Gestão Orçamentária e Financeira

Os links abaixo apresentam informações relativas à gestão orçamentária e financeira do TRE/RN, em observância ao que determinam as Resoluções CNJ  nºs  102 e 195. Esses dados não se encontram divididos por grau de jurisdição, em razão do que dispõe o art. 1º da Resolução CNJ nº 259/2018 (alteradora).

"Art. 1º A distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e de segundo graus, a contar do orçamento para o exercício de 2015, obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único. A disposição contida no caput não se aplica à Justiça Eleitoral." (grifos)

O planejamento do orçamento do órgão segue o cronograma definido pelo TSE para cada exercício e é construído no ano anterior ao da sua execução, por todas as unidades gestoras de orçamento através do Programa Orçamento Participativo – POP, iniciado com reunião de abertura anual do exercício financeiro, para repasse das orientações orçamentárias, das diretrizes da administração do Tribunal e de informações relativas à elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC) e do Plano de Contratações de Eleição (PACe), este último em anos não eleitorais.

Após essa fase, segue o lançamento dos dados no SIGEPRO, para posterior análise pelas unidades técnicas da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças e encaminhamento ao Comitê de Governança de Orçamento e Contratações (COGEO) para deliberação, com posterior remessa ao TSE, a quem cabe validar a proposta e encaminhar ao Congresso Nacional para análise e aprovação.

A análise da execução orçamentária é realizada pelo COGEO em reuniões periódicas, momento em que são tomadas decisões de gestão do orçamento, consignadas em atas, disponíveis para consulta no link Estrutura de Decisão.

Leis Orçamentárias Anuais (LOA) 

Propostas orçamentárias

Quadro de detalhamento da despesa (QDD)

Mapa demonstrativo da execução orçamentária

Repasses ou transferências de recursos financeiros

Demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na LOA e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira

Contas públicas

Receitas e despesas (Resolução CNJ nº 102/2009 - Anexo I)

Demonstrativos orçamentários (Resolução CNJ nº 102/2009 - Anexo II)

Precatórios (Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019)A Justiça Eleitoral não expede precatórios, inexistindo dados a serem extraídos para a composição de mapa anual que espelhe a situação da dívida em 31 de dezembro do ano de referência.

Informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira encontram-se publicadas e disponíveis   para consulta no Portal da  Transparência do Poder Judiciário (Resolução TRE/RN nº 79/2009).