Licitações

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela Lei nº 8.666/93.

O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.

Consulte nos links abaixo a íntegra dos documentos referentes a projetos básicos ou termos de referênciavalor conclusivo da licitaçãoeditais de licitação e anexosquestionamentos e impugnações apresentadas na licitação, além dos relatórios emitidos pelo ComprasNet com a relação dos vencedores das licitações.

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