Você sabia que pode pedir informações sobre os seus dados pessoais quando eles são tratados por um órgão público?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao cidadão o direito de saber:

• quais dados pessoais estão sendo utilizados;
• para que finalidade eles são usados;
• com quem podem ser compartilhados;
• por quanto tempo serão mantidos.

Além disso, é possível solicitar:

• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• confirmação de que o tratamento está ocorrendo;
• informações adicionais sobre a forma como os dados são utilizados.

Como fazer esse pedido?

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), a solicitação pode ser feita pelos canais oficiais de atendimento ao cidadão, disponíveis no portal institucional (https://www.tre-rn.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acesso-a-informacao/ouvidoria-eleitoral/ouvidoria).

Após o pedido, o órgão analisa a solicitação e responde nos prazos previstos em lei. Em alguns casos, os dados não podem ser eliminados imediatamente, por exemplo, quando há obrigação legal de guarda ou necessidade para cumprimento de dever legal.

Por que isso é importante?

Esses direitos fortalecem a transparência e permitem que cada pessoa acompanhe como suas informações são tratadas pelo poder público.

Proteger dados pessoais não é apenas cumprir uma lei , é respeitar o cidadão.

Fonte: Assessoria de Integração (ASSINT)