Contas Anuais

        O dever da prestação de contas à Justiça Eleitoral está previsto na art. 17, III da Constituição Federal e no art. 32 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº. 9.096/1995).  Dessa maneira, os partidos políticos, em nível estadual e municipal, deverão apresentar suas prestações de contas anuais, abrangendo toda a movimentação de recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, utilizando-se do Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA.

Resoluções do TSE que tratam das contas anuais dos Partidos Políticos


Planos de contas contábeis dos partidos políticos:

Instruções complementares:

  • Comunicado BACEN  nº 35.551/2020 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas, para fins de aplicação das  Resoluções TSE nºs 23.604/19 e 23.607/19.
  • Comunicado BACEN nº 29.108/2016 - Dispõe acerca de orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas, para fins de aplicação da Resolução TSE nº  23.464/2015.
  • Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive, dos candidatos e partidos políticos.
  • Orientação Técnica - ASEPA n. 2/2015 – Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral.


Saiba mais:
conheça outras normas e regulamentos aplicáveis às contas partidárias anuais. Clique aqui (site do TSE)

          A Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias apresenta as seguintes orientações para fins de registro das receitas e gastos financeiros ou estimados em dinheiro pelos partidos políticos, bem como para a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais à Justiça Eleitoral, de acordo com as regras previstas na Resolução TSE nº 23.546/2017:

Procedimentos

1) Inscrição do órgão partidário estadual/municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
2) Abertura de contas bancárias; 
3) Registro da movimentação financeira/estimada no SPCA- Sistema de Prestação de Contas Anuais;
4) Escrituração contábil digital dos registros financeiros do partido e envio à Receita Federal, via SPED, se for o caso;
5) Habilitação de advogado e contador profissional para fins de atuação na prestação de contas anual; e
6) Entrega da prestação de conta anual, com apresentação das peças contábeis, demonstrativos e documentos, previstos na Resolução TSE nº 23.546/2017,  via PJE.
  

Perguntas frequentes:

1. Quais os procedimentos para a prestação de contas anuais do exercício 2019?

1.1. Legislação específica

O dever da prestação de contas à Justiça Eleitoral está previsto na Constituição Federal (artigo 17, III) e na Lei dos Partidos Políticos (art. 32, da Lei nº. 9.096/1995) e, em relação ao exercício de 2019, deverão ser observados as regras da Resolução TSE nº. 23.546/2017, bem como a utilização dos sistemas informatizados específicos.

1.2. Encaminhamento da Escrituração Contábil Digital - ECD
No que tange à contabilidade do partido, esta deverá ser convertida em arquivo no formato TXT, para encaminhamento à Receita Federal do Brasil, e o respectivo comprovante de envio deverá integrar a prestação de contas. Para tanto, deverão ser observadas as instruções técnicas daquele órgão e utilizado o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, por meio do qual é realizada a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a Escrituração Contábil Digital - ECD.

1.3. Elaboração da prestação de contas
Os órgãos partidários, em qualquer nível de direção (nacional, estadual ou municipal), deverão utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA para elaborar a prestação de contas do exercício financeiro de 2019.

1.4. Documentos que deverão integrar a prestação de contas
O processo de prestação de contas partidária se inicia com a apresentação de petição inicial, que deverá ser acompanhada do Balanço Patrimonial - BP, da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE (art. 4º, V, “a” e “b”), e das peças e documentos arrolados no art. 29, I a XXII, da Resolução TSE nº. 23.464/2017:

1.4.1. O Balanço Patrimonial, o Demonstrativo do Resultado do Exercício, o Comprovante de Remessa à Receita Federal do Brasil e o Demonstrativo dos Fluxos de Caixa (art. 4º, V, “a” e “b”, e art. 29, I e XVIII, daquela norma) deverão ser extraídos da Escrituração Contábil Digital - ECD.

1.4.2. As peças previstas nos incisos III a IV, VIII a XVII, e XXII, do art. 29, daquela Resolução, deverão ser geradas após os procedimentos de encerramento no Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA, Módulo “Pendências e Encerramento”.

1.4.3. No que tange à peça de que trata o inciso VII, do art. 29, da Resolução TSE nº. 23.546/2017, o partido deve apresentar cópias das Guias de Recolhimentos da União - GRUs  eventualmente pagas pelo partido no exercício de 2019, relativas ao recolhimento de valores do Fundo Partidário, recursos de origem não identificada e recursos de fontes vedadas. Inexistindo recolhimentos dessas espécies, recomenda-se informação expressa nesse sentido, que poderá ser registrada em notas explicativas.

