Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte
Transparência
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 102, de 15 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária
e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais
e conselhos. De acordo com esta Resolução, os tribunais indicados nos incisos II a VII do
art. 92 da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal
publicarão, em seus sítios na rede mundial as seguintes informações:
- Os dados de sua gestão orçamentária e financeira;
- As informações sobre as respectivas estruturas remuneratórias, quantitativos de pessoal efetivo e comissionado e origem funcional dos ocupantes dos cargos em comissão;
- A relação de membros da magistratura e demais agentes públicos;
- A relação dos empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos;
- A relação dos servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, excluídos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.;
- Anexo I - Receitas e despesas
- Anexo II - Demonstrativos orçamentários
- Anexo III - Estrutura remuneratória
- Anexo IV - Quantidade de cargos efetivos - Base 31/08
- Anexo V - Membros e agentes públicos
- Anexo VI - Empregados de empresas contratadas em exercício no Órgão
- Anexo VII - Servidores não integrantes do Quadro Próprio em exercício no Órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança
- Anexo VIII - Detalhamento da folha de pagamento de pessoal