Contas Eleitorais

Os Candidatos e partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, até o trigésimo dia posterior à data da realização das eleições, conforme dispõem os arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997.

No Estado do Rio Grande do Norte, os órgãos competentes para receber e julgar as contas partidárias eleitorais são:

            - O Tribunal Regional Eleitoral/RN, no caso de eleições gerais; e
            - Os Juízes Eleitorais, no caso de eleições municipais.

As regras para arrecadação, aplicação de recursos e a forma de apresentação da prestação de contas eleitoral estão previstas em Resoluções específicas aprovadas pelo TSE, para cada eleição, de acordo com a lista a seguir:

Instruções complementares:


Saiba mais: conheça os procedimentos, normas e os sistemas relativos às prestações de contas eleitorais.
Clique na Eleição desejada: 20202018 | 2016 | 2014 | 2012 | 2010 | 2008 | 2006 | 2004 | 2002


Orientações Gerais
1) Fui candidato nas Eleições e tive as contas julgadas como não prestadas pelo TRE-RN.  Como devo proceder para regularizar minha a situação perante a Justiça Eleitoral? R. Inicialmente, o candidato deve buscar o apoio de advogado e contador que tenham conhecimentos acerca de prestação de contas eleitorais, para fins de representação judicial e técnica, objetivando a sua regularização perante o TRE-RN. O Anexo I no final desta página contém um passo-a-passo com orientações acerca dos procedimentos necessários.  Maiores detalhes veja também no menu Regularização das Contas Eleitorais. (clique aqui

2) Como faço para 
entregar a mídia contendo a PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL ou RETIFICADORA das Eleições de 2018?  R. Para os candidatos e os diretórios estaduais, a mídia gravada no sistema SPCE-2018 enviada para o e-mail contas.eleitorais@tre-rn.jus.br.  Veja as instruções para gerar a mídia final ou retificadora neste vídeo: (clique aqui)

3) Como devo proceder para devolver valores ao Tesouro Nacional? 
R. É preciso antes atualizar monetariamente os valores a serem devolvidos. Para tanto, o candidato ou partido deve utilizar o sistema do TCU para atualizar os valores envolvidos (clique aqui). Lembrando que a data inicial de atualização corresponde a data da ocorrência que foi feita a despesa ou recebida a receita irregular. Em seguida, gera-se a respectiva GRU (clique aqui) que deve ser preenchida de acordo os parâmetros estabelecidos pelo TSE. (clique aqui)     


Anexo I - Rotina para Regularização das contas eleitorais.
 Se quiser baixar e imprimir esta rotina, clique aqui (arquivo PDF).

1º Passo: Obter o nº de seu CNPJ eleitoral, gerado especificamente para a campanha eleitoral. Para tanto consulte o site do TSE, clique na eleição desejada: 2018 |  2016 | 2014 | 2012 | 2010 | 2008.
2º Passo: Baixar e instalar o software SPCE da Eleição correspondente. Clique na eleição desejada: 2018 | 2016 | 2014 | 2012 | 2010 | 2008
3º Passo: Cadastrar os dados pessoais e de identificação e qualificação de sua candidatura ou comitê financeiro, bem como informações relativas às receitas e despesas de campanha, gravando-as ao final do preenchimento de cada tela do sistema;
4º Passo: Gravar a prestação de contas numa mídia para entregar à Justiça Eleitoral. No caso de candidatos a prefeito, vereadores e diretórios municipais,  a mídia pode ser entregue via e-mail para a Zona Eleitoral competente (clique e veja a lista de e-mails das zonas eleitorais).  Para os demais candidatos e diretórios estaduais, o e-mail de envio é o contas.eleitorais@tre-rn.jus.br. 
5º Passo: Transmitir a prestação de contas pela internet via sistema SPCE;
6º Passo: Imprimir e assinar os demonstrativos gerados no sistema SPCE;
7º Passo: Organizar e juntar os demonstrativos e toda a documentação disponível, comprobatória das receitas (recibos eleitorais, termos de doação, preenchidos e assinados pelos doadores), das despesas (documentos fiscais) e da movimentação financeira (extratos completos da conta bancária aberta especificamente para a campanha). Para os candidatos e partidos que concorreram nas Eleições de 2018, este passo não é necessário, pois toda documentação deve ser digitalizada e inserida no SPCE-2018; e
8º Passo:  Protocolar no PJE-1ª ou 2ª instância, a petição com os documentos contidos no passo 7º.  Candidatos e partidos estaduais que concorreram às Eleições de 2018 não precisam juntar a documentação no PJe, uma vez que a documentação já foi inserida no sistema SPCE-2018, devendo, neste caso, o prestador de contas enviar a mídia para o e-mail contas.eleitorais@tre-rn.jus.br.  
Nota-> No caso de diretórios municipais, candidatos a prefeito e vereador,  a petição deve ser protocolada no PJe da 1ª Instância, sendo dirigida à Zona Eleitoral correspondente. Para os diretórios estaduais e demais cargos eletivos, protocola-se no PJe da 2ª Instância.  
Contas Eleitorais de 2018
  • Manual do sistema SPCE/2018 - Eleições Gerais de 2018 (clique aqui)
  • Orientações acerca de erros no envio de dados via SPCE/2018 (clique aqui)
  • Vídeo-aula com orientações básicas acerca do SPCE/2018   (clique aqui)
  • Vídeo-aula com instruções para gerar a mídia no sistema SPCE/2018 para candidatos e diretórios estaduais (clique aqui)
Sistema de Prestação de Contas Eleitoral

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para ser utilizado, em caráter obrigatório, na elaboração da prestação de contas de candidatos e partidos políticos.

O SPCE deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Ao fina, essas informações inseridas no sistema devem ser gravadas em arquivo gerado pelo próprio programa, como parte integrante da prestação de contas, e apresentados à Justiça Eleitoral.

Após a entrega das prestações de contas, as informações eleitorais estarão disponíveis para consulta pública no site DivulgaCandContas do TSE. 

Conheça os sistemas SPCEs mantidos pela Justiça Eleitoral

1) Para as Eleições Ordinárias

SPCE2018 -> Eleições Gerais de 2018 

SPCE2016 -> Eleições Municipais de 2016
SPCE2014 -> Eleições Gerais de 2014
SPCE2012 -> Eleições Municipais de 2012
SPCE2010 -> Eleições Gerais de 2010
SPCE2008 -> Eleições Municipais de 2008

2) Para as Eleições Suplementares

SPCE -> Eleições suplementares de 2016 

3) Sistema DivulgaCandContas : é um site que contém as informações das contas eleitorais dos partidos e candidatos.