Dispensas e inexigibilidades

Dispensa e inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta na Administração Pública.

A dispensa de licitação está prevista no art. 24 da Lei 8.666/93. É a possibilidade que uma administração tem de celebrar um contrato sem passar por uma licitação e só deve ser utilizada em casos em que a licitação seja menos vantajosa para a Administração Pública, como por exemplo, quando o processo se demonstrar mais oneroso, ou os prazos não forem suficientes para a aquisição do produto ou serviço.

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição e está determinada no art. 25 da Lei 8.666/93. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.

2019

TRE-RN PAE - 2013/2019 - Contratação Eng. Mecânico (inexigibilidade)

TRE-RN PAE - 938/2019 - Serviço de impressão de projetos - plotagem (dispensa)

TRE-RN PAE - 2989/2019 - Contratação Eng. Civil (inexigibilidade)

TRE-RN PAE 4331-2019 - Aquisição de bomba submersa

TRE-RN PAE 2776-2019 - Palestra Dia Internacional da Mulher

TRE-RN PAE 1079-2019 - Bombas para pressurização de rede hidráulica

2018

TRE-RN PAE - 18080/2018 - Manutenção Bombas Hidráulicas (dispensa)

TRE-RN PAE - 16389/2018 - Assinatura GT Fácil (inexigibilidade)

TRE-RN PAE - 13824/2018 - Perícia Eng. Elétrica (inexigibilidade)

TRE-RN PAE - 12755/2018 - Contratação lavanderia e passadoria (dispensa)

TRE-RN PAE - 12613/2018 - Contratação ferramenta busca de preços (inexigibilidade)

TRE-RN PAE - 10885/2018 - Perícia Eng. Mecânica (inexigibilidade)

TRE-RN PAE - 9314/2018 - Laudo para raio X odontológico (dispensa)

TRE-RN PAE - 6843/2018 - Aquisição de selo comemorativo e carimbo (dispensa)

TRE-RN PAE - 3258/2018 - Contratação telefonia interior (inexigibilidade)

TRE-RN PAE - 3143/2018 - Contrato CAERN (inexigibilidade)

TRE-RN PAE 16176-2018 - Locação de auditório em Natal para conferência em 30/11/2018

TRE-RN PAE 16162-2018 - Fornecimento e Instalação de Motores Automatizadores deslizantes

TRE-RN PAE 16096-2018 - Fornecimento de Bombas Centrifugas Submersíveis

TRE-RN PAE 15967-2018 - Aquisição de Água Mineral para a 30ª Zona

TRE-RN PAE 13695-2018 - Aquisição emergencial de material de copa e cozinha

TRE-RN PAE 12848-2018 - Diplomação dos eleitos 2018

TRE-RN PAE 12764-2018 - Aquisição emergencial de material de expediente

TRE-RN PAE 12539-2018 - Aquisição de Material Odontológico

TRE-RN PAE 12442-2018 - Aquisição de baterias para urnas

TRE-RN PAE 12432-2018 - Aquisição e instalação de películas para o Tribunal

TRE-RN PAE 12325-2018 - Manutenção de elevadores

TRE-RN PAE 12226-2018 - Confecção de cédulas eleitorais – Eleição Majoritária

TRE-RN PAE 11550-2018 - Aquisição de carrinho para transporte interno e externo de lixo hospitalar

TRE-RN PAE 11012-2018 - Manutenção de recargas de extintores de incêndio

TRE-RN PAE 10807-2018 - Aquisição de material de consumo

TRE-RN PAE 10623-2018 - Contratação de painéis de vidro para fechar espaço de preservação de memória do plenário

TRE-RN PAE 10405-2018 - Pen Drives – transmissão de dados Eleições

TRE-RN PAE 10388-2018 - Contratação - abertura de fechadura e de cofre, cópia e confecção de chaves

TRE-RN PAE 10384-2018 - Contratação de letreiros – fachadas e plenário

TRE-RN PAE 10336-2018 - Instalação e Desinstalação Ar condicionado

TRE-RN PAE 10106-2018 - Locação capas de tecido cadeiras plásticas

TRE-RN PAE 10015-2018 - Aq. Togas e Cabideiro

TRE-RN PAE 9552-2018 - Sonorização e telão – sessão de posse novos gestores

TRE-RN PAE 9091-2018 - Instalação de mastro para hasteamento bandeira nacional

TRE-RN PAE 9031-2018 - Filmagem Votação Paralela - Eleições

TRE-RN PAE 8932-2018 - Retirada de ar condicionado – Central do Cidadão Parnamirim/RN

TRE-RN PAE 8906-2018 - Locação capas de tecido para cadeiras plásticas

TRE-RN PAE 8771-2018 - Aquisição material de copa e cozinha – reposição emergencial

TRE-RN PAE 8028-2018 - Locação estrutura de madeira para tablado

TRE-RN PAE 7930-2018 - Aq. Envelope transporte de Mídia de Resultado

TRE-RN PAE 7019-2018 - Materiais de Limpeza (emergencial)

TRE-RN PAE 6651-2018 - Aquisição de Placa de Inauguração

TRE-RN PAE 6046-2018 - Locação de grupo-gerados para a Sede - Eleições

TRE-RN PAE 5937-2018 - Aquisição de claviculário

TRE-RN PAE 5575-2018 - Aquisição de símbolos para o Tribunal

TRE-RN PAE 5057-2018 - Serviços Fotográficos

TRE-RN PAE 4993-2018 - Palestras para Programa Terceiro Turno - Aposentadoria

TRE-RN PAE 4973-2018 - Confecção de pulseiras de identificação

TRE-RN PAE 4077-2018 - Detetização e Desratização emergencial

TRE-RN PAE 3330-2018 - Serviços de iluminação, sonorização, projeção e filmagem – inauguração nova Sede

TRE-RN PAE 2657-2018 - Aq. Emergencial – mat. Limpeza

TRE-RN PAE 2532-2018 - Palestras – SAMS – Dia Internac da Mulher

TRE-RN PAE 2021-2018 - Contratação de Serviços de Lavagem normal e a seco

TRE-RN PAE 1882-2018 - Aquisição de Água Mineral

TRE-RN PAE 949-2018 - Equipam. Plenário - SACT

TRE-RN PAE 781-2018 - Aquisição de medicamentos

TRE-RN PAE 180-2018 - Aq. Combustíveis veículos, geradores e demais máquinas

2017

TRE-RN PAE 17250-2017 - Confecção de placas

TRE-RN PAE 16518-2017 - Aq. Carros de transporte – nova Sede

TRE-RN PAE 15828-2017 - Aq. Púlpito sala ecumênica Sede

TRE-RN PAE 11850-2017 - Vale Postal Eletrônico – Eleições 2018