TRE-PA-acesso-a-informacao-2018

A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, disciplinou os procedimentos a serem observados pelas instituições elencadas no corpo da norma, para assegurar o acesso às informações públicas.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, publicou a Resolução nº 215, estabelecendo regras e procedimentos uniformes a serem adotados pelos diversos ramos de Justiça, para garantir o direito constitucional de acesso às informações, em conformidade com os princípios da Administração Pública.

A aplicação das diretrizes fixadas pela LAI e pela Resolução CNJ nº 215 foi regulamentada pelo TRE/RN por meio da Resolução n.º 15, de 31 de agosto de 2016, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa.

Dando cumprimento à LAI, o Tribunal disponibiliza abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria Eleitoral do TRE/RN, através da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

Ao final, disponibiliza ainda ao cidadão outras informações de interesse para a sociedade. 

Item

Informação/Link

Fundamento legal/Direcionamento

1

Informações com caráter informativo, educativo e de orientação social

Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

2.1

 

Finalidades e os objetivos institucionais


Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

2.2

Objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

 

2.3

Registro das competências e responsabilidades do órgão

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.3.1

Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.3.2

Registro de endereços, inclusive eletrônicos.

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.3.3

Registro dos telefones das unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.3.4

Registro dos horários de atendimento ao público

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.4

Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos

Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015

2.5

Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão

Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015

2.6

Atos normativos expedidos pelo órgão

Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015

2.7

Audiências públicas realizadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015

2.8

Consultas públicas e/ou outras formas de participação popular realizadas

Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011

2.9

Calendário das sessões colegiadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015

2.10

‘Transparência’

Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015

2.11

‘Serviço de Informações ao Cidadão - SIC’

Boas Práticas

2.12

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015

3

Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados

Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015

4

Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral

Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

5

Gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos

Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

6

Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos

Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015

7

Detalhes dos formatos utilizados para estruturação das informações

Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015

8

Garantia de autenticidade e integridade das informações  disponíveis para acesso

Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015

9

Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência

Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11
Art. 17, da Lei nº 10.098, de 19/12/2000
Art. 9º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. nº 186/2008.

RECEITA

12

Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial

Não se aplicaOs depósitos são feitos para o Funpen. A Justiça Eleitoral não tem convênio com banco para depósito em conta vinculada

13  

Informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos – spread bancário – dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais

Não se aplica: O órgão não possui precatórios judiciais

DESPESA

14.1

Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa / realização da receita

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

14.2

Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

15.1

Proposta orçamentária

Art. 4º, I, da Res. CNJ nº 195/2014

15.2

Lei Orçamentária

Art. 4º, II, da Res. CNJ nº 195/2014

15.3

Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior

Art. 9º, da Res. CNJ nº 195/2014

16

Registro dos repasses e/ou transferências de recursos financeiros

Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011

17

Demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária

Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)

18

‘Relatório de Gestão Fiscal’

Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

19

Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos

Art. 128, da Lei nº 13.473/2017

20

Instrumentos de cooperação vigentes

Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

21.1

Solicitações de Contratação

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.2

Estudos Técnicos Preliminares da Contratação

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.3

Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.4

Editais de licitação com os respectivos anexos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.5

Questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.6

 Impugnações ao edital de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.7

Nome dos vencedores das licitações

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.8

Contratos firmados

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.9

Termos Aditivos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

22.1

Projetos Básicos de dispensas e inexigibilidades de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

22.2

Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

22.3

Contratos firmados por dispensas e inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário

22.4

Termos Aditivos de dispensas e inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário

GESTÃO DE PESSOAS

23

Estrutura Remuneratória (Anexo III da Res. CNJ nº 102/2009)

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

24.1

Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a” )

Res. CNJ nº 102/2009

24.2

Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.3

Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.4

 Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.5

Cargos de magistrados do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “e”)

Não se aplica: Não há magistrados do quadro próprio da JE

24.6

Situação funcional dos magistrados ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “f”)

Não se aplica: Não há magistrados do quadro próprio da JE

24.7

Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.8

Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)

Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015

25

Membros e agentes públicos. (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V

