Contas Anuais

        O dever da prestação de contas à Justiça Eleitoral está previsto na Constituição Federal (artigo 17, III) e na Lei dos Partidos Políticos (art. 32, da Lei nº. 9.096/1995). Dessa maneira, os partidos políticos, em nível estadual e municipal, deverão apresentar, até o dia 30 de abril, de cada ano, suas prestações de contas anuais, abrangendo toda a movimentação de recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, utilizando-se do Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA e da Escrituração Contábil Digital - ECD, encaminhada por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Resoluções do TSE

Normas complementares:


Saiba mais:
conheça outras normas e regulamentos aplicáveis às contas partidárias anuais. Clique aqui (site do TSE)

          A Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias apresenta as seguintes orientações para fins de registro das receitas e gastos financeiros ou estimados em dinheiro pelos partidos políticos, bem como para a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais à Justiça Eleitoral, de acordo com as regras previstas na Resolução TSE nº 23.546/2017:

Procedimentos

1) Inscrição do órgão partidário estadual/municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
2) Abertura de contas bancárias; 
3) Registro da movimentação financeira/estimada no SPCA- Sistema de Prestação de Contas Anuais;
4) Escrituração contábil digital dos registros financeiros do partido e envio à Receita Federal, via SPED;
4) Habilitação de advogado e contador profissional para fins de atuação na prestação de contas anual; e
5) Entrega da prestação de conta anual, com apresentação das peças contábeis, demonstrativos e documentos, previstos na Resolução TSE nº 23.546/2017,  via PJE, até 30 de abril de cada ano.
  

Perguntas frequentes:

1-) O diretório municipal não movimentou recursos em 2017. Como se deve gerar  a declaração de ausência de recursos?
R. Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens no exercício de 2017 poderão apresentar a "Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos", que deverá ser extraída do Sistema SPCA, após prévio cadastro, devendo ser impressa, assinada  e entregue na zona eleitoral respectiva, mediante petição acompanhada de instrumento de mandato para constituição de advogado.  Clique aqui e baixe o manual de encerramento de exercício no SPCA. Ressaltando que o diretório precisa de CNPJ válido para se cadastrar no SPCA, conforme determina o art. 4º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.546/2017. Caso queira gerar a referida declaração para os exercícios de 2016 e 2015, acesse e preencha o formulário disponível no site do TSE. Clique aqui.

2-) O diretório estadual/municipal não prestou contas em um determinado exercício financeiro, com se deve regularizar?
R. Para regularização de prestação de contas anuais anteriores a 2015, o partido deve seguir as  instruções contidas na Orientação Técnica ASEPA nº 2/2015. Para as contas anuais de 2015 e seguintes, no mérito, deve-se observar a resolução do respectivo exercício financeiro. Em todos os casos, o rito previsto para o peticionamento é aquele previsto no art. 59 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

3-) Como se entrega a prestação de contas na Justiça Eleitoral?
R. Os Diretórios Estaduais devem encaminhar as peças e documentos por meio do PJE, sob pena não serem conhecidas e julgadas como não prestadas, observando-se os procedimentos previstos na Resolução TRE-RN nº 02/2018. Os Diretórios municipais continuam apresentando às contas, em meio físico, na respectiva Zona Eleitoral.

4-) Qual é a resolução aplicável à prestação de contas anteriores a 2015? 
R.  Aplica-se a Resolução TSE n° 21.841/2004 para as contas anuais até 2014. Se as contas forem de 2015, deve-se observar a  Resolução TSE n° 23.432/2014. Para as contas anuais de 2016 e 2017, as regras são aquelas previstas na Resolução TSE n° 23.464/2015. A partir do exercício de 2018 e seguintes, a norma vigente é a Resolução TSE nº 23.546/2017.

5-) O que acontece quando o órgão partidário não presta contas à Justiça Eleitoral?
R. O órgão partidário terá as contas julgadas como não prestadas, com posterior suspensão da sua anotação partidária na Justiça Eleitoral, enquanto perdurar a omissão, além da obrigatoriedade de devolver integralmente todos os recursos do Fundo Partidário que tenha recebido no período.

6) E se o partido tiver as contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral?
R.  Os entes partidários que tiverem as contas desaprovadas serão sancionados com a determinação da devolução do valor apontado como irregular, acrescido de multa de até 20 por cento, a ser aplicada pela autoridade judicial de forma proporcional e razoável pelo período de um a doze meses, além de serem as contas submetidas ao crivo do Ministério Público Eleitoral.

Sistemas 

  • SPCA -> Sistema de Prestação de Contas Anuais: 
    O SPCA, de uso obrigatório, permite a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e seguintes, conforme dispõe o art. 29 da Resolução TSE nº 23.546/2017.
    Saiba mais:  Suporte técnico: 8800@tse.jus.br.  Acesso ao sistema.  Manual  do usuário (arquivo - PDF - TSE) . Perguntas frequentes.

  • RAC -> Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária:
    O Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária permite a impressão de documento necessário à abertura de conta do partido político. Esse documento deve ser apresentado à instituição financeira no ato do cadastro, nos termos do art. 9º, II, a, da Res. TSE nº 23.463/2015. 
    Saiba mais: RequerimentoAutenticação.

  • SPED -> Sistema Público de Escrituração Digital
    O SPED é meio pelo qual o partido deve transmitir sua escritura contábil digital à Receita Federal, nos termos do artigo 66 da Resolução TSE n.º 23.546/17, para que Justiça Eleitoral possa ter acesso aos livros contábeis principais e auxiliares do partido.
    Saiba mais:  Site do SPED na Receita Federal.