Contas Anuais

        O dever da prestação de contas à Justiça Eleitoral está previsto na Constituição Federal (artigo 17, III) e na Lei dos Partidos Políticos (art. 32, da Lei nº. 9.096/1995). Dessa maneira, os partidos políticos, em nível estadual e municipal, deverão apresentar, até o dia 30 de abril, de cada ano, suas prestações de contas anuais, abrangendo toda a movimentação de recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, utilizando-se do Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA e da Escrituração Contábil Digital - ECD, encaminhada por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Resoluções do TSE

Normas complementares:


Saiba mais:
conheça outras normas e regulamentos aplicáveis às contas partidárias anuais. Clique aqui (site do TSE)

          A Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias apresenta as seguintes orientações para fins de registro das receitas e gastos financeiros ou estimados em dinheiro pelos partidos políticos, bem como para a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais à Justiça Eleitoral, de acordo com as regras previstas na Resolução TSE nº 23.546/2017:

Procedimentos

1) Inscrição do órgão partidário estadual/municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
2) Abertura de contas bancárias; 
3) Registro da movimentação financeira/estimada no SPCA- Sistema de Prestação de Contas Anuais;
4) Escrituração contábil digital dos registros financeiros do partido e envio à Receita Federal, via SPED;
5) Habilitação de advogado e contador profissional para fins de atuação na prestação de contas anual; e
6) Entrega da prestação de conta anual, com apresentação das peças contábeis, demonstrativos e documentos, previstos na Resolução TSE nº 23.546/2017,  via PJE, até 30 de abril de cada ano.
  

Perguntas frequentes:

1. Quais os procedimentos para a prestação de contas anuais do exercício 2018?

1.1. Legislação específica

O dever da prestação de contas à Justiça Eleitoral está previsto na Constituição Federal (artigo 17, III) e na Lei dos Partidos Políticos (art. 32, da Lei nº. 9.096/1995) e, em relação ao exercício de 2018, deverão ser observados os regramentos da Resolução TSE nº. 23.546/2017, bem como a utilização dos sistemas informatizados específicos.

1.2. Encaminhamento da Escrituração Contábil Digital - ECD
No que tange à contabilidade do partido, esta deverá ser convertida em arquivo no formato TXT, para encaminhamento à Receita Federal do Brasil, e o respectivo comprovante de envio deverá integrar a prestação de contas. Para tanto, deverão ser observadas as instruções técnicas daquele órgão e utilizado o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, por meio do qual é realizada a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a Escrituração Contábil Digital - ECD.

1.3. Elaboração da prestação de contas
Os órgãos partidários, em qualquer nível de direção (nacional, estadual ou municipal), deverão utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA para elaborar a prestação de contas do exercício financeiro de 2018.

1.4. Documentos que deverão integrar a prestação de contas
O processo de prestação de contas partidária se inicia com a apresentação de petição inicial, que deverá ser acompanhada do Balanço Patrimonial - BP, da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE (art. 4º, V, “a” e “b”), e das peças e documentos arrolados no art. 29, I a XXII, da Resolução TSE nº. 23.464/2017:

1.4.1. O Balanço Patrimonial, o Demonstrativo do Resultado do Exercício, o Comprovante de Remessa à Receita Federal do Brasil e o Demonstrativo dos Fluxos de Caixa (art. 4º, V, “a” e “b”, e art. 29, I e XVIII, daquela norma) deverão ser extraídos da Escrituração Contábil Digital - ECD.


1.4.2. As peças previstas nos incisos III a IV, VIII a XVII, e XXII, do art. 29, daquela Resolução, deverão ser geradas após os procedimentos de encerramento no Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA, Módulo “Pendências e Encerramento”.

1.4.3. No que tange à peça de que trata o inciso VII, do art. 29, da Resolução TSE nº. 23.546/2017, o partido deve apresentar cópias das Guias de Recolhimentos da União - GRUs  eventualmente pagas pelo partido no exercício de 2018, relativas ao recolhimento de valores do Fundo Partidário, recursos de origem não identificada e recursos de fontes vedadas. Inexistindo recolhimentos dessas espécies, recomenda-se informação expressa nesse sentido, que poderá ser registrada em notas explicativas.

1.4.4. A Certidão prevista no inciso XXI, do art. 29, da norma em comento, deverá ser obtida junto ao Conselho Regional de Contabilidade em que o profissional esteja inscrito, pessoalmente ou pela Internet, em havendo disponibilidade desse tipo de serviço.

1.4.5. Os extratos bancários deverão ser apresentados em sua forma definitiva, demonstrando toda a movimentação financeira ocorrida no exercício ou que evidenciem sua inexistência, nesta hipótese podendo ser substituídos por declaração com a identificação do gerente que a subscreveu.

1.4.6. Os documentos fiscais que comprovem a efetivação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidário, previstos nos incisos V e VI, do art. 29 da Resolução TSE nº. 23.464/2015, deverão ser digitalizados a partir dos originais, quando for o caso, e não poderão conter emendas ou rasuras.

1.4.7. O parecer da comissão executiva ou do conselho fiscal, previsto no inciso II, art. 29, daquela norma, deverá ser elaborado livremente, ou utilizado formulário já idealizado pelo partido.

1.4.8. Já a peça prevista no inciso XIX, do art. 29, da mencionada norma, somente se aplica aos diretórios nacionais.

1.4.9. As peças e documentos deverão conter as assinaturas do presidente e do tesoureiro do órgão partidário, e do profissional de contabilidade habilitado, à exceção das referidas nos incisos I a III, V a VII e IX, do mesmo artigo.

