Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte

Código Eleitoral Anotado – Lei 4.737, de 15/07/1965

Constituição Federal Anotada (matéria eleitoral)

Decreto-lei 201, de 27/02/1967

Lei do Transporte Gratuito de Eleitores – Lei 6.091, de 15/08/1974
Lei das Inelegibilidades – Lei Complementar 64, de 18/05/1990
Lei dos Partidos Políticos – Lei 9.096, de 19/09/1995
Lei das Eleições anotada – Lei 9.504, de 30/09/1997
Lei 9.265, de 12/02/1996
Lei 9.709, de 18/11/1998
Lei 11.300, de 10/05/2006
Lei 11.459, de 21/03/2007