Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
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​	TERMO DE REFERÊNCIA
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
1. Objeto
Locação de imóvel para...
abrigar cartórios eleitorais para as seguintes zonas eleitorais, localizadas no município de XXXXXXXXXX/RN.
ou
abrigar depósito para armazenamento de material/urnas para os cartórios eleitorais para as seguintes zonas eleitorais, localizadas no município de XXXXXXXXXX/RN.
Outros: (especificar).
2. Justificativa
2.1 A contratação objeto deste Termo de Referência visa atender à necessidade de abrigar os cartórios eleitorais das zonas eleitorais xx, xx e xx, em virtude de… (o prédio atual não atender às demandas, conforme já documentado… /imóvel atual com contrato de locação vencido, sem possibilidade de renovação… /sala no Fórum Municipal tornou-se inviável para atender às crescentes demandas…).
2.2 Registra-se que a presente aquisição está prevista no Orçamento da União, conforme comprovação juntada aos autos, às fls. xxx… /ou Registra-se que o orçamento para atender à presente demanda será oriundo do remanejamento de dotação, conforme apontado às fls. xx/xx do PAE xxxx/xxxx.
2.3 A administração não se obriga a contratar com base nas propostas apresentadas, podendo realizar licitação, em conformidade com a legislação vigente.
3. Especificações do Objeto
Exemplos:
Item	Especificação	
1	Locação de um imóvel localizado no Município de xxxxxxx/RN, para abrigar os cartórios eleitorais das xx, xx e xx zonas eleitorais, podendo, diante de outras circunstâncias, também servir a outros setores vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ou a outra destinação específica da Justiça Eleitoral, com as seguintes características:

●	LOCALIZAÇÃO: área Urbana, entre as ruas xx e yy...
●	ÁREA ÚTIL: mínimo de xx m2
●	AMBIENTES: área do imóvel permite a divisão dos espaços para delimitação dos ambientes necessários (sala de atendimento ao público, sala de servidores, sala de Juiz, sala de audiência etc).
●	BANHEIROS: adaptados para pessoas com necessidades especiais: Mínimo: 02
●	COPA: Mínimo de 1 (uma) Copa.
●	ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Bom estado de conservação das instalações, a ser verificado pela Equipe de Planejamento da Contratação.
●	ACESSIBILIDADE: Preferencialmente, deve atender às Normas de Acessibilidade e do Corpo de Bombeiros. Não atendendo inicialmente, deve ser passível de adaptação para atender às referidas normas.
Descrever: rampa de acesso ao prédio, entrada para acesso ao prédio com largura mínima de 80cm, porta de acesso ao espaço de atendimento público com largura mínima de 80cm, porta de banheiro com largura mínima de 80cm etc.
●	INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS: Dentro dos padrões construtivos atuais e adequados às NBRs, ou passível de adaptação para atender às referidas normas.	
2	Locação de um imóvel para abrigar depósito para armazenamento de material/urnas para os cartórios eleitorais para as seguintes zonas eleitorais, localizadas no município de XXXXXXXXXX/RN, podendo, diante de outras circunstâncias, também servir a outros setores vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ou a outra destinação específica da Justiça Eleitoral.com as seguintes características:

●	 LOCALIZAÇÃO: área Urbana, entre as ruas xx e yy...
●	ÁREA ÚTIL: mínimo de xx m2
●	AMBIENTES: área do imóvel permite a divisão dos espaços para delimitação dos ambientes necessários (sala de atendimento ao público, sala de servidores, sala de Juiz, sala de audiência etc).
●	BANHEIROS: adaptados para pessoas com necessidades especiais: Mínimo: 02
●	COPA: Mínimo de 1 (uma) Copa.
●	ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Bom estado de conservação das instalações, a ser verificado pela Equipe de Planejamento da Contratação.
●	ACESSIBILIDADE: Preferencialmente, deve atender às Normas de Acessibilidade e do Corpo de Bombeiros. Não atendendo inicialmente, deve ser passível de adaptação para atender às referidas normas.
Descrever: rampa de acesso ao prédio, entrada para acesso ao prédio com largura mínima de 80cm, porta de acesso ao espaço de atendimento público com largura mínima de 80cm, porta de banheiro com largura mínima de 80cm etc.
●	INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS: Dentro dos padrões construtivos atuais e adequados às NBRs, ou passível de adaptação para atender às referidas normas.	

4. Julgamento das propostas
4.1 Equipe de Planejamento, designada pela administração, fará avaliação das propostas apresentadas, com base nas especificações do objeto, buscando opções de imóveis que melhor atendam às necessidades do TRE-RN.
4.2 Para aferição das propostas apresentadas e buscando obter informações mais precisas, os imóveis poderão ser vistoriados pela equipe de planejamento e/ou da Seção de Engenharia do TRE-RN, em data a ser definida em conjunto com o responsável pelo imóvel.
4.3. Após as vistorias, havendo uma ou mais opções que atendam às necessidades da administração, ainda que seja requerida alguma adaptação, será procedida pesquisa de mercado para aferição dos valores propostos.
4.4. Relatório final será submetido à administração do Tribunal, com indicação ou não de proposta que melhor atenda à demanda da JE/RN, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade de se contratar.
5. Requisitos da Contratação
5.1 O proponente cuja proposta for escolhida para contratação deverá apresentar os seguintes documentos:
a)	RG/CPF;
b)	Declaração de que fará adaptações/reforma, ou autorizando o TRE a realizar tais procedimentos, conforme o caso;
c)	Cópia de documento comprobatório da propriedade, se for o caso.
5.2. Será realizada, em relação ao proprietário, Consulta prévia ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (Site do Conselho Nacional Justiça - CNJ), não sendo possível dar continuidade à contratação em caso de impossibilidade de obtenção da certidão negativa.
5.3. Em sendo o caso de o TRE/RN decidir pela contratação, o responsável pelo imóvel escolhido será comunicado, para acerto de assinatura do contrato e entrega do prédio.

