Prestação de contas
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação dos partidos políticos de prestar contas à Justiça Eleitoral.
No Estado do Rio Grande do Norte os órgãos da Justiça Eleitoral competentes para receber, analisar e julgar as prestações de contas anuais e eleitorais dos partidos políticos são:
- O Tribunal Regional Eleitoral no caso de contas anuais dos órgãos de direção partidária estadual e as contas eleitorais das Eleições Gerais; e
- Os juízes eleitorais, no caso de contas anuais dos órgãos de direção partidária municipal e as contas eleitorais das Eleições Municipais.