Eleições Municipais de 2020

Lei 9.504/1997 Lei das Eleições
Resolução TSE nº 23.607/2019 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições Municipais de 2020
Resolução TSE nº 23.605/2019 Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas Eleições Municipais de 2020
Comunicado BACEN nº 35.551/2020

Dispõe acerca de orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas, para fins de aplicação das Resoluções TSE nºs 23.604/19 e 23.607/19.

Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 

Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive, dos candidatos e partidos políticos.


Informações importantes:

FINANCIAMENTO COLETIVO DE CAMPANHAS ELEITORAIS

1. O que é o financiamento coletivo de campanhas eleitorais?
R. O financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, é uma modalidade de captação de recursos para campanhas criado pela Lei nº 13.488/2017. Trata-se de uma forma de arrecadação indireta por meio da qual entidades que promovam técnica de arrecadação pela internet, previamente cadastradas na Justiça Eleitoral a partir de 15 de maio de 2020, podem receber doações de pessoas físicas que tenham interesse em contribuir financeiramente com a campanha de algum pré-candidato. Saiba mais (Clique aqui).  

2. A partir de que momento é permitido às entidades arrecadadoras receberem doações na modalidade do financiamento coletivo de campanha?
R. A partir do dia 15 de maio, desde que a entidade arrecadadora esteja previamente cadastrada na Justiça Eleitoral. Saiba mais, clique aqui e veja o relatório das empresas de financiamento coletivo disponibilizado na internet pelo TSE.

3. Quando os valores arrecadados por meio do financiamento coletivo podem ser transferidos aos candidatos? 
R. Somente após o candidato ter preenchido os requisitos previstos no inciso I, alíneas "a" até "c", do art. 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019: a) requerimento do registro da candidatura; b) inscrição no CNPJ; e c) abertura de conta bancária específica para movimentação financeira de Doações de Campanha.

4. No caso de doações recebidas por meio do financiamento coletivo em nome de pré-candidatura que não venha a ser registrada, qual a destinação dos recursos arrecadados? 
R. Nessa hipótese, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores na forma e nas condições estabelecidas entre a entidade arrecadadora e o pré-candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 4º).

5. As entidades arrecadadoras devem identificar os doadores? 
R. Incumbe à instituição arrecadadora encaminhar ao prestador de contas a identificação completa dos doadores, ainda que a doação seja efetivada por intermédio de cartão de crédito.

6. E o candidato, como deve informar as doações recebidas e as taxas cobradas pelas entidades em sua prestação de contas? Pelo valor global ou individualizá-las? 
R. Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral. Já as taxas cobradas pelas instituições arrecadadoras deverão ser consideradas despesas de campanha eleitoral e lançadas na prestação de contas de candidatos e partidos políticos, sendo pagas no prazo fixado entre as partes no contrato de prestação de serviços.

Saiba mais: clique aqui para outras perguntas frequentes  do TSE sobre o Financiamento Coletivo de Campanhas Eleitorais.