6. Obrigações do Contratante
6.1.	As obrigações do Contratante encontram-se elencadas na minuta do Contrato.

7. Obrigações do Contratado
7.1.	As obrigações do Contratado encontram-se elencadas na minuta do Contrato.

8. Pagamento
8.1. O pagamento mensal do aluguel será devido a partir do recebimento formal do imóvel, e será efetuado até o 10º dia útil do mês seguinte, após atesto da fiscalização, fazendo-se o cálculo proporcional ao tempo de utilização no mês, nos casos do primeiro e último meses de vigência do contrato.

9. Sanções Administrativas
9.1. A inexecução parcial ou total do objeto desta contratação e a prática dos atos indicados nesta cláusula, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº  10.024/2019 e na Lei n.º 8.666/1993, observados o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
e) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, por até 5 (cinco) anos.
9.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente a de multa e obedecerão ao disposto na legislação de regência no que concerne às hipóteses de aplicação, quantum e consequências.
9.3. A advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, por culpa exclusiva da CONTRATADA.
9.4. Para efeito de aplicação de sanções administrativas, as infrações contratuais cometidas pela CONTRATADA serão classificadas, conforme o impacto na execução do objeto, em 3 (três) níveis: 
a) Leve: falha contratual que, apesar de causar transtorno à execução da contratação, não acarreta maiores consequências à sua finalidade, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada infração desse nível.
b) Média: falha que causa impacto à execução da contratação, sem, no entanto, alterar sua finalidade, atribuindo-se de 2 (dois) a 5 (cinco) pontos para cada infração desse nível.
c) Grave: falha que impede a execução normal da contratação, desconfigurando sua finalidade, atribuindo-se de 6 (seis) a 20 (vinte) pontos para cada infração desse nível.
9.5. Para cada infração cometida, será atribuída a pontuação conforme a tabela abaixo:
Nível da infração	Descrição da infração	Pontuação	
Leve	Não apresentar a documentação necessária para instruir o pagamento.	1	
	Não executar as adaptações acordadas dentro do prazo estabelecido, com atraso de até 10 (dez) dias.	1	
Média	Responder, em prazo superior a 24 horas, os questionamentos realizados através de e-mail para esclarecer dúvidas suscitadas por este Regional.	5	
	Entregar chaves do imóvel com atraso superior a 02 (dois) e inferior a 10 (dez) dias úteis em relação ao prazo definido neste Termo de Referência.	8	
Grave	Entregar com atraso superior a 10 (dez) dias úteis em relação ao prazo definido neste Termo de Referência.	10	
	Não executar as adaptações acordadas dentro do prazo estabelecido, com atraso maior que 10 (dez) dias.	20	
		20	

9.6. A autoridade competente poderá utilizar a tabela referente ao item 8.5 para aplicar as sanções administrativas previstas no item 8.1 deste Termo de Referência, de acordo com a pontuação acumulada decorrente das infrações cometidas pela empresa durante a execução da contratação:
a) de 3 (três) a 5 (cinco) pontos: sanção de advertência;
b) de 6 (seis) a 7 (sete) pontos: sanção de multa de 1% (um por cento) do valor total da contratação;
c) de 8 (oito) a 9 (nove) pontos: sanção de multa de 2% (dois por cento) do valor total da contratação;
d) de 10 (dez) a 11 (onze) pontos: sanção de multa de 3% (três por cento) do valor total da contratação;
e) de 12 (doze) a 13 (treze) pontos: sanção de multa de 4% (quatro por cento) do valor total da contratação;
f) de 14 (quatorze) a 15 (quinze) pontos: sanção de multa de 5% (cinco por cento) do valor total da contratação;
g) de 16 (dezesseis) a 19 (dezenove) pontos: sanção de multa de 6% (seis por cento) até 10% (dez por cento) do valor total da contratação; e
h) acima de 19 (dezenove) pontos: a sanção fixada na alínea “g”, cumulada ou não com:
h.1) Sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos;
h.2) Sanção de impedimento licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, por até 5 (cinco) anos;
h.3) Sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; e/ou
h.4) Rescisão contratual.
9.7. Na ocorrência de falhas ou irregularidades diferentes daquelas indicadas no item 8.5, a Administração poderá aplicar à futura CONTRATADA quaisquer das sanções listadas no item 8.1, consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem.
9.8. As multas previstas nesta cláusula, caso sejam aplicadas, serão descontadas por ocasião do pagamento da nota fiscal ou serão pagas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) pela futura CONTRATADA no prazo que o despacho de sua aplicação determinar.

10. Do gerenciamento do Contrato
10.1. A unidade responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato a ser firmado é a SEGEC – Seção de Gestão de Contratos, juntamente com a chefia do Cartório da xxª Zona Eleitoral.

11. Validade da proposta de preço

11.1 O prazo de validade das propostas de preços deverá ser de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 48, § 3º, do Decreto nº 10.024/2019.

10. Demais Informações
10.1. Eventuais dúvidas quanto a requisitos técnicos poderão ser encaminhadas à Seção de Engenharia, por meio do e-mail <senge@tre-rn.jus.br> ou dos telefones (84) 4006-5631/5644/5387.

Natal/RN, xx de xxxxxxxx de xxxx.

Integrante Demandante
xxª ZE

Integrante Técnico
SENGE