Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte

Legislação Correlata

Instrução Normativa Conjunta 609, de 10/01/2006
Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.
Portaria Conjunta 74, de 10/01/2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Portaria 49, de 01/04/2004
Estabele limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria 288, de 09/06/2005
Estabele normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Resolução TSE 22.610, de 11/03/2008
Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.