O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), está intensificando  a divulgação do Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, ferramenta essencial para o fortalecimento da equidade de gênero no Sistema de Justiça. 

"Esta ação dá visibilidade às boas práticas adotadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte e exige a colaboração de todos para o combate efetivo à violência política contra as mulheres”, afirmou a presidente do TRE-RN, desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo.

Importância do cadastramento

O Painel, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível em seu portal, tem como objetivo fomentar a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, difundir conhecimento sobre equidade de gênero, combater a violência contra as mulheres e acompanhar as atividades dos tribunais sobre o tema.

A Resolução CNJ nº 492/2023 tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo, que representa o cumprimento de condenação sofrida pelo Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos e de convenções internacionais ratificadas pelo país.

Chamado às Zonas Eleitorais e Gabinetes

O TRE-RN reforça a importância de que todas as Zonas Eleitorais e os Gabinetes dos Juízes da Corte identifiquem e cadastrem as sentenças e decisões que aplicaram o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

São especialmente relevantes os casos envolvendo:

• Violência política de gênero;
• Fraude às cotas de gênero nas candidaturas;
• Assédio e violência contra candidatas;
• Discriminação de gênero no processo eleitoral;
• Aplicação da legislação de cotas eleitorais femininas;
• Demais situações que envolvam questões de gênero no âmbito eleitoral.

Como cadastrar

Para o 1º Grau de Jurisdição (Zonas Eleitorais): Formulário disponível AQUI. 

Para o 2º Grau (Gabinetes dos Membros): Formulário disponível AQUI. 

O cadastramento deve incluir:

• Número do processo;
• Classe e assunto;
• Link do inteiro teor da decisão;
• Descrição ou ementa.

Acesso ao Protocolo

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero está disponível na página do TRE-RN para consulta de magistrados, servidores e público externo, conforme determina o art. 2º, §2º da Resolução CNJ nº 492/2023.

Transparência e compromisso institucional

A alimentação regular do Banco de Sentenças permite que pesquisadores avaliem a eficácia do Protocolo no Poder Judiciário brasileiro, comparem as decisões com outros países e proponham melhorias, além de dar visibilidade às boas práticas adotadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

A colaboração de todos é fundamental para o fortalecimento da equidade de gênero e o combate à violência política contra as mulheres.

Para mais informações entre em contato com a Coordenadoria de Gestão da Informação - CGI - Secretaria Judiciária - TRE-RN (gapsj@tre-rn.jus.br).