Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte

De acordo com o §5º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, até o dia 05 de julho do ano em que se realizam eleições, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

TCU - Apenas o RN (em 05/07/2010)

TCE-RN - Processos a Executar (em 22/06/2010)

TCE-RN - Processos em Execução (em 22/06/2010)

TCE-RN - Processos a Executar e em Execução (em 04/07/2008)

TCU - Apenas o RN (em 03/07/2008)

TCU - Todo o Brasil (em 03/07/2008)