Logo Acesso à Informação


A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, disciplinou os procedimentos a serem observados pelas instituições elencadas no corpo da norma, para assegurar o acesso às informações públicas.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, publicou a Resolução nº 215, estabelecendo regras e procedimentos uniformes a serem adotados pelos diversos ramos de Justiça, para garantir o direito constitucional de acesso às informações, em conformidade com os princípios da Administração Pública.

A aplicação das diretrizes fixadas pela LAI e pela Resolução CNJ nº 215 foi regulamentada pelo TRE/RN por meio da Resolução n.º 15, de 31 de agosto de 2016, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa.

Dando cumprimento à LAI, e em observância as novas orientações contidas na Portaria CNJ nº 95, de 25 de Junho de 2019, o Tribunal disponibiliza abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria Eleitoral do TRE/RN, através da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

Ao final, disponibiliza ainda ao cidadão outras informações de interesse para a sociedade. 

Item

Informação/Link

Fundamento legal/Direcionamento

TRANSPARÊNCIA ATIVA - PUBLICAÇÃO NO SITE

1.1

Informações com caráter informativo

Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015 

1.2

Informações com caráter educativo

Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

1.3 Informações com caráter de orientação social Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

2.1 

Finalidades e os objetivos institucionais

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

2.2

Objetivos estratégicos, metas, indicadores

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015 

2.3

Resultados alcançados pelo órgão

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

2.4

Registro das competências e responsabilidades do órgão

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.4.1

Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.4.2

Endereço físico 

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.4.3

Endereço eletrônico TRE-RN e Cartórios Eleitorais

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.4.4

Telefones das unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.4.5

Horários de atendimento ao público

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

2.5

Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras 

Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015

2.6

Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão (resolução CNJ nº 76/2009)

Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015

2.7

Atos normativos expedidos pelo órgão

Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015

2.8

Audiências e/ou sessões públicas realizadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015

2.9

Consultas públicas ou outras formas de participação popular

Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011

2.10

Calendário das sessões colegiadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015

2.11

Campo denominado 'Transparência’

Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015

2.12

Campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC’

Boas Práticas

2.13

Carta de Serviço ao cidadão

Boas Práticas

2.14

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015

3

Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados

Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015

4

Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral

Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

5

Extração de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos

Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

6

Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina 

Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015

7

Os metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação

Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015

8

Garantia de autenticidade e integridade das informações  disponíveis para acesso

Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015

9

Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência

Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11
Art. 17, da Lei nº 10.098, de 19/12/2000
Art. 9º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. nº 186/2008.

RECEITA

10

Não aplicável à Justiça Eleitoral.

-

11

Não aplicável à Justiça Eleitoral.

-

12

Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial

Art. 4º da Res. CNJ nº 154/2012

13

Não aplicável à Justiça Eleitoral.

 

DESPESA

14.1

Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa/realização da receita

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

14.2

Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

15.1

Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa

Art. 4º, I, da Res. CNJ nº 195/2014

15.2

Lei Orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa

Art. 4º, II, da Res. CNJ nº 195/2014

15.3

Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior

Art. 9º, da Res. CNJ nº 195/2014

16

Registro dos repasses e/ou transferências de recursos financeiros

Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011

17

Demonstrativo bimestral com os montantes aprovadas na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária

Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)

18

Relatório de Gestão Fiscal

Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

19

Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos

Art. 128, da Lei nº 13.473/2017

20

Instrumentos de cooperação vigentes (convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres)

Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

21.1

Solicitações de Contratação, desde que não tenha sido considerado sigiloso

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.2

Estudos Técnicos Preliminares da Contratação, desde que não tenha sido considerado sigiloso

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.3

Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.4

Editais de licitação com os respectivos anexos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.5

Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.6

Impugnações apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.7

Nome dos vencedores das licitações

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.8

Contratos firmados

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.9

Termos Aditivos assinados

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES

22.1

Projetos Básicos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

22.2

Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

22.3

Contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário

22.4

Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário

GESTÃO DE PESSOAS

23.1

Estrutura Remuneratória Anexo III-a da Res. CNJ nº 102/2009 

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

23.2

Estrutura Remuneratória Anexo III-b da Res. CNJ nº 102/2009

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

23.3

Estrutura Remuneratória Anexo III-c da Res. CNJ nº 102/2009 

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

24.1

Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a” )

Res. CNJ nº 102/2009

24.2

Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.3

Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.4

Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.5

Não aplicável à Justiça Eleitoral.

-

24.6

Não aplicável à Justiça Eleitoral.

-

24.7

Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.8

Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)

Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015

25

Membros e agentes públicos. (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V

26

Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI

27

Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Res. CNJ nº 102/2009).

