INTIMAÇÃO - REF. PJE Nº 0600044-24.2019.6.20.0006

JUSTIÇA ELEITORAL
JUÍZO DA 6ª ZONA ELEITORAL - CEARÁ-MIRIM


Processo n.: 0600044-24.2019.6.20.0006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 
Nome do candidato: JULIO CESAR SOARES CAMARA 
Cargo pleiteado: Prefeito (ELEITO)

I N T I M A Ç Ã O

 

RELATÓRIO PRELIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

 

Após o exame preliminar da prestação de contas, foram identificadas as ocorrências abaixo relacionadas, sobre as quais solicita-se manifestação do prestador de contas, no prazo de 72 horas, nos termos do § 1º, art. 64 da Resolução TSE nº 23.463/2015:

 

1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

1.1. Prazo de Entrega:

 

1.1.1Relatórios financeiros de campanha:

 

Houve descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral, em relação às seguintes doações (art. 43, §§ 2º e 7°, da Resolução TSE nº 23.463/2015):

 

RECURSOS ARRECADADOS SEM ENVIO À JUSTIÇA ELEITORAL DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA

Nº CONTROLE

DATA

CNPJ / CPF

NOME

RECIBO ELEITORAL

¹ VALOR R$

² %

000551116519RN7944273

24/11/2019

002.838.354-00

JOSE DIAS DE SOUZA MARTINS

000551116519RN000006E

20.000,00

00,1302

000551116519RN7944273

13/11/2019

070.586.424-35

ROMILDO CARLOS DA ROCHA JUNIOR

000551116519RN000005E

2.000,00

00,0130

000551116519RN7944273

13/11/2019

14.862.435/0001-50

Direção Estadual/Distrital

000551116519RN000003E

80.000,00

00,5207

000551116519RN7944273

13/11/2019

067.540.034-13

VALDOMIRO XAVIER DE MORAIS NETO

000551116519RN000004E

2.000,00

00,0130

000551116519RN7944273

11/11/2019

967.189.604-97

JULIO CESAR SOARES CÂMARA

000551116519RN000002E

35.000,00

00,2278

000551116519RN7944273

05/11/2019

045.750.634-28

JOEDSON CEZAR DA CUNHA PESSOA

000551116519RN000001E

2.000,00

00,0130

¹ Valor total das doações recebidas

² Representatividade das doações em relação ao valor total

 

 

1.1.2. Prestação de contas parcial

 

Houve omissão quanto à entrega de prestação de contas parcial (art. 43, § 4º, da Resolução TSE nº 23.463/2015 - 09 a 13/09/2016).

 

1.2. Peças integrantes:

 

Não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 48 da Resolução TSE nº 23.463/2015):

 

a) Declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes (art. 48, II, c da Resolução TSE nº 23.463/2015);

 

1.3. Divergências de Informações

 

1.3.1. Foram observadas divergências de informações após cotejo realizado a partir da documentação apresentada e os dados existentes nas peças do SPCE geradas:

 

 

Despesa Efetuada

Parâmetro de divergência

Registro no SPCE

Registro no Documento

M2 PLACAS E REVESTIMENTOS LTDA

Data da despesa

10/11/2019

11/11/2019

Descrição

15 mil adesivos (serviço 2)

4 mil adesivos (Serviço 1)

M2 PLACAS E REVESTIMENTOS LTDA

Data da despesa

11/11/2019

12/11/2019

Data do Pagamento

13/11/2019

14/11/2019

IMPRESSÃO GRÁFICA E EDITO LTDA

Data da despesa

10/11/2019

11/11/2019

RATTS RATIS COMUNICAÇÃO EIRELI

Data da despesa

12/11/2019

13/11/2019

Data do Pagamento

13/11/2019

14/11/2019

IMPRESSÃO GRÁFICA E EDITO LTDA (R$ 1.100,00)

Data da despesa

13/11/2019

14/11/2019

IMPRESSÃO GRÁFICA E EDITO LTDA (R$ 1.100,00)

Data do Pagamento

18/11/2019

19/11/2019

IMPRESSÃO GRÁFICA E EDITO LTDA (R$ 1.100,00)