1.4.4. A Certidão prevista no inciso XXI, do art. 29, da norma em comento, deverá ser obtida junto ao Conselho Regional de Contabilidade em que o profissional esteja inscrito, pessoalmente ou pela Internet, em havendo disponibilidade desse tipo de serviço.

1.4.5. Os extratos bancários deverão ser apresentados em sua forma definitiva, demonstrando toda a movimentação financeira ocorrida no exercício ou que evidenciem sua inexistência, nesta hipótese podendo ser substituídos por declaração com a identificação do gerente que a subscreveu.

1.4.6. Os documentos fiscais que comprovem a efetivação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidário, previstos nos incisos V e VI, do art. 29 da Resolução TSE nº. 23.546/2017, deverão ser digitalizados a partir dos originais, quando for o caso, e não poderão conter emendas ou rasuras.

1.4.7. O parecer da comissão executiva ou do conselho fiscal, previsto no inciso II, art. 29, daquela norma, deverá ser elaborado livremente, ou utilizado formulário já idealizado pelo partido.

1.4.8. Já a peça prevista no inciso XIX, do art. 29, da mencionada norma, somente se aplica aos diretórios nacionais.

1.4.9. As peças e documentos deverão conter as assinaturas do presidente e do tesoureiro do órgão partidário, e do profissional de contabilidade habilitado, à exceção das referidas nos incisos I a III, V a VII e IX, do mesmo artigo.

1.5. Prestação de contas dos diretórios municipais
As prestações de contas das direções municipais ou a “Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos”, quando cabível, deverão ser impressas, assinadas e entregues em sua forma física diretamente ao Juízo Eleitoral competente. Para tanto, deverá ser observada a documentação exigida para cada situação, conforme estabelece a Resolução TSE nº. 23.546/2017.

1.5.1. Exclusivamente para o caso da "Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos", que também deverá ser gerada e extraída a partir do Sistema SPCA, nenhuma outra peça ou documento serão exigidos no momento da prestação de contas, embora esta deva se fazer acompanhar do instrumento de mandato para constituição de advogado. As assinaturas do presidente e do tesoureiro do partido são obrigatórias, até mesmo para eventuais responsabilizações cíveis e criminais.

1.6. Prestação de contas dos diretórios estaduais
Após a impressão, assinatura e digitalização das peças geradas pelo Sistema SPCA, bem como dos demais documentos obrigatórios exigidos pelo art. 29, quando cabíveis, as prestações de contas dos diretórios estaduais deverão ser protocoladas pelo advogado do partido, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, observando-se o disposto na Resolução TRE/RN n º 02/2018.

1.7. Dúvidas e Suporte

1.7.1. Em relação ao PJe:  contatar o Gabinete e Apoio a Planejamento e Gestão da Secretaria Judiciária - GAPSJ, para direcionamento do atendimento (áreas técnica e negocial) - Telefones: 4006-5685 ou 4006-5686.

1.7.2. No caso de erros operacionais ou erros técnicos do sistema SPCA: encaminhar mensagem  para 8800@tse.jus.br ou suportespca@tse.jus.br. No caso de alteração de cadastro do presidente do partido ou dúvidas na operação do sistema SPCA, contactar: sacep@tre-rn.jus.br ou pelo telefone (84)3654-5460. Horário: Segunda a quinta-feira: das 13h00 às 19h00. Na sexta-feira: das 08h00 às 14h00.

1.7.3. Em relação à ECD e ao SPED: acessar o sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo endereço http://sped.rfb.gov.br/, ou comparecer à unidade local daquele órgão.

2. O diretório municipal não movimentou recursos nos exercícios financeiros de 2017 e seguintes. Como se deve gerar  a declaração de ausência de recursos ?

R. Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens no exercício de 2017 poderão apresentar a "Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos",  emitida no Sistema SPCA,  devendo ser impressa, assinada  e entregue na zona eleitoral respectiva, via PJe, mediante petição acompanhada de instrumento de mandato para constituição de advogado.  Clique aqui e baixe o manual de encerramento de exercício no SPCA. Ressaltando que o diretório precisa de CNPJ válido para se cadastrar no SPCA, conforme determina o art. 4º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.604/2019. Em se tratando de declaração de ausência de recursos financeiros para os exercícios de 2016 e 2015, utilize o formulário disponível no site do TSE. Clique aqui.