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII

28

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)

Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016

29

Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos

Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015

30

Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição

Art. 6º, VII, “f”, da Res. CNJ nº 215/2015

31

Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores

Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

32

Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência

Boas Práticas

33

Diárias concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem; e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem

Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009

34

Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos e comissionados, bem como funções de confiança

Art. 100, da Lei nº 13.242/2015

RELATÓRIOS

35.1

Lista de veículos oficiais utilizados

Art. 5º, da Res. CNJ nº 83/2009

35.2

Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos

Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015

35.3

Informações desclassificadas nos últimos 12 meses

Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015

35.4

Documentos classificados em cada grau de sigilo

Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

36.1

Prestação de contas ou relatórios de Gestão do ano anterior

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015

36.2

Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do Tribunal

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015

36.3

Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário
Boas Práticas

36.4

Plano de Auditoria de Longo Prazo

Res. CNJ nº 171/2013

36.5

Plano Anual de Auditoria

Res. CNJ nº 171/2013

TRANSPARÊNCIA PASSIVA  - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

37

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

38

Unidade responsável pelo SIC

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

39

Endereço de localização do SIC

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

40

Telefone(s) de atendimento do SIC

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

41

Horários de funcionamento do SIC

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

42

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC)

Art.10, da Res. CNJ nº 215/2015

43

Acompanhamento do Pedido de acesso à informação

Art. 9º, I, alínea b, Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011

43.1

Acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação

Art. 9º, I, alínea b, Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011

44

Identificação do solicitante das informações

Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

45

Pedido de Informação ao SIC por correspondência

Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015

45.1

Possibilidade do interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência

Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015

45.2

Possibilidade do interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local

Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015

46

Possibilidade do interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais

Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015

47

Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados

Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

48

Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal

Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015

49

Transmissão audiovisual ao vivo das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

49.1

O vídeo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal?

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

49.2

O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma (ata, transcrição em texto, áudio) no site do tribunal?

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

50

Ata das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

51.1

Currículo dos magistrados que compõem o tribunal

Boas Práticas

51.2

Telefones dos magistrados que compõem o tribunal 

Boas Práticas

51.3 Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal Boas Práticas

51.4

Presença em Plenário

Boas Práticas

51.5

Presença em Comissões

Boas Práticas

52

Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

53

Pauta de julgamentos

 

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA - TRIBUNAIS DE CONTAS

54

Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais

Boas Práticas

55

Serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas

55.1

Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações

Boas Práticas

55.2

Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas

56

Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais, em todas as manifestações públicas 

Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016

56.1

Utiliza legendas, em todas as manifestações públicas

Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016

56.2 Utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas  Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
56.3 Utiliza comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016

57

Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral

Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016,.

58

Base de dados com informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora

Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016

59

Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 1º, caput, c/c o § 2º, do art. 1º, da Res. CNJ nº 233/2016.

60

Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 2º, da Res. CNJ nº 233/2016

61

Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016

62

Não aplicável à Justiça Eleitoral.

 

63

Não aplicável à Justiça Eleitoral.

 

64

Não aplicável à Justiça Eleitoral.

 

65

Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)

Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas

66

Sistema de Gestão da Segurança da Informação

Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas

67

Política de Gestão de Pessoas de TIC

Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas

68

Plano Orçamentário de TIC

Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas

69

Plano de Logística Sustentável do TRE-RN

Res. CNJ nº 201/2015
Boas práticas

70 Planos de ação do PLS Res. CNJ nº 201/2015
Boas práticas
71 Relatórios anuais de desempenho do PLS Res. CNJ nº 201/2015
Boas práticas
72 Ato de designação da Comissão Gestora do PLS Res. CNJ nº 201/2015
Boas práticas

 

 

As informações sob a guarda das instituições são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e, conforme o caso, por período de tempo determinado.

A Constituição Federal garante que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

Resolução TRE/RN nº 15/2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do TRE/RN, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação.

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2018*
2017*

* Nesta período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

 

Informações desclassificadas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2018*
2017*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

Preocupado com a inclusão digital e social do cidadão com deficiência auditiva ou visual, seja ela total ou parcial, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte oferece no site um software capaz de auxiliar o áudio de textos em língua portuguesa, bem como a tradução desses textos para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). 

Além disso, o TRE-RN oferece a tradução em libras de todo o conteúdo do programa Justiça Eleitoral na TV, que vai ao ar semanalmente nas TVs Câmara de Natal e TV Assembleia do Rio Grande do Norte. Ao acessar o link https://www.youtube.com/user/justicaeleitoralrn o cidadão pode acompanhar todo o conteúdo com a respectiva tradução. 
Outro avanço presente no site é a implantação da  inteligência artificial.  Rybená, personagem digital, auxilia todo o processo de  inclusão seja para as pessoas com deficiência ou com baixa alfabetização como idosos e disléxicos, entre outros. 

Como pedir ajuda
- Ao acessar o site o cidadão procura a parte superior da  tela do computador e clica nos  ícones de acessibilidade representados por mãos e um rosto de perfil. 
- Feito isso, basta selecionar o texto que deseja ler e definir a tradução por Libras ou pela leitura mediante voz, apresentada por Rybená, a personagem virtual. 
A ferramenta Rybená está fazendo sucesso. Ela foi criada pela Justiça Eleitoral obedecendo os  padrões de acessibilidade adotados na administração pública, presentes no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG). 

Acesse Justiça Eleitoral na TV com tradução em Libras 
https://www.youtube.com/user/justicaeleitoralrn