Programa de Participação Feminina

Regulamentação

Constituição Federal (art. 5º, I) - Estabelece a igualdade de direitos entre homens e mulheres como direito fundamental.

Decreto nº 4.377/2002 - Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Agenda 2030 das Nações Unidas/5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Alcançar a igualdade de gênero, e, por consequência, garantir a absoluta participação da mulher e a paridade de oportunidades para liderança em todos os níveis de tomada de decisão na administração pública.

Resolução CNJ nº 255/2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Portaria nº 123/2019-TRE/RN - Institui o Programa de Participação Feminina no âmbito interno e externo da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Justificativa e objetivos

A temática justifica-se em razão da importância de espaços democráticos e de igualdade entre homens e mulheres, bem como da evidente assimetria na ocupação de cargos no Poder Judiciário (tomando por base dados do Conselho Nacional de Justiça) sobre representatividade feminina.

A norma resolutiva do CNJ determina a atuação dos ramos e unidades do Poder Judiciário, no sentido de adotarem medidas que busquem garantir a igualdade de gênero na organização, além da adoção de políticas que incentivem a participação feminina nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras e eventos da organização. Para assegurar o cumprimento da Resolução, o CNJ atribuiu a grupo de trabalho a responsabilidade por elaborar estudos, analisar cenários, realizar eventos de capacitação e dialogar com os órgãos jurisdicionados.

Na esteira da diretriz nacional do PJ, o TRE/RN instituiu o Programa de Participação Feminina no âmbito interno e externo da JERN, com os seguintes objetivos: 

I – propor políticas institucionais internas de valorização da mulher;
II – prevenir ocorrências de assédio, violência ou discriminação da mulher no ambiente interno de trabalho;
III – incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais;
IV – incentivar, por meio da Escola Judiciária Eleitoral, a participação de mulheres no processo democrático por meio de ações institucionais socioeducativas e de projetos voltados à cidadania política. 

 

Composição atual da Comissão de participação feminina (cf. Portaria nº 135/2019)

Unidade Integrante
ASCOM/PRES Virgínia Coelli Rocha da Cruz (coordenadora)
GABCRE Rossana Sheila Nóbrega Morais
GAPDG Fernanda Araújo Cruz Barbosa
NCEM/EJE Paulinéa Marise Lima de Araújo
2º ZE Sandra Regina da Silva Pegado

 

Atas de reunião

 



2020

As ações planejadas para o ano têm como foco o cumprimento da Meta Específica nº 2 da Justiça Eleitoral: "Fomentar a participação feminina no processo eleitoral". 

O plano de ação deste ano foi aprovado pela Portaria anº 58/2020-GP (DJe, 22/05/2020).

2019

A atuação da comissão do Programa teve início no final de julho/2019, contudo algumas atividades relacionadas à participação da mulher na política potiguar já vinham sendo realizadas há algum tempo, por meio de ações promovidas pelo Centro de Memória Professor Tarcísio Medeiros e Biblioteca Desembargador Ítalo Pinheiro, vinculados à Secretaria Judiciária do TRE/RN.  

As atividades realizadas no período estão consolidadas no Relatório de ações de participação feminina 2019 (formato PDF), encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça por ocasião do Prêmio CNJ de Qualidade 2019.

2019

Painel sobre mulheres gestoras do TRE/RN

Data: 23/08/2019
Local: Plenário do TRE/RN

O Painel teve por objetivo destacar  magistradas que atuaram como Presidente do TRE/RN e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral, além de servidoras que exerceram cargos de Diretora-Geral e Secretária nas áreas de Administração e Orçamento, Gestão de Pessoas, Judiciária e de Tecnologia da Informação e Comunicação do órgão nos últimos 30 anos, em comemoração ao 30º aniversário da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte em 2019.

I Roda de Mulheres do TRE/RN

Data: 23/08/2019
Local: Plenário do TRE/RN

O evento inaugurou as atividades da comissão e contou com a participação da desembargadora Zeneide Bezerra (magistrada do TJRN), da juíza Simone de Medeiros Jalil (magistrada do TRT21), da doutora Cibele Benevides Guedes da Fonseca (MPU/RN e procuradora regional eleitoral), da juíza Adriana Magalhães Faustino Ferreira (advogada e membro da Corte do TRE/RN), da servidora Lígia Regina Carlos Limeira (Secretária Judiciária do TRE/RN) e da servidora Ubetânia Monteiro (representante do Núcleo de Gestão de Pessoas da JF/RN). O debate das participantes foi mediado pela diretora-geral do TRE/RN, a servidora Simone Maria de Oliveira Soares Mello.

Foi marcado também pela participação de servidora aposentada do TRE/RN, Maria de Fátima Régis da Rocha, fazendo a apresentação de cordel sobre as mulheres do judiciário norte-rio-grandense, e, ainda, pela apresentação de grupo musical formado por servidores do órgão, em sua maioria mulheres (Alexandra Maria Fernandes Rodrigues, Paulinéa Marise Lima de Araújo, Waldylécio Souza da Silva e Welika Welkovic da Cunha Melo), sob a regência do maestro Igor Oliveira. 

II Roda de Mulheres - Mulher, a democracia precisa de você

Data: 19/10/2019
Local: Pau dos Ferros/RN

Com o tema “Mulher, a democracia precisa de você”, a II Roda de Mulheres também objetivou debater a participação feminina na política norte-rio-grandense. A abertura foi feita pelo desembargador Glauber Rêgo, presidente do TRE/RN.

Participaram da II Roda de Mulheres de Pau dos Ferros a desembargadora Zeneide Bezerra (magistrada do TJ/RN e presidente do Comitê de Valorização Feminina no âmbito do judiciário estadual), Maria Lidiana Dias de Souza (advogada e representante da OAB/Subseção de Pau dos Ferros), Maria Rêgo (ex-vice-prefeita), Lígia Limeira (secretária judiciária do TRE/RN) e Simone Mello (diretora-geral do TRE/RN).

Estiveram presentes prefeitos, vereadores, estudantes, lideranças sindicais, representantes de instituições da região oeste, como OAB e universidades, além do deputado estadual, André Azevedo, e da vereadora do município de Encanto/RN, Suzy Raquel, tendo esta última proferido a seguinte mensagem:

“Gostaria de acrescentar um ponto muito interessante. Durante o período eleitoral, por eu ter 19 anos, sentia uma pressão por ser mulher, por ser jovem. Eu visitada as casas e também sentia um olhar diferenciado das pessoas, porque nós não estamos acostumados a ver uma mulher jovem na política. Muitas das coisas que eu ouvia a respeito da minha idade eram comentários dos próprios candidatos, que diziam eu era muito nova e não tinha capacidade. Porém, sempre fui bastante determinada e, apesar de tudo, fui criando um amor enorme pela política e pela minha missão. A mulher, quando faz aquilo que gosta, incorpora, busca, é detalhista e faz a diferença onde quer que esteja”.

O evento foi encerrado com o plantio de uma muda de pau-brasil, na praça da igreja matriz de Pau dos Ferros, simbolizando o projeto “Plante a democracia – o voto é a semente”, promovido pela Justiça Eleitoral potiguar, com objetivo de reforçar no cidadão a participação no processo democrático, alinhado com a valorização do meio ambiente.