1.5. Prestação de contas dos diretórios municipais
As prestações de contas das direções municipais ou a “Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos”, quando cabível, deverão ser impressas, assinadas e entregues em sua forma física diretamente ao Juízo Eleitoral competente. Para tanto, deverá ser observada a documentação exigida para cada situação, conforme estabelece a Resolução TSE nº. 23.546/2017.

1.5.1. Exclusivamente para o caso da "Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos", que também deverá ser gerada e extraída a partir do Sistema SPCA, nenhuma outra peça ou documento serão exigidos no momento da prestação de contas, embora esta deva se fazer acompanhar do instrumento de mandato para constituição de advogado. As assinaturas do presidente e do tesoureiro do partido são obrigatórias, até mesmo para eventuais responsabilizações cíveis e criminais.

1.6. Prestação de contas dos diretórios estaduais
Após a impressão, assinatura e digitalização das peças geradas pelo Sistema SPCA, bem como dos demais documentos obrigatórios exigidos pelo art. 29, quando cabíveis, as prestações de contas dos diretórios estaduais deverão ser protocoladas pelo advogado do partido, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, observando-se o disposto na Resolução TRE/RN n º 02/2018.

1.7. Dúvidas e Suporte

1.7.1. Em relação ao PJe:  contatar o Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria Judiciária - GAPSJ, para direcionamento do atendimento (áreas técnica e negocial) - Telefones: 4006-5685 ou 4006-5686.

1.7.2. Em relação ao sistema SPCA: encaminhar dúvidas e solicitações para os endereços eletrônicos 8800@tse.jus.br ou suportespca@tse.jus.br.

1.7.3. Em relação à ECD e ao SPED: acessar o sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo endereço http://sped.rfb.gov.br/, ou comparecer à unidade local daquele órgão.

1.7.4. Em relação à aplicação da Resolução TSE nº. 23.546/2017: contatar a Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias - SACEP - Telefones: 3654-5462 e 3654-5463.

2. O diretório municipal não movimentou recursos em 2017. Como se deve gerar  a declaração de ausência de recursos?

R. Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens no exercício de 2017 poderão apresentar a "Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos", que deverá ser extraída do Sistema SPCA, após prévio cadastro, devendo ser impressa, assinada  e entregue na zona eleitoral respectiva, mediante petição acompanhada de instrumento de mandato para constituição de advogado.  Clique aqui e baixe o manual de encerramento de exercício no SPCA. Ressaltando que o diretório precisa de CNPJ válido para se cadastrar no SPCA, conforme determina o art. 4º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.546/2017. Caso queira gerar a referida declaração para os exercícios de 2016 e 2015, acesse e preencha o formulário disponível no site do TSE. Clique aqui.

3. O diretório estadual/municipal não prestou contas em um determinado exercício financeiro, com se deve regularizar?
R. Para regularização de prestação de contas anuais anteriores a 2015, o partido deve seguir as  instruções contidas na Orientação Técnica ASEPA nº 2/2015. Para as contas anuais de 2015 e seguintes, no mérito, deve-se observar a resolução do respectivo exercício financeiro. Em todos os casos, o rito previsto para o peticionamento é aquele previsto no art. 59 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

4. Como se entrega a prestação de contas na Justiça Eleitoral?
R. Os Diretórios Estaduais devem encaminhar as peças e documentos por meio do PJE, sob pena não serem conhecidas e julgadas como não prestadas, observando-se os procedimentos previstos na Resolução TRE-RN nº 02/2018. Os Diretórios municipais continuam apresentando às contas, em meio físico, na respectiva Zona Eleitoral.

5. Qual é a resolução aplicável à prestação de contas anteriores a 2015? 
R.  Aplica-se a Resolução TSE n° 21.841/2004 para as contas anuais até 2014. Se as contas forem de 2015, deve-se observar a  Resolução TSE n° 23.432/2014. Para as contas anuais de 2016 e 2017, as regras são aquelas previstas na Resolução TSE n° 23.464/2015. A partir do exercício de 2018 e seguintes, a norma vigente é a Resolução TSE nº 23.546/2017.

6. O que acontece quando o órgão partidário não presta contas à Justiça Eleitoral?
R. O órgão partidário terá as contas julgadas como não prestadas, com posterior suspensão da sua anotação partidária na Justiça Eleitoral, enquanto perdurar a omissão, além da obrigatoriedade de devolver integralmente todos os recursos do Fundo Partidário que tenha recebido no período.

7. E se o partido tiver as contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral?
R.  Os entes partidários que tiverem as contas desaprovadas serão sancionados com a determinação da devolução do valor apontado como irregular, acrescido de multa de até 20 por cento, a ser aplicada pela autoridade judicial de forma proporcional e razoável pelo período de um a doze meses, além de serem as contas submetidas ao crivo do Ministério Público Eleitoral.

Sistemas 

  • RAC -> Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária:
    O Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária permite a impressão de documento necessário à abertura de conta do partido político. Esse documento deve ser apresentado à instituição financeira no ato do cadastro, nos termos do art. 9º, II, a, da Res. TSE nº 23.463/2015. 
    Saiba mais: RequerimentoAutenticação.

  • SPED -> Sistema Público de Escrituração Digital
    O SPED é meio pelo qual o partido deve transmitir sua escritura contábil digital à Receita Federal, nos termos do artigo 66 da Resolução TSE n.º 23.546/17, para que Justiça Eleitoral possa ter acesso aos livros contábeis principais e auxiliares do partido.
    Saiba mais:  Site do SPED na Receita Federal.