importância do investimento sobre os projetos relacionados ao EaD para a capacitação da força de trabalho do Poder Judiciário.

Ainda deve ser levada em consideração a resolução CNJ nº 192/2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento, pois tal documento, em seu seu artigo 2º, inciso V, refere-se aos recursos educacionais e entre eles, se destaca os didáticos-pedagógicos com base em tecnologia da informação e comunicação, objetos de aprendizagem, vídeos, animações e outros recursos multimídia - recursos que fazem parte da estratégia de EaD. Dentro da mesma Resolução, o CNJ dita em seu artigo 9º: “As unidades priorizarão, sempre que possível, a educação a distância, observada a especificidade da ação formativa” - dando assim, valorização quanto ao método de ensino oferecido pelo EaD, reforçando sua importância desde a resolução já citada (nº 159/2012).

Por fim, o Conselho anexa, também, o seu Mapa Estratégico dentro desse mesmo Plano Estratégico Nacional de Formação e Aperfeiçoamento, mostrando um tema próprio para a Educação a Distância e um objetivo estratégico de “Ampliar a oferta de Educação a Distância”.

A melhoria da gestão de pessoas fora citada como um dos macrodesafios do Poder Judiciário estabelecidos na “Estratégia Judiciário – 2020” - referindo-se às políticas, métodos e práticas adotadas na gestão de comportamentos internos, objetivando potencializar o capital humano nos órgãos do Poder Judiciário - portanto, é válido também destacar que o Programa de Ensino a Distância sustenta a ideia da melhoria e visa, igualmente, um cenário desejado para 2020, onde se vislumbra, entre outros aprimoramentos, a “Melhoria da qualidade do gasto público” e uma acentuação na “Valorização Profissional” - itens verificados na Resolução CNJ nº 198/2014, de 1º de julho de 2014. 

Em termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, onde considera-se a necessidade deste Tribunal cumprir as metas visando atender ao Programa Permanente de Capacitação de seus servidores, o PEaD terá fundamental importância no impacto de capacitações da Instituição e, em consequência, no alcance de tais metas, cumprindo assim, a referida Lei.

Por fim, a nova administração do Tribunal por meio da Resolução de nº 42, de 18 de outubro de 2018, a qual aprova o Plano de Gestão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte para o biênio 2018-2020, destaca a importância do fomento da Educação a Distância e propõe a criação de seu núcleo que apresenta como meta final a possibilidade de montagem de cursos pelo próprio TRE/RN, mediante o uso de equipamentos e software de produção audiovisual, o aprimoramento da plataforma de ensino a distância já existente no Regional e a capacitação dos servidores que atuarão no referido Núcleo.