O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) publicou a edição de outubro de 2025 do Informativo Eleitoral, que apresenta as principais decisões da Justiça Eleitoral potiguar de forma organizada, clara e acessível. Produzido mensalmente pela Seção de Jurisprudência e Legislação, o periódico é uma das principais fontes para acompanhar as tendências e entendimentos firmados pelo Plenário do Tribunal.

Conteúdo descomplicado e linguagem simples

Em sintonia com o projeto “TRE-RN Simples Assim: Justiça para Você!”, o Tribunal, por meio da Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI), iniciou a adaptação de suas decisões jurídicas aos formatos de Linguagem Simples e Visual Law.

A primeira publicação a adotar esse novo modelo foi justamente o Informativo Eleitoral de outubro (Edição nº 58), que ganhou uma versão com design moderno, colorido e comunicação mais direta. O objetivo é tornar o conteúdo jurídico mais fácil de compreender, sem perder o rigor técnico e jurídico das decisões.

Segundo a coordenadora de Gestão da Informação, Andréa Campos, a iniciativa reforça o compromisso do TRE-RN com a transparência e a clareza na comunicação institucional. “A clareza nas decisões judiciais é parte essencial da prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral. O Informativo Eleitoral atua como um farol, orientando advogados, partidos e a sociedade sobre o entendimento da Corte. Com a versão simplificada, elevamos o nível de transparência, garantindo que o jurisdicionado compreenda o porquê e o como de cada julgamento, fortalecendo a confiança na Justiça.”

Principais decisões da edição de outubro

A nova edição reúne julgados sobre processo eleitoral, transparência e inelegibilidade, com destaque para temas relevantes como:

• Cassação de mandato por abuso de poder: o Tribunal cassou os diplomas do prefeito e vice-prefeito de Itaú/RN por conduta vedada e abuso de poder político e econômico, envolvendo distribuição de brindes e uso de evento custeado com recursos públicos para promoção pessoal. Novas eleições majoritárias serão realizadas no município.
  
  
• Execução imediata de decisão: o Plenário reafirmou que as decisões do TRE-RN que resultam em cassação de mandato têm execução imediata após o julgamento, mesmo antes da análise de recursos como embargos de declaração.
  
  
• Comprovação de domicílio eleitoral: o Tribunal negou pedido de transferência de domicílio eleitoral em Tibau/RN por ausência de vínculo comprovado, rejeitando documentos inconsistentes apresentados pelo requerente.
  
  
• Garantia de defesa: em ações por fraude à cota de gênero, o TRE-RN anulou sentenças que impediram a produção de provas e a apresentação de alegações finais, reafirmando o direito à ampla defesa.
  
  
• Transparência nas contas: a omissão de despesas obrigatórias, como honorários advocatícios e contábeis, foi reconhecida como irregularidade grave, resultando na desaprovação das contas em Paraú/RN.

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