Estrutura remuneratória dos cargos efetivos

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Anexo III, alínea a, da Resolução CNJ nº 102/2009 - Estrutura remuneratória dos cargos efetivos

Lei 13.317, de 20 de julho de 2016. Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

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