3. O diretório estadual/municipal não prestou contas em um determinado exercício financeiro, com se deve regularizar?
R. Para regularizar prestações de contas anuais anteriores a 2015, o partido deve seguir as  instruções contidas na Orientação Técnica ASEPA nº 2/2015. Para as contas anuais de 2015 e seguintes, no mérito, deve-se observar a resolução do respectivo exercício financeiro. Em todos os casos, o rito previsto para o peticionamento é aquele previsto no art. 59 da Resolução TSE nº 23.604/2019. A petição de regularização deve ser protocolada no sistema PJe. Veja maiores detalhes no menu Regularização das Contas Anuais. (clique aqui)

4. Como se entrega a prestação de contas na Justiça Eleitoral?
R. Os partidos devem encaminhar as peças e documentos por meio do PJe, sob pena não serem conhecidas e julgadas como não prestadas, observando-se os procedimentos previstos na Resolução TRE-RN nº 02/2018. 


5. Qual são as Resoluções do TSE aplicáveis às prestação de contas anuais? 
R.  Aplica-se a Resolução TSE n° 21.841/2004 para as contas anuais até 2014. Se as contas forem de 2015, deve-se observar a  Resolução TSE n° 23.432/2014. Para as contas anuais de 2016 e 2017, as regras são aquelas previstas na Resolução TSE n° 23.464/2015. Para os exercícios financeiros de 2018 e 2019, aplica-se a Resolução TSE nº 23.546/2017. Em 2020, a norma vigente é a Resolução TSE nº 23.604/2019.


6. E se o partido tiver as contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral?
R.  Os entes partidários que tiverem as contas desaprovadas serão sancionados com a determinação da devolução do valor apontado como irregular, acrescido de multa de até 20 por cento, a ser aplicada pela autoridade judicial de forma proporcional e razoável pelo período de um a doze meses.

Contas anuais anteriores a 2014:

  • Modelos dos demonstrativos e das peças contábeis. (clique aqui)

Contas anuais 2015:

  • Modelos dos demonstrativos e das peças contábeis. (clique aqui)
  • Declaração de ausência de movimentação de Recursos. (clique aqui)

Contas anuais 2016:

  • Modelos dos demonstrativos e das peças contábeis. (clique aqui)
  • Declaração de ausência de movimentação de Recursos. (clique aqui)

Contas anuais 2017, 2018 e 2019:

  • Curso sobre o sistema SPCA Cadastro (clique aqui) elaborado pelo TRE-RS
  • Curso EAD sobre contas partidárias anuais (clique aqui) elaborado pelo TSE
  • Emissão de recibos de doações financeiras ou estimáveis (clique aqui)
  • Manual do módulo de encerramento do exercício financeiro no sistema SPCA (clique aqui)
  • Manual e anexos do sistema SPCA (clique aqui)  
  • Manual de importação de origem e aplicação de recursos no sistema SPCA (clique aqui)

Sistemas 

1) SPCA -> Sistema de Prestação de Contas Anuais: este sistema, de uso obrigatório, permite a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e seguintes, conforme dispõe o art. 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019.
Suporte técnico do TRE-RN: alterações pessoais e e-mail dos presidentes dos partidos cadastrados no SPCA. Enviar solicitação  com documentos pertinentes (cópia do RG do presidente do  partidários e documentos que atestem sua gestão)  para o e-mail do TRE-RN: contas.anuais@tre-rn.jus.br


2) DivulgaSPCA -> Sistema de Divulgação de Contas Anuais dos Partidos.
Com este sistema é possível consultar as informações das prestações de contas anuais dos diretórios partidários, em âmbito nacional, regional e municipal, para fins de conhecimento dos gastos realizados e dos recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro arrecadados na manutenção dos partidos.
Saiba mais:  Acesso ao DivulgaSPCA  

3) SICO -> Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias. Acesse o módulo de consulta externa do SICO e pesquise a situação das contas dos partidos políticos, dos candidatos e dos comitês financeiros, em âmbito nacional, regional e municipal.
Saiba mais:  Acesso ao SICO externo  

4) SICO/Suspensão - Sistema de consulta das Suspensões das Cotas do Fundo Partidário.
Saiba mais: Acesso ao módulo de consulta do SICO

5) RAC -> Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária. O RAC permite a impressão dos documentos necessários à abertura das contas dos partidos políticos. Os documentos devem ser apresentado à instituição financeira no ato do cadastro, nos termos do art. 6º, § 10, I, da Res. TSE nº 23.604/2019. Saiba mais: RequerimentoAutenticação.

6) SPED -> Sistema Público de Escrituração Digital. O SPED é o sistema no qual o partido deve transmitir sua escritura contábil digital à Receita Federal, nos termos do artigo 25 da Resolução TSE n.º 23.604/2019, para que Justiça Eleitoral possa ter acesso aos livros contábeis do partido. Saiba mais:  Site do SPED na Receita Federal.