Data da despesa

24/11/2019

25/11/2019

Data do Pagamento

28/11/2019

02/12/2019

CHEQUE/TED/DOC

551533000010398

G33402105547990317

GARAGEM AUDIOS E PRODUÇÕES DE SOM EIRELI

Data da despesa

18/11/2019

19/11/2019

Data do Pagamento

18/11/2019

19/11/2019

M3 COMBUSTÍVEIS LTDA

Data da despesa

17/11/2019

18/11/2019

Data do Pagamento

18/11/2019

17/11/2019

IMPRESSÃO GRÁFICA E EDITO LTDA

CHEQUE/TED/DOC

551533000010398

G33402105547990325

Data do Pagamento

28/11/2019

02/12/2019

QUEIROZ· BARBOSA E BEZERRA ADVOCACIA

CHEQUE/TED/DOC

551533000046081

G334021055479990323

Data do Pagamento

28/11/2019

02/12/2019

RUDENEY COSTA DE OLIVEIRA

CHEQUE/TED/DOC

551533000233622

G334021055479990321

Data do Pagamento

28/11/2019

29/11/2019

M3 COMBUSTÍVEIS LTDA

Descrição

DIESEL S-10

GASOLINA COMUM, ETANOL COMUM, DIESEL COMUM e DIESEL S-10

Data da despesa

29/11/2019

30/11/2019

Data Pagamento

29/11/2019

30/11/2019

H L DOS REIS NETO - ME

Data da despesa

04/11/2019

05/11/2019

Data Pagamento

13/11/2019

14/11/2019

CHEQUE/TED/DOC

5515330000450000

G338141020305785028

AUGUSTO FERREIRA DA SILVA RATIS FILHO

Data da despesa

12/11/2019

13/11/2019

Data Pagamento

 

13/11/2019

14/11/2019

25/11/2019

26/11/2019

28/11/2019

29/11/2019

CHEQUE/TED/DOC

 

 

 

551588000038862

G338141020305785034

551588000038862

G33326151884420916

551588000038862

G33402105547990315

RATTS RATIS COMUNICAÇÃO EIRELI

Data da despesa

12/11/2019

13/11/2019

Data Pagamento

13/11/2019

14/11/2019

CHEQUE/TED/DOC

551588000038862

G331141544982162017

PETER OLIVEIRA PARDO / SUELI ALVES DA SILVA

Data da despesa

04/11/2019

05/11/2019

Data Pagamento

12/11/2019

13/11/2019

28/11/2019

29/11/2019

ANA PAULA CALISTO DA SILVA OLIVEIRA / BEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA / BETANIO GOIS DE ANDRADE / ELEUDSON ROCHA DE LIMA / JACKELINE DA SILVA RAMOS / JOYCE RIBEIRO DE OLIVEIRA / JOSIKELLY MELO DE OLIVIERA / KATIA MISLENE DO NASCIMENTO GRANGEIRO / LYDIANE SILVA MATIAS / MARCILIA NEWMAN NASCIMENTO DE GOIS / MARIA APARECIDA LEAL DA SILVA / MARIA EDUARDA VENTURA DA SILVA / MARIA EDUARDA RODRIGUES LACERDA

Data da despesa

04/11/2019

05/11/2019

Data Pagamento

28/11/2019

29/11/2019

JULIMARA GONÇALVES ABEL DA SILVA

Data da despesa

04/11/2019

05/11/2019

Data Pagamento

01/12/2019

02/12/2019

28/11/2019

29/11/2019

CHEQUE/TED/DOC

551588000039302

G33402105547990319

551588000039302

G3302170578407716

SUELI ALVES DA SILVA

CHEQUE/TED/DOC

850005

850003

 

 

2. RECEITAS

 

2.1. A utilização dos recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas físicas, abaixo relacionados, configura infração às normas que exigem que a doação deva constituir produto do serviço ou da atividade econômica do doador e/ou que os bens permanentes integrem o seu patrimônio (art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015). Não documento nos autos (ou há de forma ilegível), que comprove que o seguinte doador é proprietário do bem estimável doado.

 

DATA

CPF

DOADOR

NATUREZA DO RECURSO ESTIMAVEL DOADO

VALOR (R$)

13/11/2019

067.540.034-13

VALDOMIRO XAVIER DE MORAIS NETO

Cessão ou locação de veículos

2.000,00

 

Apresente provas de que os recursos de terceiros estimáveis em dinheiro constituem produto do serviço ou da atividade econômica do doador e/ou que os bens permanentes doados integravam o seu patrimônio, conforme dispõe o art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015.