26

Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009-)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI

27

Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII

28

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)

Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016

29

Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos

Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015

30

Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição

Art. 6º, VII, “f”, da Res. CNJ nº 215/2015

31

Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores

Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

32

Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência

Boas Práticas

33

Diárias e Passagens

Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009

34

Atos de provimentos e vacâncias

Art. 100, da Lei nº 13.242/2015

RELATÓRIOS

35.1

Lista de veículos oficiais utilizados

Art. 5º, da Res. CNJ nº 83/2009

35.2

Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos

Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015

35.3

Ações desenvolvidas para a concretização do direito de acesso à informação

Art. 41, IV, da Res. CNJ nº 215/2015

35.4

Informações desclassificadas nos últimos 12 meses

Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015

35.5

Documentos classificados em cada grau de sigilo

Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

36.1

Relatórios de Gestão anteriores

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015

36.2

Relatório, Certificado de Auditoria e/ou Parecer do Órgão de Controle Interno

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015

36.3

Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário
Boas Práticas

36.4

Plano de Auditoria de Longo Prazo

Res. CNJ nº 171/2013

36.5

Plano Anual de Auditoria

Res. CNJ nº 171/2013

TRANSPARÊNCIA PASSIVA  - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

37

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

38

Unidade responsável pelo SIC

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

39

Endereço de localização do SIC

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

40

Telefone(s) de atendimento do SIC

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

41

Horários de funcionamento do SIC

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

42

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC)

Art.10, da Res. CNJ nº 215/2015

43

Acompanhamento do Pedido de acesso à informação

Boas Práticas

44

Identificação do solicitante das informações

Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

45

Pedido de Informação e Resposta por correspondência

Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015

46

Do tratamento sigiloso de dados pessoais

Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015

47

Da isenção dos custos das respostas

Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

48

Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal

Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015

49

Registro em áudio das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

49.1

O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho?

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

50

Ata das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

51.1

Dados biográficos, telefones e endereço eletrônico dos magistrados

Boas Práticas

51.2

Presença em Plenário e em Comissões

Boas Práticas

52

Pauta das reuniões de Comissões, resultados e atas

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

53

Ordem do dia das sessões do Plenário

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA - TRIBUNAIS DE CONTAS

54

Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais

Boas Práticas

55

Serviço de registro de denúncias e reclamações.

Boas Práticas

55.1

Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações

Boas Práticas

55.2

Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas

56

Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível

Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016

57

Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho

Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016,.

58

Base de dados com informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora

Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016

59

Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 1º, caput, c/c o § 2º, do art. 1º, da Res. CNJ nº 233/2016.

60

Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 2º, da Res. CNJ nº 233/2016

61

Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016

62

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep)

Não se aplica: Nos termos do art.1º, da Res. CNJ nº 235/2016

65

Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)

Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas

66

Sistema de Gestão da Segurança da Informação

Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas

67

Política de Gestão de Pessoas de TIC

Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas

68

Plano Orçamentário de Contratações de TI

Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas

OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARA O CIDADÃO

-

Registro das competências e estrutura organizacional do Tribunal, endereço e telefone das respectivas unidades e horário de atendimento ao público

 - Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

- Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

-

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade

Biblioteca
- Carta de serviços ao eleitor
- Filiação partidária
- Fundo Partidário

Pré-atendimento eleitoral - Título Net
- Sistema eletrônico de votação

Relação de magistrados auxiliares

- Magistratura - informações atuais

Quantitativo de pessoal efetivo e comissionado

- Agentes Públicos 

-

Subsídio dos membros do Tribunal; benefícios pagos aos magistrados auxiliares; e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas

- Estrutura remuneratória dos membros da magistratura 

Quantitativo e estrutura remuneratória dos estagiários

- Quantitativo de estagiários 

Relação de serviços oferecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, compreendendo: serviços ao eleitor; dados relativos às eleições; dados relativos aos partidos políticos; consulta à jurisprudência e à legislação e consulta à tramitação processual

- Dados relativos às eleições
- Dados relativos aos partidos políticos
- Serviços ao eleitor: ServiçosMesário