Regularização do terreno para o novo fórum eleitoral de Mossoró

 

Ação Institucional - Regularização do terreno para o novo fórum eleitoral de Mossoró

Início

 

Responsável

Andréa Carla Guedes Toscano Campos, secretária de administração e orçamento do TRE/RN

Processo Administrativo Eletrônico (PAE)

Prot. nº 539/2019
Prot. nº 660/2019
Prot. nº 4761/2019

Vinculação estratégica

OE - Qualidade e acessibilidade dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral do RN

Objetivo geral

Obtenção de área doada para a União, devidamente regularizada, para construção do terreno do novo fórum de Mossoró.

Valor planejado

R$ 25.000,00

Valor executado

R$ 0,00

 

Justificativa

Vislumbrando a necessidade de construção de um novo prédio a comportar o Fórum Eleitoral da cidade de Mossoró, sede das 33ª, 34ª, 49ª e 58ª Zonas Eleitorais, faz-se necessária a regularização de terreno apropriado, cuja disponibilidade já foi sinalizada pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, atual proprietária do imóvel.

Intenta-se a transferência da propriedade do terreno em tela por meio de doação entre os órgãos públicos, contrato este cuja possibilidade é prevista no art. 17, da Lei de Licitações (nº 8.666/93), inclusive como hipótese de dispensa de licitação.

Conforme previsão legal (art. 17), a doação dependerá de autorização legislativa. Além disso, tendo em vista que a construção do Fórum em tela não foi prevista no Plano de Obras do TRE/RN, não havendo, portanto, previsão da respectiva despesa para o exercício de 2019, e, ademais, levando em conta a imposição de teto de gastos para o Poder Público, pelos próximos 20 (vinte) anos, pela Emenda Constitucional nº 95/2016, é razoável se pressupor não haver expectativa do início imediato da construção do prédio que abrigará o Fórum Eleitoral de Mossoró.

No entanto, consoante exigência do art. 7º, da Resolução nº 17/2011-TRE/RN, somente se tornam possíveis as obras encartadas nos Planos de Obras diante da “disponibilidade de terreno em condição regular para a execução da obra e do respectivo estudo de viabilidade sob os aspectos legal, técnico, econômico, social e ambiental”.

Assim, a regularização do terreno é o primeiro passo para tornar viável a construção do novo Cartório eleitoral na cidade de Mossoró.

Umas das formas de possibilitar a regularização do terreno, apesar da ausência de expectativa de início imediato das obras, é mediante concordância da atual proprietária do imóvel (UERN) em estipular cláusula, no contrato de doação, condicionando os seus efeitos à construção do imóvel até certo prazo limite.


Resultados esperados
1. Doação do terreno para a União;
2. Regularização da documentação referente à doação;
3. Elaboração dos projetos executivos (sondagem e estudos topográficos).

 

Cronograma de execução
Data Ação Entregas
Agendamento de reuniões com potenciais doadores em Mossoró para discussão das condições da doação -
Indicação de área doada -            
Publicação da lei de doação
21/01/2019 Oficialização da demanda para a contratação de empresa especializada em arquitetura e engenharia para elaborar o projeto executivo do novo fórum eleitoral de Mossoró Fase não realizada internamente, em razão da negativa do TSE de liberação de recursos para obras nos exercícios 2019/2020
21/01/2019 Oficialização da demanda para a contratação de empresa para elaboração de estudos geotécnicos, levantamentos planialtimétricos (topografia) e ensaios de infiltração em terreno doado para o TRE/RN para o novo fórum eleitoral de Mossoró Fase não realizada internamente, em razão da negativa do TSE de liberação de recursos para obras nos exercícios 2019/2020
30/04/2019 Solicitação de parceria junto à Prefeitura Municipal de Mossoró para viabilizar a realização dos projetos executivo e de sondagem para a construção do novo fórum eleitoral de Mossoró -
21/06/2019 Demanda de regularização da documentação exigida pelo TCE/RN para viabilizar o convênio entre o TRE/RN e a Prefeitura Municipal de Mossoró -
A definir Regularização da documentação para viabilizar o convênio -
A definir Assinatura do convênio entre o TRE/RN e a Prefeitura Municipal de Mossoró -
A definir Realização dos projetos objetos do convênio -
A definir Conclusão dos projetos objetos do convênio -
A definir Recebimento e validação pelo TRE/RN dos projetos realizados  -