Contas Eleitorais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

O dever legal de os partidos políticos apresentarem prestação de contas durante as eleições municipais e estaduais é regulamentado pelas resoluções aprovadas pelo TSE.

 No Estado do Rio Grande do Norte, os órgãos competentes para receber e julgar as contas partidárias eleitorais são:

            - O Tribunal Regional Eleitoral/RN, no caso de eleições gerais; e

            - Os Juízes da Zonas Eleitorais, no caso de eleições municipais.

          

Resoluções do TSE

Saiba mais: Conheça todas as normas e regulamentos para as Eleições de 2018. Clique aqui (site do TSE)


Orientações

1-) Como funciona o financiamento coletivo para as Eleições de 2018?

R. De acordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, inciso IV, entidades que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer este serviço, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral. O art. 23 da Resolução TSE nº 23.553/2017 disciplina as regras do financiamento coletivo.

Saiba mais: Informações no TSE sobre o financiamento coletivo. Empresas já cadastradas. 

Sistemas de prestações de contas eleitorais

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para ser utilizado, em caráter obrigatório, na elaboração da prestação de contas de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.

O SPCE deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Por conseguinte, os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo próprio programa, como parte integrante da prestação de contas, e apresentados à Justiça Eleitoral.

1) Download de sistemas SPCE para Eleições ORDINÁRIAS


2) Download de sistemas SPCE para Eleições SUPLEMENTARES.