Gestão de riscos e controles internos

A política de gestão de riscos da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte está regulamentada na Resolução nº 17/2017, que busca observar aos princípios da eficiência (art. 37, CF), do planejamento e controle (Dec-lei n.º200/1997, art. 6º) e da eficácia e efetividade (Lei n.º 10180/2011, arts. 7º, III e 20, II), que impõem a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, de modo a alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Em paralelo à política, foi elaborado o Manual do processo de gestão de riscos, visando instrumentalizar a implementação das práticas que norteiam a matéria para integrá-la às rotinas da unidades administrativas do Tribunal.