Contas Anuais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

O art. 32 da Lei nº 9.096/94 determina que os partidos políticos devem apresentar as contas do exercício anterior, até o dia 30 de abril do ano subsequente.

No Estado do Rio Grande do Norte, os órgãos competentes para receber e julgar as contas partidárias anuais são:

         - O Tribunal Regional Eleitoral/RN, no caso de diretórios e comissões estaduais; e

         - Os Juízes Eleitorais competentes, no caso de diretórios e comissões municipais.

Resoluções do TSE

Normas contábeis e bancárias

  • Orientação Técnica - ASEPA n. 2/2015 - Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral.

  • Portaria TSE nº 28/2015 - Disciplina o novo plano de contas dos partidos políticos.

  • Comunicado BACEN nº 29.108/16 - Dispõe acerca de orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

  • Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019/2010 -  Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
Saiba mais: conheça mais normas e regulamentos das contas partidárias anuais.Clique aqui (site do TSE)

Orientações

1-) O diretório municipal não movimentou recursos em 2017. Como faço para gerar a declaração de ausência de recursos?
R. Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadação de bens no exercício de 2017 poderão apresentar a "Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos", que deverá ser extraída do Sistema SPCA, após prévio cadastro, devendo ser entregue na zona eleitoral respectiva, mediante petição acompanhada de instrumento de mandato para constituição de advogado.  Clique aqui e baixe o manual de encerramento de exercício no SPCA. Caso queira gerar a referida declaração para os exercícios de 2016 e 2015, acesse e preencha o formulário disponível no site do TSE. Clique aqui.

2-) O diretório estadual/municipal não prestou contas em um determinado exercício financeiro, como faço para regularizar?
R. Para regularização de prestação de contas anuais anteriores a 2015, o partido deve seguir as  instruções contidas na Orientação Técnica ASEPA nº 2/2015.  Em se tratando de contas anuais a partir de 2015, deve-se observar o art. 59 da Resolução do respectivo exercício financeiro.

3-) Como faço para calcular os juros e a correção monetária incidentes sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional e preencher a GRU - Guia de Recolhimento da União ?
R. De acordo com o art. 60, § 1º, da Resolução TSE nº 23.456/2017, incide atualização monetária e juros moratórios sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial. Para atualizar o valor a ser recolhido, utilize o site do TCU: Clique aqui. Após o cálculo, baixe as instruções para preencher a GRU respectiva. (arquivo PDF - site do TSE).

4-) Como entrego a prestação de contas na Justiça Eleitoral?
R. Os Diretórios Estaduais devem encaminhar as peças e documentos por meio do PJE, sob pena não serem conhecidas e julgadas como não prestadas, observando-se os procedimentos previstos na Resolução TRE-RN nº 02/2018. Os Diretórios municipais continuam apresentando às contas, em meio físico, na respectiva Zona Eleitoral.


Materiais e documentos para prestar contas anuais

Sistemas 

  • SPCA -> Sistema de Prestação de Contas Anuais: 
    O SPCA, de uso obrigatório, permite a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e seguintes, conforme dispõe o art. 29 da Resolução TSE nº 23.546/2017.
    Saiba mais:  Suporte técnico: 8800@tse.jus.br.  Acesso ao sistema.  Manual  do usuário (arquivo - PDF - TSE) . Perguntas frequentes.

  • RAC -> Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária:
    O Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária permite a impressão de documento necessário à abertura de conta do partido político. Esse documento deve ser apresentado à instituição financeira no ato do cadastro, nos termos do art. 9º, II, a, da Res. TSE nº 23.463/2015. 
    Saiba mais: RequerimentoAutenticação.

  • SPED -> Sistema Público de Escrituração Digital

    O SPED é meio pelo qual o partido deve transmitir sua escritura contábil digital à Receita Federal, nos termos do artigo 66 da Resolução TSE n.º 23.546/17, para que Justiça Eleitoral possa ter acesso aos livros contábeis principais e auxiliares do partido.
    Saiba mais:  Site do SPED na Receita Federal.