 

 

2.2. Os recursos estimáveis em dinheiro abaixo relacionados não contém a avaliação pelos preços praticados no mercado, com a respectiva indicação da origem da avaliação (documentação fiscal ou pesquisa de mercado), conforme estabelece o art. 48, I, d da Resolução TSE nº 23.463/2015:

 

DOADORES

RECIBO ELEITORAL

NOME

VALOR (R$)

000551116519RN000001E

JOEDSON CEZAR DA CUNHA PESSOA

2.000,00

000551116519RN000005E

ROMILDO CARLOS DA ROCHA JUNIOR

2.000,00

000551116519RN000004E

VALDOMIRO XAVIER DE MORAIS NETO

2.000,00

 

 

3. DESPESAS

 

3.1. Foi detectada a existência de gastos de campanha junto a pessoas jurídicas sem a emissão de notas fiscais, cujos documentos devem ser apresentados para análise:

 

DESPESAS CONTRAÍDAS JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS E INFORMADAS POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS

DATA

CNPJ

FORNECEDOR

TIPO DE DESPESA

TIPO DE DOCUMENTO

VALOR (R$)

04/11/2019

25.354.778/0001-20

JULIMARA GONÇALVES ABEL DA SILVA 03499681447

Serviços prestados por terceiros

SERVIÇO DE CONTABILIDADE NA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2019 DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM

5.000,00

 

 

3.2. Os documentos fiscais que comprovam a realização de despesas com recursos do Fundo Partidárionão foram apresentados, razão pela qual se solicita a apresentação, nos termos do art. 48, II, alínea "c", da Resolução TSE nº 23.463/2015, em relação aos seguintes gastos.

 

Data

Tipo de Despesa

Fornecedor

Valor (R$ )

04/11/2019

Atividades de militância e mobilização de rua

MIKARLA MENDONÇA RIBEIRO

1.000,00

04/11/2019

Atividades de militância e mobilização de rua

NAYANE LIMA DA SILVA

1.000,00

04/11/2019

Atividades de militância e mobilização de rua

MAYARA DO NASCIMENTO FERNANDES

1.000,00

04/11/2019

Atividades de militância e mobilização de rua

MARCOS MATHEUS DO NASCIMENTO

1.000,00

04/11/2019

Atividades de militância e mobilização de rua

NATALIA JULIANA NASCIMENTO BARROS

1.000,00

04/11/2019

Atividades de militância e mobilização de rua

MARIA EDUARDA VENTURA DA SILVA

1.000,00

05/11/2019

Cessão ou locação de veículos

ROBERTO KREULLER SILVA BEZERRA

1.500,00

05/11/2019

Despesas com transporte ou deslocamento

JOSÉ ADELMO BARBOSA SILVA

2.750,00

04/11/2019

Publicidade por carros de som

PETER OLIVEIRA PARDO

10.000,00

04/11/2019

Publicidade por carros de som

SUELI ALVES DA SILVA

5.000,00

04/11/2019

Serviços prestados por terceiros

JOÃO MARIA SALES DE SOUZA

1.000,00

05/11/2019

Serviços prestados por terceiros

LENILSON LIRA DA TRINDADE

3.000,00

04/11/2019

Serviços prestados por terceiros

LORRAM GONÇALVES DOS REIS

1.000,00

04/11/2019

Serviços prestados por terceiros

JULIMARA GONÇALVES ABEL DA SILVA

3.000,00

05/11/2019

Serviços prestados por terceiros

ROBERTO KREULLER SILVA BEZERRA

3.000,00

04/11/2019

Serviços prestados por terceiros

CRISTIANE CABRAL BARBOSA DA SILVA

1.500,00

05/11/2019

Serviços prestados por terceiros

SANDRO CARLOS DA SILVA

1.00,00

28/11/2019

Serviços prestados por terceiros

RUDENEY COSTA DE OLIVEIRA

2.000,00

 

 

3.3. Foram utilizados recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multa de mora, juros ou multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais, contrariando o que o dispõe o art. 31, da Resolução TSE nº 23.463/2015, relativamente as seguintes despesas.

 

DATA

TIPO DE DESPESA

VALOR (R$)

12/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

14,00

13/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

1,20

13/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

1,20

13/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

1,20

18/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

1,20

18/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

1,20

20/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

7,75

28/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

1,20

28/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

1,20

28/11/2019

Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito

1,20

 

 

 

4. Ao final registra-se que o prestador de contas deverá reapresentar a prestação de contas gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - SPCE, com status de prestação de contas retificadora, bem como reapresentar o Extrato da Prestação de Contas, devidamente assinado e acompanhado de justificativas e, quando cabível, dos documentos que comprovam as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 65, § 1º da Resolução TSE nº 23.463/2015, sempre que o atendimento à diligência ora proposta implicar a sua alteração.

 

 

Ceará-Mirim/RN, 09 de dezembro de 2019.

 

 

PAULO ROBERTO ALMEIDA E SILVA

Técnico Judiciário TRE/RN

Matrícula nº 30024495