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O Programa de Gestão Documental tem por finalidade implementar política de gestão documental. (Cf. lei. 8.159/1991) 

A gestão do patrimônio documental é um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, à classificação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos de arquivo em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente; lembrando que, “documentos de arquivo são todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive magnético, óptico ou digital, produzidos e recebidos pelo órgão em decorrência do exercício de suas funções e atividades específicas ou administrativas” (Res-CONARQ. nº 6, de 15/5/1997).

A Comissão Permanente de Gestão Documental (prevista pelo Dec. 4.073, de 3/1/2002) tem  a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, com o objetivo de identificar os documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

 

 

Projeto de Implantação da Gestão Documental

TAP (Termo de Abertura do projeto)

PP (Detalhamento do Projeto) 

Plano de Trabalho da CPAD

Cronograma de Execução para implantação da Gestão Documental

Sistema de Gestão Documental(requisitos funcionais levantados para o sistema) 

 

Ferramentas da Gestão Documental

Questionário para levantamento de dados

Tesauro da Justiça Eleitoral 

(Uso na indexação de assuntos dos documentos produzidos recebidos)

Glossário 

         do TSE  http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario

         de Termos Arquivísticos

Índice

        ( Auxilia no uso da TTD e no Plano de Classificação de Documentos)

Plano de Classificação Documental - 2011 

Plano de Classificação Documental - 2016 

(Explicação dos Termos - Assuntos da Tabela de Temporalidade)

Tabela de Temporalidade Documental 

 

* Os documentos encontram-se em fase de análise e aprovação pelo Comitê Gestor Documental da Justiça Eleitoral (CGD-JE)

 

Legislação

 Constituição Federal/88 (arts. 5º, 22, 37 e 216)

Lei nº 8.159/1991(Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)

Lei nº 9.605/1998(Sanções penais e administrativas)

Lei nº 12.527/2011(Acesso à Informação)

Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)

Decreto nº 4073/2002(Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)

Decreto nº 4915/2003(Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)

Decreto nº 7845/2012 (Credenciamento de Segurança)

Resolução CONARQ nº 6/1997(Terceirização de serviços arquivísticos)

Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)

 

Atos do CNJ

 Recomendação-CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)

Manual de Gestão Documental

Resolução CNJ nº 91(MoReq-Jus)

Resolução CNJ nº 211/2015 (ENTIC-JUD)

 

Atos do TSE  

 Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)

Portaria TSE nº 364/2013 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)

 

Atos do TRE/RN

Resolução TRE nº 06/2011 (Revisão dos instrumentos de gestão documental)

Resolução TRE nº 06/2014 (Política de Segurança da Informação)

Resolução TRE nº 15/2016 (Política de Segurança da Informação)

Resolução TRE nº 22/2016 (Diretrizes para implantação do Programa de Gestão Documental - PGD)

 

Comissão

      Portaria nº 135/2015 

Atas

 22/7/2016  |  29/7/2016  |   5/8/2016  | 11/8/2016  |  19/8/2016  |  26/8/2016

9/9/2016     | 16/9/2016  | 23/9/2016 | 28/9/2016 | 19/10/2016 | 26/10/2016 

3/11/2016  | 14/11/2016 | 3/4/2017 |

Fotos

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Contato:

cpad@tre-rn.jus.br